A autora, com sede à Rua do Rosário, 147, Rio de Janeiro, como cessionária de Afrânio Alberto Teixeira Leite, resultantes do contrato celebrado com J. Pereira & Companhia, concessionária da loteria da Bahia, tendo requisitado autorização para explorar este negócio no Distrito Federal, teve seu pedido indeferido. Alegando que preenchia todos os requisitos legais para tal comércio, a mesma propôs a anaulação do despacho do Ministério da Fazenda que indeferiu a petição da autora. Não consta sentença. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914; Procuração Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Escritura de cessão de direitos de extração das loterias da Bahia, 1913; Jornal, Diário Oficial, 14/03/1916, 29/07/1916 e 28/05/1916; Jornal do Comércio, 06/02/1917; Jornal Gazeta, 23/06/1915.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaDIREITO COMERCIAL
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A autora era seguradora das cargas embarcadas no navio francês Halgan, o qual sofreu avaria grossa no Recife em sua viagem para a Europa, a autora pagou o seguro, porém a ré indevidamente cobrou de seus consignatários uma enorme quantia relativa ao frete do valor de 4:968$100 réis. O juiz em 02/05/1929 julgou a ação procedente condenando a ré ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Treze de Dezembro, SP, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928, tabelão Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ; Constituição Federal, artigo 60.
1a. Vara FederalO autor era credor do réu no valor de 326$715 réis. Tal dívida se deu por conta dos consertos realizados pelo autor na catraia Dona Marieta. O autor propôs a ação sumária para o pagamento da referida quantia mais a taxa judiciária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1913; Recibo do Estaleiro de Construção Naval, 1913.
1a. Vara FederalOs autores, estabelecidos na cidade de Niterói na Rua Visconde do Rio Branco, 409 , Casa Souza Marques, eram credores do réu Manoel Antônio de Oliveira Gomes no valor 641$300 réis. Quer que o réu, morador à Rua General Delgado de Carvalho, 46, lhe pague o que deve. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 5, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 89, 90 e 99, 642, 673 e 680, carta precatória apensada. O juiz julgou não provados e insubnolentes para efeito de julgar por sentença a penhora para que se produzam seus devidos efeitos legais. Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1918 e 1919; Recibo de Depósito Público, 1920; Nota 2, 1913 e 1919; Carta Precatória, 1920; Foto; Carta a Gonçalves Lopes & Companhia, 1921; Carta a Otávio Kelly, 1921.
2a. Vara FederalOs autores pediram indenização pelas mercadorias embarcadas no navio norueguense Salcha, afretado pelos suplicados, e por isso de sua responsabilidade. A mercadoria não chegou ao destino. Os réus diziam não seem consignatários, tendo de responder então o capitão do navio. O juiz julgou a ação improcedente. A apelação foi negada pelo juiz, por não ser caso de agravo. Código Comercial, artigos 123, 589, 494 e 586, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 152, 183 e 161.
Juízo Seccional do Distrito FederalO suplicante e sua mulher requereram citação do réu para o pagamento do valor de 262$000 réis referente ao aluguel do prédio situado na Rua Costa Pereira, 58, Rio de Janeiro não quitado. Ação sem sentença. Imposto de Consumo de Água, 1917; Imposto Predial, 1917; Nota Promissória, 1915, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.
2a. Vara FederalAutora deseja ser restituída pelo prejuízo conseqüentes de extravios de mercadorias transportadas pela ré. Autora pagou aos seus segurados o valor de Cr$ 130.634,30 e autora deseja o principal acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 130.000,00. O autor desistiu da ação . (5) recibo de quitação; (5) averbação de seguro marítimo, de 1960; (5) conhecimento de embarque, de 1960; (4) nota fiscal emitida pela empresa Produtos Alimentícios Barbosa Limitada e Irmãos Rivera Sociedade Anônima; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira,Rua Debret, 23, em 1961; código do processo civil, artigo 291.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora tinha segurado diversos carregamentos embarcados em vapores da suplicada. Citaram o vapor Itajubá, entre outros. A companhia de seguros marítimos e terrestres indenizou as firmas consignatárias pelo extravio de carga. Ficou como subrogada, e responsabilizando a ré, pediu o valor de 945$000 réis, juros e custas. O juiz julgou por sentença a desistência. Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925.
1a. Vara FederalA autora, mulher, pediu dos réus o valor de 482$250 réis. Os seus pedidos de 5000 caixas de querosene, vindos ao Porto do Rio de Janeiro do Porto de NOva Iorquer pelo vapor Nordsthanth, chegaram avariados por culpa e omissão dos réus, que eram representantes legais do vapor, seus armadores e proprietários, assim como da linha marítima Lamport & Health Line. Requerem condenação a juros e custas. Ação procedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1884; Nota de Armazenamento de Volumes Tapiche Internacional, 1896; Tradução de Procuração, 1895; Nota de Serviço, Tradutor Público Affonso H. C. Garcia, 1896; Contrato de Transporte, 1896; Vistoria, 1896; Código Comercial, artigo 494.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores eram negociantes e a eles foram remetidas 2 caixas vindas de Nova Iorque, pelo vapor inglês Specialist, pela firma Flint & Company, consignada à ré. Uma das caixas faltou, tendo sido descarregada no Porto de Santos e reenviada no vapor Commandante Alvim. A caixa tinha sinais de adulteração e faltavam mercadorias. Pediram citação para que se fizessem inquirições, pedindo o valor de 174, 90 dólares. Juiz julgou nula a causa desde a autuação. Fatura, Flint & Co; Imposto de Indústrias e Profissões, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1894; Quitação, 1894; Conhecimento de Carga; Regulamento de 25/11/1850, artigo 236; Código Comercial, artigo 628.
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