A autora moveu uma ação de despejo contra a União, tendo locado o edifício do réu, sito na Rua Coelho e Castro, 6, onde se encontra o Laboratório Central de Controle de Drogas e Medicamentos do Ministério da Saúde, a autora requereu e notificou para seu uso o referido edifício. Entretanto, o réu recusou-se atender os termos da notificação, além de não pagar os aluguéis devidos, assim a autora requereu a desapropriação do réu de sobredito imóvel, bem como o pagamento dos aluguéis devidos com correções de atraso. Ação inconclusa. Notificação n. 28583, 1966; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Diário Oficial, 05/11/1955, 18/06/1959; Guia de Pagamento do Imposto Predial, Secretaria de Finanças, 1966; Termo de Contrato de Locação, 1955; Termo Aditivo de Contrato, 1955.

As autoras eram seguradoras de diversas mercadorias embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque destas foi verificada a falta de parte da carga. A suplicante requereu a ação da Força de Transportes da Marinha, para responder na ação de indenização no valor de r$ 19,940,80 e r$ 1,203,30 réis, como sub-rogada nos direitos de seus segurados. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz julgou a ação extinta. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; Recibo, 1960; Nota Fiscal, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Advogado 3 João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes, Rua Senador Dantas, 20, salas 1304 a 1306.

A Companhia Sol de Seguros propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira. A autora segurou mercadorias da firma S/A Casa Domingos Joaquim da Silva Materiais de Construção, e a mercadoria foi transportada pela ré. Ocorreu que no destino verificou-se falta de 4430 kg de vergalhões de ferro. A autora pagou indenização no valor de Cr$ 128.743,00 e requereu ressarcimento, pois a ré não cumpriu suas obrigações contratuais. A autora requereu o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960; Averbação de Seguro Geral, 1960; Laudo de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1960; Recibo de Indenização, 1961; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; Advogado Henrique Lisboa Araújo.

Domingos Morresi era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Olinda de Albuquerque, 47, Guarulhos, no estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Ao regressar do exterior, onde esteve em missão oficial do Governo Brasileiro, o impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel Chevrolet. Contudo, o primeiro suplicado insistia em lhe cobrar o pagamento do Imposto de Consumo, e o segundo impetrado lhe cobrava a taxa de armazenagem do veículo referente ao período em que este esteve retido pelo primeiro impetrado. Dessa forma, considerando ilegal ambos os atos, solicitou a segurança para que os réus fossem impedidos de continuar a fazê-lo. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. Após agravo de petição o Tribunal Federal de Recursos acordou negar provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Automóvel e Conhecimento de Carga, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto nº 43028; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770; Decreto nº 8439.

O autor moveu uma ação ordinária contra Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocorridos pela falta de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 40.173,30 referente ao ressarcimento pela perda de tais mercadorias. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. O réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1959; substabelecimento; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1960; subscrição; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1961; Diário Oficial de 29/09/1961; (10)termo de vistoria em 1960; (13)conhecimento de embarque em 1960; (11)nota de transferência de mercadoria em 1960; fatura da Arsand- Lanz S/A de 1960; codigo comercial, artigo 101,105,104; código civil, artigo 159; advogado; Rogadas, João Mauricio; codigo de processo civil, artigo 63 e 820.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, com base no Código Civil, artigo 1265 e no Código do Processo Civil, artigo 366, propôs ação de depósito contra o réu, na qual requereu a restituição das cautelas e apólices depositados no valor de Cr$ 149.500,00, relativo a parte da obra de construção de edifício de apartamentos na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel, alegando que efetuou tal compromisso. A autora alegou que o réu se negava a restituir o valor das cauções, afirmando que não havia caução algum. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento . Contrato de Execução de Serviços Técnicos, 1956; Escritura de Aditamento e Ratificação de Contrato de Empreiteira, 1957; Recibo Caução em Garantia dos Serviços não Executados, IAPI, 1958; ; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968; Autorização de Pagamento, IAPI, 1958; Recibo Devolução da Caução Recolhida, IAPI, 1958; Depósitos Judiciais à Vista, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1970; Guia de Recebimento Diversos; Custas Processuais, 1962, 1966.

A autora, sediada em São Paulo, pediu o pagamento de uma indenização por prejuízos obtidos com a avaria de carga marítima segurada. Esta alegou que o transporte dos volumes era responsabilidade civil do transportador, conforme o Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529. A suplicante pediu o valor de 155.707,60 cruzeiros, mais juros, custos e honorários. Eram 8 fardos com tecidos, da Fábrica de Tecidos Santa Izabel S/A, no navio Itaité provinientes do Porto de São Luiz com destino a Porto Alegre. Não há sentença. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ; Recibo de Prêmio de Seguro, 1963; Conta de Prejuízo em Carga Marítima, 1962; Contrato de Frete Marítimo, 1962; Termo de Vistoria, Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Antonio Fleury de Camargo Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1962.

As autoras, na qualidade de cosseguradoras de vários fardos de borracha, marca BCA transportadas pelo navio Rio Iguacú, de propriedade da suplicada, pagaram ao seu segurado, o Banco de Crédito da Amazônia Sociedade Anônima, o valor de 355.470,50 cruzeiros correspondente ao extravio de 27 fardos. As suplicantes requereram a condenação da ré, responsável pelo transporte marítimo, no pagamento de uma indenização no valor de 355.470,50 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 728 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. 4 averbações de seguro marítimo da Columbia, Cia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares 1960, data não informada, 1960, data não informada; recibo de quitação de Banco de crédito da Amazônia S/A, data não informada; recibo da Cia Nacional de Navegação Costeira, 1961; nota de prejuízo do Banco de Crédito da Amazônia S.A, 1960; 2contratos de frete da ré, 1960, 1960; 2faturas do Banco de crédito da Amazônia S.A 1960, 1960; código comercial, artigo 102, 494, 519, 529; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64.

O suplicante, entidade autárquica, com representação na Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei nº 1300 28/12/1950, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, mulher, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 101, apartamento. 402, referente ao imóvel sito na Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 405, bairro do Flamengo - RJ, alegando que a suplicada descumpriu cláusulas contratuais ao sub locar este imóvel, que o suplicante tinha dado à suplicada em locação pelo aluguel mensal de Cr$670,00. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final José Joaquim da F. Passos. Contrato de Locação, 1947; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Registro de morador, 1958; Cadastro no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960; Nota Fiscal 17 das empresas Casa Albano, Correa Tintas-Materiais Ltda, J. Bittencourt & Cia Ltda, Cofemart; Marmoraria Triangulo, Amaral Silva & Marques, Homero de Ferragens Ltda, A Mimosa, Serraria Santana Ltda, 1960; Nota 3 do Serviço de Administração de Imóvel do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960, 1961; Guia emitido pelo Departamento de Edificações, exercício de 1963 do Estado da Guanabara; Jayme M. de Aragão Daquer advogado, Rua do México, 111.

A autora ,Companhia de Seguro com representação na Avenida rio Branco nº 103, contratou um seguro com a Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de mercadorias embarcadas nos navios Rio Piabanha e Rio Maracanã com destinos a Santos e Porto Alegre. Acontece que ao chegarem ao destino constatou-se avarias e extravios, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 358.445,10. Fundamentada no Código Comercial Artigos 728,158,e 1056, no Código Civil artigos 985,986,1065 e1524 e no Decreto n° 19473 de 10/12//1930, requereu a restituição da referida quantia. O juiz homologou a desistência do processo por parte da autora. (5)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955/1961; tabelião; Luiz Gonzaga Do Carmo Ribeiro,; rua do Rosário, n°100 RJ em 1955/1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1955/1961; tabelião; Henrique Cordeiro Autran ; rua do Rosário, 100 em 1955/1961; (3)recibo da autora em 1961; (3)fatura da Companhia Brasileira de Fiação e Tecelagem de Juta em 1961; (3)contrato de frete em 1961; (3)averbação da autora em 1961; (2)certificado de vistoria em 1961; (3)termo de vistoria em1961; advogado; Filho, Jose Eugenio Muller; avenida Erasmo Braga, 277; advogado; Oliveira, Alcides Herculano de; avenida Rodrigues Alves, 303/301; código comercial artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; código processo civil, artigo 64;Código Civil, artigo 494, 985, 1524.