Trata-se de ação ordinária para a reclamação de bagagens extraviadas, na bagagem estava uma máquina de costura e quadros de família. O autor alega laço contratual entre o comandante do navio e o passageiro, no caso o próprio José Thedim que era passageiro do paquete Planeta , o qual mudou de itinerário no decorrer da viagem. Foi citado: Código Penal, artigo 259 e 407 . Relação da bagagem.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, requereu um mandado de manutenção de posse de carnes de gado e suínas abatidas em Niterói e trazidas à capital. Requereu o direito de livre exercício de comércio respectivo para que não fosse feita nova turbação sob multa de 20:000$000 réis. O autor contratou com Augusto Maria da Motta a venda da carne verde de gado vaccum, lanigero e suína abatida no Matadouro Municipal de Niterói O agente fiscal da Prefeitura do Distrito Federal Adalberto Frederico Benecke apreendeu toda mercadoria no momento do desembarque, dizendo agir por ordem do Prefeito. O autor baseia-se no artigo 72 da Constituição Federal de 24/02/1891, Constituição, artigo 60, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365 e artigo 15. Em 26/08/1902 o juiz expediu o mandado de manutenção de posse em favor do autor. Em 26/09/1903 o juiz determinou como sentença o laudo dos peritos. Recorte de Jornal O Fluminense, 06/1902; Recibo da Câmara Municipal de Niterói, valor 5$000 réis, 1902.

A autora, com sede na Bahia, foi contratada por Pedro Osorio Companhia para transportar 1677 fardos de charque sob o valor de 36:828$231 réis, e Tamborindeguy Companhia para o transporte de 1361 fardos de charque, ao qual pagou o valor de 16:421$410 réis, totalizando 53:249$640 réis, Todos os produtos foram embarcados em Pelotas, Rio Grande do Sul, no vapor nacional Paquete Guarany. Esta embarcação voltou ao porto do Rio Grande do Sul com dois porões cheios de água e com grande quantidade da carga avariada. Não se fez a separação da carga limpa para saber qual a carga avariada, e também não se beneficiou a carga avariada, o que resultou na deterioração completa de toda a carga. Tendo sido lançada ao mar pela Inspetoria de Hygiene do Rio Grande do Sul. Nada tendo se procedido pela conservação da carga, o navio zarpou para o porto do Rio de Janeiro com o charque completamente molhado em chatas de ferro fechadas, o que provocou o apodrecimento completo do charque. Tendo-se em vista a completa falta de cuidados, procedimentos de guarda, acondionamento, conservação, pediu-se a citação de quem tinha a propriedade dos navios, a Empresa de Navegação Rio de Janeiro, sob o Código Comercial, artigos 494 e 618. Pediu-se, então, o pagamento do valor que a suplicante deu a seus segurados, uma vez que a perda dos produtos se deu em decorrência de erro ou omissão, e não por eventualidades inevitáveis, mais juros da mora e custas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor. custos ex-causa. Recibo, Navegação do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Ratificação de Protesto, paquete Antônio Corrêa, 1903; Autos do Pedido de Vistoria.

Trata-se de um pedido do capitão do lugar Moreira, arribado no porto do Rio Janeiro, para que pudesse entregar seu carregamento a ré, que devia fazer o pagamento e a indenização ao suplicante. Foi citado o Código Comercial, artigo 527. Não há sentença.

O autor, capitão da barca italiana Rhone, requereu um protesto. A barca entrou no Porto do Rio de Janeiro e durante nove dias descarregou, com Borja Castro, pertencente a firma Walker & Companhia, concessionários da obra do Porto. Traslado de Autos de Protesto Marítimo.

O suplicantes estavam em liquidação forçada. Os suplicados eram negociantes à Praça Tiradentes, 32, e embarcaram 50 fardos de charque no vapor Itapemirim da suplicante, com destino ao Porto de Vitória consignados a Rodrigues da Silva & Companhia, negociantes. O imediato do vapor não fez a mercadoria ser acompanhada de guia, pelo que houve multa e cobrança de taxas de importação pela Alfândega de Vitória. Indenizaram a ré o valor de 670$000, mas descobriram que esse não foi o valor cobrado, e que os consignatários também indenizaram-na. Pediram o total de 620$260. Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 2304 de 02/06/1896; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899; Recibo; Advogado Urbano Santos, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

O autor administrador da primeira loteria de recolhimento de Nossa Senhora da Piedade vem reclamar a restituição de depósito junto ao Tesouro Nacional da quantia referente a imposto com base no Decreto n° 2418 de 29/12/1896, artigos 2o. e 3o. e no Decreto n° 543 de 07/05/1898 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890 como justificativa alegada para efetuar. O fiscal das loterias negou-se a conceder a guia para o recolhimento desse imposto. Recibo e Certidão do Prêmio de Depósito ,1899 ; Procuração da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Candelária , Tabelião Evangelista de Castro .

O autor, negociante, pediu a guia para o pagamento ao Tesouro Nacional de dívidas no valor de 159$500 réis. O juiz deferiu requerimento do autor. Mandado de Intimação, 1899; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões.

As autoras moveram uma ação contra a Lloyd Brasileiro devido o extravio em cartório do processo, quando este já se encontravam em fase de execução. Requereram o pagamento de indenização no valor total de 130516,40 cruzeiros. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião Mário de Almeida, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1950, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça; Código Comercial, artigo 587, 442, 728 e 449;Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As autoras, sociedades comerciais, entraram com uma ação de indenização contra o réu, para requerer o pagamento de indenização do valor referente aos prejuízos causados por extravio e avaria, causados por um incêndio a bordo do navio Vitória V ,de propriedade da ré, para o qual foi iniciado o transbordo de parte da carga que chegou pelo navio Cantuária, também de propriedade da suplicada, carga está composta por várias partidas de algodão, o qual sofreu graves danos em decorrência do incêndio de mercadorias seguradas pelos autores. Ação julgada como prescrita. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu o embargo. Procuração, Tabelião Luiz Carlos de Oliveira, Rua do Rosário, 129 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião Olympio Vianna, Rua do Rosário, 150 - RJ, 1939, 1951, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1951, 1953; Recibo The London e Lancashire Insurance Company Limited, 1951; Certificado de Seguro Wood Company Limited, 1951; Conhecimento de Embarque, 1950; Confirmação de Seguro Marítimo The Home Insurance Company - New York, 1951; Exportadora Cearense Limitada, 1951; Avebarção Lloyd Brasileiro, 1951.