Os autores eram residentes na Fazenda da Cachoeira, Nova Iguaçu - RJ, de propriedade dos réus. Os autores eram locatários de sítios. Foi negado, entretanto, o aluguel do ano de 1920, e por isso se pediu a citação dos réus para que recebessem os valores devidos em cartório, sob pena de recolhimento ao Cofre dos Depósitos Públicos da Recebedoria do Distrito Federal. Os autores desistiram da ação, entrando em acordo com os réus. O Juiz homologou a desistência constante do termo, para produzir seus devidos efeitos legais. Procuração 4, Tabelião João de Alvarenga Cintra, Nova Iguaçu - RJ, 1920, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928, tabelião Paulino de Sousa Barbosa, Nova Iguaçu - RJ, 1929; Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Recibo de Arrendamento de Terreno, 1911 a 1915; Termo de Inventário, 1925.

O suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Leonardo Motta, 1920, Tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Vistoria, 1920; Apólice de Seguro, 1920; Auto de Vistoria, Exame e Arbitramento, 1920; Anexo: Contra-Protesto, 1920; Recorte de Jornal, Correio do Ceará; Jornal Folha do Povo, 03/06/1920; Anexo: Protesto, 1920; Código Civil, artigo 1436.

Os suplicantes, estabelecidos no estado da Paraíba, tendo comprado ao suplicado 1600 sacos de farinha de trigo da marca Sultana e sendo entregues apenas 500 sacos da mercadoria, requereu a entrega dos 1100 sacos se o pagamento do valor de 14:300$000 réis correspondente aos danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Ignácio Evaristo, Paraíba do Norte e tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Fatura 3, M. Moraes & Companhia, 1920, Erasmo de Macedo, 1920; Decreto nº 3084 de novembro de 1898, artigos 24 e 25, Código Comercial, artigos 206, 202 e 197.

Os suplicantes, estabelecido à Rua do Ouvidor, 185, cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigo 164 e 207, pleitearam a licença da prefeitura deste distrito para a venda de apostas de corridas de cavalo, Pari-mutuel, bolos e bettings, tendo o prefeito, após consultar a polícia, em razão de parecer contrário, denegado a licença. Alegando que não constituiu crime nem contravenção, as apostas sobre corridas de cavalos com base no Código Penal, artigo 370, não podiam ser taxadas, e que a lei não permitia que o prefeito concedesse ou não licença. Agindo sob inspiração de autoridades policiais, requereram os suplicantes que fosse expedido mandado proibitório, intimando o suplicado para que se abstevessem de embaraçar o comércio das referidas apostas, pelos suplicantes explorados, condenando-lhe a pena de 50:000$000 réis no caso de transgressão de tal prefeito. jogo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Citações do Código Penal, artigo 370, Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigo 164, 207 e 114, Decreto nº 2173 de 01/01/1920, Código Civil, artigo 972 . Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920.

A autora, com sede na Capital do estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Antonio Gonçalves Couto, de haver da União os prejuízos resultados pelo automóvel da Repartição Geral dos Correios no automóvel do fabricante Miele, de propriedade do cedente e segurado pelo autor. O acidente ocorreu na Rua Visconde de Itauna, próximo à Praça da República, em 02/02/1913, por conta do motorista dos Correios. A indenização seria de 4:760$000 réis. Ação julgada improcedente, autor condenado nas custas. Entrou com apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Vistoria ad Perpetuam em anexo, 1913; Imposto de Expediente, 1913; Jornal Diário Oficial, 22/10/1012, 07/11/1912, 28/06/1913, 16/07/1913; Taxa Judiciária, 1915; Termo de Apelação, 1915; Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigos 41, 48; Decreto Municipal nº 13359 de 22/11/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.; Código Civil, artigo 15.

O autor e sua mulher, moradores em Niterói, Rio de Janeiro, eram usufrutuários de terrenos e casas na Rua Visconde de Niterói - RJ, Rua Anna Néri, São Francisco Xavier - RJ. Estes arrendaram os terrenos ao réu por escritura. Após a morte deste, sua filha cedeu o contrato para os réus, assumindo os cessionários os ônus e obrigações. Os autores requereram a citação dos réus para ciência da rescisão do contrato firmado. A notificação foi julgada procedente para expedir o mandato requerido. Houve apelação por suspeição. O juiz a rejeitou e condenou o autor nas custas. Procuração 2, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Auto de Despejo, 1921; Termo de Apelação, 1921; Termo de Desistência, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 175, 180; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123, 128.

A autora, sediada em Londres, requereu o pagamento no valor de 30629,55 dólares em ouro americano, de que era credora pelo suprimento ao vapor americano Faith de 7 toneladas de óleo combustível. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d.

Os autores requereram uma indenização no valor de 6:000$000 da Sociedade Anonyma Brasital, representante da ré. Os autores abriram uma apólice de verba no valor de 300:000$000 para o transporte ao porto de Natal de volumes diversos. Chegando à bordo do vapor Itapura, verificou-se uma avaria avaliada em 40 por cento das caixas que continham banha de porco, causada por água do mar. Os autores requereram o cumprimento do contrato. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Apólice do Seguro Marítimo, 1919; Procuração 2, 1921; Código Comercial, artigos 447, 435 e 453; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O requerente era tarefeiro residente no Estado do Rio de Janeiro, e pediu condenação aos suplicados a pagar o valor de 83:445$493 réis, juros e custas, justificando ainda a competência jurídica. Os suplicados, compostos por Manoel Martins e Antônio Castro, foram citados como sub-empreiteiros na construção do ramal da Estrada de Ferro de Bonfim a Sítio Novo, na Bahia. Pelo serviço, aos suplicados caberiam quarenta por cento do valor pago pelo empreiteiro, e sessenta por cento ao suplicante. Do total de 323:831$307 réis, deveriam ser pagos 194:298$785 réis. Com o que já lhe tinha sido pago, o valor coincidiria com o que foi requerido, de 83:445$493 réis. A exceção de incompetência foi julgada improcedente. Houve agravo deste despacho, contudo o Supremo Tribunal Federal manteve o despacho agravado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1919, 1920, 1927, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920; Medições Provisórias 13, Recibo Empresa Martinse Castro, 1915-1916; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Regimento nº 737 de 1850, artigo 669; Termo de Agravo, 1920; Discriminação de Serviços Prestados José Dias Martins, 1919.

O autor, estabelecido com o negócio de hospedaria à Travessa do Paço, 28, requereu um mandado de interdito proibitório contra o chefe de polícia que mandou um praça impedir a entrada neste estabelecimento, sob alegação de fiscalização de jogo e meretrício. Abuso de autoridade, meretriz. O juiz deixou de conceder a medida requerida por não ter o interdito proibitório meio idôneo para anular atos de autoridade pública no exercício de suas funções, porém a sentença não teve efeito pois foi julgada perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921.