Os autores, por escritura de re-ratificação com quitação de preço prometeram vender à Empresa Brasileira de Engenhariae Comércio Ltda. o imóvel designado por lote no. 01, desmembrado de duas maiores porções,a primeira propriedade exclusiva de Flávia Rosa de Almeida e a segunda, propriedade em condomínio dos demais impetrantes, situada na Estrada do Rio do "A", lado ímpar, junto e antes do prédio no. 1605. Os impetrantes estavam tentando outorgar a escrituras de compra e venda do imóvel, mas estavam impossibilitados de fazê-lo, pois o tabelião se recusava a lavrá-la sem a apresentação da guia de que trata o Decreto-Lei no. 9330 de 1946. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura independente da apresentação do comprovante do pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento dos recursos. (3) procuração, tabelião não informado, 1958; escritura de re-ratificação. 1956; (2) certidão de aquisição de imóvel, 1956; certidão de inevntário de bens deixados, 1924.

A suplicante, sediada à praça Pio X, 118, é seguradora de mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou a falta e avarias em parte dessas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 830.975,60, que foi coberto pela suplicante. Com isso, a suplicante ficou sub rogada dos direitos das seguradas e pede o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que nego provimento aos recursos. A ré embargou mas não teve os embargos recebidos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido . (2) recibo de indenização de seguro de transporte da autora, de 1957; (2) certidão de falta Frigorífico Armour do Brasil Sociedade Anônima, de 1957; (3) seguro de transporte da autora, de 1957; (4) fatura Frigorífico Armour do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, de 1956; (2) contrato de frete da ré, em 1957; (2) laudo de vistoria, de 1957; (3) termo de vistoria de 1957; (2) certificado de vistoria, de 1957.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo n°65/67. A suplicante segurou mercadorias da Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil Ltda. e Cia. Autárquica Paulista firmarem com a 1ª suplicada contratos de transporte, era descarga foi constatada a falta e avaria em várias mercadorias embarcadas, resultando num prejuízo de Cr$165.737,90. O prejuízo foi pago pela suplicante, que pede o ressarcimento daquele valor acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. Ré e autora apelaram. O TFR deu provimento em parte ao recurso da autora . Três Contratos de Frete 1956; Nota de Entrega da "Piam" Massas Alimentícias, 1957; Navios com Regalias de Paquetes 1956; Fatura de Avaria da Cia. Antarctica Paulista 1957; Fatura da Cia. Antarctica Paulista 1956; Certificado de Vistoria 1957; Atestado de Vistoria 1957; Apólice da Autora 1957; Duas Averbação 1956; Recibo de indenização da autora 1957; Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956, 1957; CCo, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigo 64; César Augusto Leite - Rua do Carmo 65 - 4°andar (advogado).

As suplicantes eram seguradoras de mercadorias que foram transportadas pela ré, e pagaram aos seus segurados prejuízos causados pela mesma. As autoras pediram, então, o pagamento de uma indenização pelos prejuízos companhia de transportes, seguros. A ação foi julgada procedente. O ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em pacto. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1941, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, 1943, 1954 1952, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1948, 1943, 1954, 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, 1952, 1954, 1943, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, R. Const Saraiva, 34, Bahia, 1954, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Termo de Vistoria; Código Comercial; Código Civil; Decreto nº 19473 de 1930; Código do Processo Civil .

A autora era seguradora de mercadorias transportadas pela ré. No destino verificou-se um dano no valor de Cr$ 54.813,50. A autora requereu o ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 60.000,00. O juiz homologou a sentença. Recibo de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Nota Fiscal, 1961; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962.

The Gillete Company propôs Ação Ordinária contra Emilio Alta e Irmão e a União Federal por plágio da marca TONY. A ação passou por Agravo de Instrumento no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a atora nas custas. O processo foi mandado ao Tribunal Federal de Recursos, onde a ação foi novamente, julgada improcedente. Foi então interposto um recurso extraordinário , junto ao Supremo Tribunal Federal com agravo de instrumento , agravo este que foi provido unânimemente. Procuração , Tabelião , Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Custa Processual , 1957; Substabelecimento de Procuração , Tabelião , Mendes de Souza , Rua Buenos Aires , nº47 Rio de Janeiro , 1961; Constituição Federal artigo nº 141 , parágrafo 18 ; Lei nº 3.396/58 artigo 6º ; Código de Propriedade Industrial , artigos 3º , 6º , 88º , 89º e 96º ; Decreto nº 16.264/23;.

A autora tem sede em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro à Av. Rio Branco n°151. No exercício de suas atividades efetuou a indenização no valor de Cr$12671,70 correspondentes a mercadorias seguradas embarcados em navio do réu, e que por roubo não chegaram completas ao porto de destino, tais mercadorias eram 100m de Jio Pirastic n°8 AWG, em 2 caixas, embarcadas de Santos para Manaus no navio Almirante Alexandrino. A autora pede então ressarcimento dos valores mencionadas acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz deferiu a causa em 1963, e o TFR negou a apelação em 1965. O pedido de recurso ao STF foi negado em 1968 pelo Ministro Presidente do TFR, Oscar Saraiva . Laudo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Nota Fiscal 2, emitidas pela Fábrica Santo André, 1961; Comprovante de Pagamento de Indenização, 1961; Averbação de Seguro, 1961; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião João Gomes da Nóbrega, Blumenau, SC, 1965; Termo de Vistoria 2; Código Comercial, artigos 728, 519, 529 e 103; Decreto do Governo Provisório nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Código do Processo Civil, artigos 756 e 64 .

A firma comercial suplicante era sediada em São Luis, Maranhão, e pediu o valor de Cr$ 70.308,00 com o ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima no vapor Lloyd Canadá, do porto de São Luis, ao porto do Rio de Janeiro. Era arroz com seguro previsto em resolução no. 1345 da Comissão de Marinha Mercante, responsabilidade civil. O juiz julgou procedente a ação e recorreu do ofício, o réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Osvaldo Soares, São Luis, Maranhão, 1963; Contrato de Frete Marítimo, 1962.

A autora é uma firma comercial estabelecida em São Luiz do Maranhão, e celebrou com o réu o contrato de transportes por via marítima, e no descarregamento foram verificadas faltas de arroz e depreciação do mesmo. O suplicado ficou obrigado a constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal com taxa de quatro por cento. O autor pede então ressarcimento pelos prejuízos no valor total de Cr$ 95.013,70, acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Termo de Vistoria, 1962; Conhecimento de Embarque 3, 1962; Nota Fiscal 2 emitida pelo autor, 1963; Nota de Transferência de Mercadoria, 1963; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado João Maurício Pegadas, Avenida Almirante Barroso, 6 - RJ.

O autor era estabelecido à Avenida Cleveland, 466, São Paulo, SP, e filial à Rua Carlos Seidl, 585, Caju, Rio de Janeiro. Este pediu a restituição do valor por falta de carga marítima, suas mercadorias, que deveriam ter sido levadas do Porto de Santos aos Portos da Amazônia. A ré seria a responsável pelo transporte marítimo e fluvial. A ré localizava-se à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. Ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do réu. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1964, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Recibo de Indenização, 1963; Nota Fiscal , 1963; Laudo de Vistoria, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963.