A autora, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 a 37 e sucursal na Rua do Ouvidor, 59 a 61, requer o pagamento do valor de Cr$ 53.202,20, referente a indenização pagas às Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, Sociedade Anônima Algodoeira do Nordeste Brasileiro e Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio por roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo 17, Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros, 1959; Contrato de Frete 16, 1959; Averbação de Seguro Marítimo 9, 1939; Nota de Débito, Fatura, Nota Fiscal 4, Indústrias Reunidas Leal Santos Sociedade Anônima, 1959, 1960; Laudo de Vistoria 14, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Débito 7, Nota Fiscal 6, Sambra Sociedade Anônima, 1959; Fatura, Nota Fiscal da Myrta, 1959; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto nº 19473, de 10/12/1930.

O autor moveu uma ação contra a Companhia de Navegação Costeira por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de artigos de perfumaria e gêneros alimentícios embarcadas em navio da ré e seguradas pelo autor, que requereu o valor de Cr$ 65.886,80 referente ao que pagou de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. Em 1963 o juiz julgou a ação procedente em parte. A indenização seria no valor de Cr$ 53.055,80, mais juros e custas. Em 1963 a ação foi julgada extinta, pelo acordo e pagamento entre as partes . Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Contrato do Frete, 1960; Averbação de Seguro, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura Dumlop do Brasil Sociedade Anônima, 1961; Código Civil, artigos 454, 986, 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64 .

A autora, com sede em Porto Alegre, celebrou com o suplicado contratos de transporte marítimo de mercadorias por via marítima. Entre tais mercadorias, havia sacos de arroz de diferentes marcas. Na ocasião das descargas foram verificadas faltas nas mercadorias. A suplicante avaliou o prejuízo em CR$ 156.263,00. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o suplicado fosse condenado a pagar o prejuízo. A parte autora desistiu da ação, por ter realizado um acordo com a outra parte. 3 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Jeovah Pinheiro Cabral, Porto Alegre, RS, 1960; 15 Fatura, Mercantilarroz S/A, valor CR$ 168.009,00, 1960; 13 Conhecimento de Embarque, 1960; 3 Termo de Vistoria, 1960; 2 Nota de Transferência de Mercadorias, Mercantilarroz S/A, 1960; Custas Processuais, 1961; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105.

A autora, companhia de seguros com sede na Avenida Rio Branco, 103, 16º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigo 159, 985 e 1524. Esta pediu o ressarcimento pelas indenizações pagas pelo extravio ou subtração de mercadorias transportadas em navios do suplicado, totalizando o valor de CR$369.542,20, acrescido de juros de mora, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor desistiu da ação devido ao acordo de liquidação feita. Desistência. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Recibo de Indenização, 1960; Nota Fiscal, 1960; Código Civil, artigo 985, 986, 1065, 1524; Termo de Vistoria, 1960; Código Comercial, artigo 494, 529, 728, 519, 666; Averbação de Seguro, 1960; Contrato de Frete, 1960 e 1961; Fatura, 1960, 1961.

A suplicante era seguradora, estabelecida na Avenida Treze de Maio, 23. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 84.090,00 cruzeiros, referente ao extravio de sacos de pimenta do reino que foram transportados pelo navio nacional Ary Parreiras. Em 1961, o juiz julgou a ação procedente. A autora apresentou desistência da apelação em 1962. Código Comercial, artigo 102, 529 e 519; advogado, Maurício da Costa Faria, avenida Quinze de Maio, 25 - RJ.

A suplicante, Sociedade de Seguroscom sede naAvenida 13 de Maio, 23, requereu ação parapagamentodeindenizaçãonovalorde CR$ 19.005,40, referente aosdanos e prejuízosnasmercadorias seguradasque foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida naAvenida Rodrigues Alves, 303. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Regional negou o provimento ao apelo A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal acolheu e negou procedimento ao recurso, A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. 2 Processo trabalhista, 28, 31, 1953; 8 recibos de indenizações de 1953; 2 dois sinistros de nº. 523 de 1953; 2 Certificados de vistorias emitidas pela ré de 1953; 9 averbações de seguros emitidos pela autora de 1953; 6 Contratos de fretes emitidos pela ré de 1958; 3 Notas de débitos emitidas pela autora; 7 notas fiscais emitidas por varias empresas de 1953; 4 termos de vistorias emitidas pela Companhia Docas da Bahia de 1953; 3 Notas de débitos emitidas pela Dianda, Lopez & Cia. LTDA de 1953; Termo de vistoria emitida pela Manaos Harbouur Limited de 1953; Código Comercial artigo 529,519.

De regresso de viagem ao exterior, os impetrantes trouxeram automóveis usados, sendo cobrados ilegalmente sobre o Imposto de Consumo, de acordo com o item IV do artigo 1 do Decreto nº 43028 de 09/01/1958, que regulamentou os artigos 17 e 56 da Lei nº 3244 de 1957. Também foram cobrados por mais de um período de armazenagem, o que seria ilegal, conforme o Decreto nº 8439 de 24/12/1945. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que a mercadoria fosse liberada sem o pagamento de nenhuma taxa. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 5 Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Conhecimento de Carga do Navio Amazon, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; 3 Fatura Comercial, Coronel Renato Pereira, $3.319,57, 1961; Vincent J. Bonnard, $3.345,00, 1961; $ 2.787,11, 1961; 3 Conhecimento de Embarque do Navio Argentina, 1961; Navio American, 1961; Carteira de Identidade de Registro de Estrangeiros, 1960; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Fotostática de Certidão de Tradução, Comunicado às Autoridades Alfandegárias do Brasil, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1961; 3 Fotocópia de Emplacamento de Veículos, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43028 de 1958.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário público, propôs um mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Diretor da recebedoria do Estado da Guanabara, com fundamento na Constituição Federal, artigos 15 e 141 e lei nº 1533, de 31/12/1951; o autor hipotecou um imóvel no qual a Caixa Econômica Federal foi a credora; contudo, o Sr. tabelião recusou-se a lavrar a escritura até que fosse pago o imposto do selo pelo contrato de ,hipoteca.; o autor alegou que tal exigência seria indevida, pois, conforme o decreto-lei nº 6016, de 22/11/1945, a autarquia supracitada gozava de imunidade tributária; destarte, o impetrante requereu a concessão de medida liminar para que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do referido imposto; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; o réu, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. procuração (77) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha 342, Esplanada do Castelo RJ tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ tabelião Camil José Hisse além Paraíba MG; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ custas processuias 1961, (8) guia para recolhimento de Sêlo por verba 1961 (12) ,declaração 1961, certidão de escritura de promessa de cessão e venda 1961; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ (2) cópia recibo emitido pela Caixa Econõmica Federal Cr$ 620.300,00, 1960; Cr$ 1.240,600,00, 1960.

A autora, uma sociedade de seguros com sede à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, entrou com uma ação contra o suplicado, uma companhia de transporte marítimo com fundamento no Código Comercial, artigo 519 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer o pagamento de indenização pelo prejuízos causados pela falta de mercadoria, um fardo contendo redes, transportados pelo navio Mauá, da ré e que foram segurados pela autora à Santos e companhia limitada. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. As suplicadas apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Recibo de Quitação, 1960; Fatura da Siqueira, Gurgel Companhia Limitada, 1959; Averbação, Seguro Marítimo, 1960; Procuração, Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, BH, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Conhecimento de Embarque, 1959.

A autora assegurou dois transportes feitos pela ré, sendo que resultaram no extravio da carga no valor de 125.497,70 cruzeiros. A autora indenizou sua segurada. A suplicante requereu o ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se à causa o valor de 126.000,00 cruzeiros. O autor abandonou a ação. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia Limitada, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Averbação, 1960; Recibo da Organização Novo Mundo, 1961; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, s/d.