DIREITO COMERCIAL

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              BR RJTRF2 9117 · 4 - Dossiê/Processo · 1901; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6910 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia autora embarcou no navio de propriedade ré com destino ao Porto do Ceará com produto de feijão mas, quando foram descarregar em 27/03/1908 houve uma perda de mercadoria no valor de 102$000 réis assegurada pela Companhia ré. Diante disso, a autora propôs a ação sumária para que a empresa ré, seguradora, pagasse o prejuízo. O juiz julgou improcedente a ação. Código Comercial, artigo 728. contrato de transporte no valor de 84 mil réis, Rio de Janeiro de 12/03/1908; recibo de pagamento no valor de 102 mil réis referente a 4 sacos de feijão não embarcados, Rio de Janeiro de 27/05/1908; certificado de procuração que faz a Companhia de Comércio e Navegação de 30/10/1907, procurador advogado Antônio Carlos da Rocha Fragoso e Sidney Haddo e Lobo; seguro marítimo no. 6300 no valor de 2.000:000$000 réis que faz a Companhia Zenha Ramos Rio de Janeiro, 04/02/1908.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 8605 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de ação para reaver o valor de 680$000 réis aplicada pelo suplicante na casa comercial suplicada, que eram importadores e exportadores de armarinho e ferragens, na Rua Marechal Floriano Peixoto, 15, Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente a ação e condenou os réus na forma do pedido.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6366 · 4 - Dossiê/Processo · 1915; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, industrial, estabelecido em São Paulo era credor do réu no valor de 255$000 réis. O réu ainda lhe devia o valor de 195$000 réis. O réu tinha fábrica de calçados e havia comprado 1050 metros de fita do autor. A suplicada estava situada à Rua General Câmara, 321. O juiz deferiu a ação e determinou que o réu pagasse a dívida. Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, SP, 1915; Fatura 2, Fábrica de Fitas Santa Branca, 1915; Taxa Judiciária, 1916.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro
              BR RJTRF2 7595 · 4 - Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora quer provar que Zenha Ramos e Cia carregou no vapor Mossoró, de propriedade da ré, com destino ao Porto do Ceará, 50 sacos de arroz em 12/03/1908, carregamento o qual a suplicante segurou contra todos os riscos do mar. Seguro. Porém, no ato da descarga, as sacas caíram no mar. Assim, o autor requer a citação da ré e o pagamento no valor de 92$400 réis. O juiz Godofredo Cunha , no dia 28/11/1908, julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento que devia ao autor. Nota Fiscal, Companhia de Comércio e Navegação do Rio de Janeiro, 1908; Carta de Costa Bastos & Filhos, 1908, da Alfândega do Ceará, 1908; Nota Fiscal, Zenha, Ramos e Cia; Código Comercial, artigo 524; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua da Quitanda, 81, 1907.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6142 · 4 - Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante residia na cidade Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro e fazia fornecimento à tripulação da embarcação americana Lucinda Sutton e contra o capitão deste navio, propôs a ação para haver a importância de seu crédito. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, s/d.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 6817 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7479 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor na qualidade de maquinista naval contratado pela firma ré, propôs uma ação sumária para garantir o seu direito de receber a soldada relativa à ida e volta no navio a vapor Bietorie no Porto do Rio de Janeiro. As soldadas somadas totalizavam o valor de 3:700$000 réis. Foram citados os Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 737 de 1850, artigo 236, parágrafo 2, Código Comercial, parte II, título V. O autor foi condenado nas custas. Recibo 4 do Hotel de La Mediterranee, França, 1918; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; recibo de Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal
              BR RJTRF2 7840 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor da ré no valor de 235$000 réis, relativo a uma soldada não paga, em virtude de um incidente, no qual o mesmo foi preso e processado pelo Ministério Público e solto em seguida por ter sido o processo julgado improcedente. O autor era carpinteiro do navio a vapor Amazonas pertencente à dita companhia suplicada. Foi citado o Código Comercial, artigo 554 e artigo 210. profissão. Traslado de Procuração, 1901; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio.

              1a. Vara Federal
              BR RJTRF2 15608 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, credor da ré, da qual fazem parte Gustavo Elysio & Companhia, do valor de 188$000, referente a 1 mês e 17 dias de soldada, requer o determinado valor. Segundo o autor, foi profissão foguista do vapor Amazonas, propriedade da ré, para ir a Mossoró e retornar a capital com um carregamento de sal. Falecendo outro foguista, Manoel Martins, próximo ao porto de Manaus, o vapor seguiu para este porto para dar-lhe sepultura. O comandante prestou falsa queixa do autor e de seus companheiros, o que foi julgado improcedente. Mesmo assim, a ré não lhe pagou a sua soldada. Ação perempta por não pagamento de taxa judiciária. O processo foi julgado perempto, em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, 8º Cartório, Rua do Hospício, 134 - RJ, 1901; Advogado, Eugênio Kelly.

              Juízo Seccional do Distrito Federal