A autora tinha sede à Rua Bartolomeu Mitre, 310, na cidade do Rio de Janeiro, pelo documento registrado no 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos em 09/07/1959. Em 24/02/1959 foi firmado entre a suplicante e o suplicado um contrato de propaganda e difusão do mate. Para a consecução do projeto, o suplicado se comprometeu a pagar à locatária da loja do endereço mencionado o valor de Cr$ 2.000.000,00, que seriam pagos em parcelas mensais e sucessivas de Cr$ 500.000,00 a partir de março de 1959, assim como as obras de adaptação do negócio que a suplicante resgataria no prazo de nove anos. Para apressar a instalação, a suplicante assumiu as obrigações do suplicado, e depois pediu ressarcimento, o que lhe foi negado. A autora então notificou o suplicado judicialmente, sendo que esse não atendeu à notificação. A suplicante requereu então o reembolso de Cr$ 2.000.000,00 pelo suplicado, mais os juros de mora, perdas e danos e os custos do processo. O autor abandonou a ação. (9) recibo de indenização emitido pelo autor, de 1959; decreto-lei 8709, de 17/01/1946; processo em anexo: notificação no. 22010, de 1959; código do processo civil, artigo 2; contrato de propaganda e difusão do mate, em 1959; decreto 24150, de 20/04/1934; Diário oficial, de 25/02/1959; auto de vistoria, de 1962.

A suplicante era sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 79.011,00, referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou em parte procedente a ação. O réu e a autora apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo da seguradora, e deu em parte provimento ao do transportador. O réu recorreu e o TFR não conheceu o recurso. Decreto 24508 de 1934; Decreto 22447 de 1934; Decreto 24511 de 1934.

O autor arrenda a Arnaldo Lima & Companhia uma casa de propriedade do suplicante, ficando o réu reponsável por todas as obrigações do contrato. Entretanto, os arrendatários não pagaram os aluguéis vencidos nem a taxa de saneamento, relativa ao ano de 1917 nos valores de 35$600 réis e 300$000 réis, respectivamente. O suplicante requer o pagamento do valor de 339$600 réis. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 332 e o Decreto nº 938 de 1892, artigo 3. A ação foi julgada procedente em condenar o réu a pagar a importância descrita ao autor. Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1918 e 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1916; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Registro para o Comércio de Disco e Gramofone, 1917.

As autoras, Sociedades Seguradoras, eram sediadas na cidade do Rio de Janeiro, e pediram o valor de NCr$ 42.345,52 como ressarcimento de prejuízos tidos com avaria de carga marítima por água do mar. Alegaram responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigos 102, 529 e 728. Os seguros foram feitos no navio Paula do porto do Rio de Janeiro com destino ao porto de Recife. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso julgado improcedente. Secretaria de fiação e obras publica do Estado de Pernambuco; Ministério Público Federal; Procuradoria da República no Estado da Guanabara; Sub-Procuradoria Geral da República; recibo de indenização de seguro em 1968; fatura comerciais; termo de vistoria de 1967; varias apólice de seguro de 1967; vários contrato de frete marítimo de 1967; procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1968 e 1967; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; advogado; Faria, Mauricio da Costa; rua 15 de Maio nº 25.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso . Procuração, de 1962 (108); Constituição Federal, artigo 141;Código Civil, artigo 10; decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13; decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.; decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87; decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159; Código Processo Civil, artigo 291;decreto no. 334, de15/03/1938 .

O autor entidade autárquica, com sede a Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, alegou que havia prometido vender aos suplicados o imóvel localizado á Rua Cristóvão de Barros, 110, Rio de Janeiro, pelo valor de 44.614,20 cruzeiros como o suplicado e sua mulher deixaram de pagar as prestações, o suplicante requereu a rescisão de contrato de compras e venda do imóvel. A ação foi arquivada. Juiz final A. R. Pires. Escritura de Compra e Venda, 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Escritura de Transação, 1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora, estabelecida à Avenida Erasmo Braga, 255, requereu o pagamento das letras de câmbio devidas no valor de 49.060,00 cruzeiros, emitidas contra a ré e já vencidas sem que o pagamento fosse efetuado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (7) protesto de títulos; alteração do contrato social, em 1953; Código do Processo Civil, artigo 291; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1951.

A autora, empresa de transportes marítimos com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22 Rio de Janeiro, alegou que transportou 91 tambores com inflamáveis a bordo do vapor Lloyd Argentina, pertencentes à firma Mabor Internacional Sociedade Anônima. Durante a descarga dessa mercadoria a suplicante pagou extraordinariamente o valor de 5.991,00 cruzeiros. A autora requereu a restituição do valor dispendido. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. auto de penhora, em 1955; auto de depósito, em 1955; procuração tabelião; Aladino Neves, rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; nota de débito, em 1952; código do processo civil, artigo 298 e seguintes.

A autora, com sede a Rua México,168, Rio de Janeiro, era seguradora das mercadorias da Sociedade Comercial Produto Farmacêutico Millet Roux Ltda que foram embargados no navio Rio Paraíba que pertencente a ré. Foi verificado, contudo, a falta das mercadorias em seu local de desembarque. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 99, 494, 519 e 529, no Código Civil, artigos 159, 586, 587 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1950, requereu a restituição do valor de Cr$7.347,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu, ao recurso e ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu . Recibo de quitação da A independência em 1951; Averbação de seguro marítimo da A independência em 1950; Fatura para embarque da millet roux, Ltda em 1950; Contrato de frete imitido pela Lloyd Brasileiro em 1950; Procuração; Tabelião; Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1951; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1951; Código Comercial, artigo ,159,e 586,e 587, ; Código Comercial, artigo,99,e 494, e 519, e 529, e 728; Decreto 19473,e 1524 de 10/12/1930; Diário da Justiça, 31/08/1956.