A suplicante, comerciante de palitos e julgando-se prejudicada com a concessão da patente dada ao suplicado para um novo sistema de fabricação de palitos para dentes denominados Palitos Brasiliense, requereu ação sumária para anulação da referida patente por não apresentar nenhuma novidade na fabricação. O juiz julgou por sentença o pedido de desistência pelo autor em 10/06/1925. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/08/1924; Procuração 2, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1925, tabelião Ibrahim Machado, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 33.

A autora era uma sociedade estabelecida em Steel Street, 42 , cidade de Liverpool, Inglaterra e havia proposto a ação de nulidade de patente de uma etiqueta retangular para tinta preparada, registrada em 03/07/1923 pela suplicante. Em 12/02/1924, a suplicada registrou uma marca bastante semelhante a da suplicante, levando esta a protestar pelo uso ilegal de seu privilégio. Julga-se por sentença a desitência tomada por termo para que fossem produzidos os seus devidos e legais efeitos. Paga as custas, ex-causa. Marca Registrada, Rótulo Panit Freckes; Protesto, 1924; Procuração 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Edgar Bucklev, Liverpool, Inglaterra, 1924; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Termo de Canção de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Substabelecimento de Procuração 2, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924.

A suplicante, possuidora da patente de invenção e carta patente n. 3947 para uso do invento de bico de gás incandescente de chama voltada para baixo e dispositivo para prender os véos aos referidos bicos, requereu ação para a anulação da carta de patente n. 4001 concedida ao suplicado por ter se apropriado ilegalmente de sua invenção. Foi julgada procedente a ação para o fim de declarar nula a patente concedida ao réu condenado o mesmos às custas. Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52 e 56, Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1, Regulamento nº 737 de 25/11/185, artigo 238, 239 e 240; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/12/1903; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1904.

O autor era comerciante de papéis pintados, quadros, molduras e tapetes, com estabelecimento em São Paulo. O réu era comerciante estabelecido na Rua Sete de Setembro, 199, cidade do Rio de Janeiro e obteve o privilégio de fazer do mesmo tipo de moldura. Contra isso o autor reclamou e pediu a nulidade de patente. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

Trata-se de ação para requerimento de intimação por editais, nos quais a autora tinha embargados produtos como asfalto, mármore, entre outros, que serviram como pagamento da quantia acertada no contrato de consignação. Consta citação do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 54 d, parte 4 e artigo 14, parte 3 do mesmo decreto. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1912; Contrato 2, 1912; Nota 2, 1912; Procuração, tabelião Damázio Oliveira, 1912; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1912 e 06/07/1912, Diário Oficial, 07/06/1912; Nota, Jornal do Brasil, 1912; traslado de procuração, tabelião Damázio Oliveira, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

João Corrêa Tavares, profissão operário, trabalhador na pedreira de Inharajá, recebendo o valor 12$000 réis por dia de trabalho, veio a falecer no dia 08/06/1925 após uma queda, deixando viúva e 2 filhos menores. Seus beneficiários, segundo o decreto nº 13498 de 1919, artigos 18, parágrafo 1o, teriam direito a 7$200 réis de indenização acrescida de 100$000 réis para gastos com enterro. Requereram então, a intimação de Edgard Soares de Pinho e, como testemunhas do acidente de trabalho, Alfredo Paulino, Martins Fernandes, João Antonio Pereira. Edgard Soares de Pinho era proprietário da pedreira na Rua Octaviano, fronteira com Estação Tury-pry. O juiz como procedente a ação. Taxa Judiciária, 1925.

Os autores eram negociantes com casa de importação e comissões à rua General Câmara, 53 - RJ. Pediram indenização por valor de carga marítima a bordo do vapor Ville de Rosário, pertencente à suplicada e por isso de sua responsabilidade. Os autores foram julgados carecedores de ação e condenados nos autos. Os autores embargaram a sentença, que não foi recebida. Código Comercial, artigos 99, 101 e 103; Tradutor Público, Johannes Jochim Christian Voight, Rua de São Pedro, 4 - RJ; Procuração Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894.

Trata-se de ação sumária para a citação do inquilino Miguel Cavalcante e seu fiador Arthur Watson Sobrinho, pois o aluguel do imóvel da Rua Tavares Bastos não foi pago nos meses de março e agosto de 1917. O acordo feito pelo autor proprietário do prédio pelo inquilino foi feito através de contrato verbal e por título precário. Foi dado cumprimento à precatória. Taxa Judiciária, 1918; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; recibo de Precatória .

O suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.

O autor era capitão da Marinha Mercante, residente na Rua São José, 39. Alegou que no dia 06/02/1922, como imediato do vapor nacional Caxambu, de propriedade da ré, recebia uma soldada mensal no valor de 600$000. No dia 18/4/1922, porém, ocorreu um incêndio a bordo do referido vapor, tendo o suplicante sofrido um choque, devido a uma explosão de inflamáveis, impossibilitando-o de permanecer no exercício de seu cargo. Como a suplicada não pagou as suas soldadas, o autor requereu o pagamento no valor de 27:600$000 réis, referentes aos meses de 11/10/1922 a 31/07/1922. O juiz se julgou incompetente, e a ação após a escolha de um substituto foi julgada procedente. Recibo; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 350; Fotografia; Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ .