A autora, empresa norte-americana estabelecida em Nova Iorque, protesta contra a decisão da justiça de executar a sentença de um executivo hipotecário em que outra companhia, a Sociedade Cosulich, arrestou 12 navios pertencentes ao Lloyd Nacional. Como a suplicante também processa o Lloyd por perdas e danos pela quebra de um contrato de compra e venda, com ganho de causa, teme que a União Federal não tenha havido a dívida. Portanto, a companhia suplicante requer a intimação da União Federal, da Sociedade Anônima Lloyd Nacional e o depositário dos navios seqüestrados para ressalva e garantia de direitos como credora hipotecária. O requerido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 24/11/1931, Última Hora, 16/11/1931; Tradução de documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Protesto, 1931.
Sem títuloDIREITO COMERCIAL
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A Companhia Brasileira de Exportação Guertzemstein entregou à Brande & Companhia, empresa de Paranaguá, 129 sacos com cera na quantidade de 7136 quilos e dois fardos com 103 quilos de peles de animais. No entanto, Brande & Companhia enviou a carga para Nova Iorque com o aval de um dos sócios da proprietária, Helio Guertzstein, mas sem o consentimento do gerente da Companhia no Rio de Janeiro, Isaac Burker. Portanto, a presente carta precatória tem o objetivo de intimar os sócios de Brade & Companhia a fim de restituírem a posse das mencionadas mercadorias ao dono de direito. Autos inconclusos. Procuração.
Sem títuloO suplicante, que também assinava Pedro F. Oberlaender, empregado do comércio, residente a Rua General Roca, 199, Rio de Janeiro, era cessinário de Carlos Frederico Oberlaender, industrial da cidade de São Paulo. Ambos eram armadores proprietários do navio Coronel, no comércio de cabotagem, representados em Santos por J. Pereira Carvallho e Cia. O navio auxiliava no descarregamento do vapor Providência, e por erros de estivadores sofreu naufrágio. Entre valor de navio, lucros cessantes e diferenças devidas à companhia de segurança, pediram o valor de 726104$400 réis dos responsáveis do sinistro, mais juros e custas. O juiz julgou a ação e o réu apelou. o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento da apelação . Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1931, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 19131, 1930; Termo de Protesto, 1930; Auto de Protesto Judicial, 1930 Carta Precatória, 1932; Reconhecimento de Firma, 1931; Termo de Apelação, 1932; Código Comercial, artigo 505, 419, 498, 519, 529, 494, 99, 159, 104; Código Comercial, artigo 159, 728, 1524, 1523; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 205, 240; Advogado Lincoln Feliciano, Rua 15 de Novembro, 166 - RJ, Francisco de Salles Malheiros General Câmara, 24 - RJ, Raul Fernandes Avenida Rio Branco, 135 - RJ .
Sem títuloA autora retificou o protesto marítimo formado a bordo do vapor Uru, nos termos do Regulamento 737 de 1850 da avaria grossa ocorrida no vapor no dia 10/12/1928. A suplicante requereu a nomeação de peritos arbitradores para que se procedesse a devida vistoria e arbitramento conforme o CódigoComercial artigos 972 e 773. O juiz julgou por sentença o laudo dos peritos para que se produza às legais e regulares efeitos. O juiz expediu alvará de venda requerido. procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 19/12/1928, 02/10/1928; procuração passada no tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, em 22/12/1925, 19/01/1927; procuração passada no tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, rua do Rosário, 100 - RJ, em 28/08/1928; Lista de mercadorias, 29/12/1928; Quadro demonstrativo da carga avariada, 09/12/1928; Diário Oficial, 12/12/1928; Jornal do Comércio, 31/12/1928, 01/01/1929; Recibo emitido pelo Jornal do Comércio em 03/01/1928 e emitido pela autora em 28/05/1928; Carta de Venda emitida pelo Leiloeiro Souza Leite em 23/01/1928; Regulamento 737 de 1850; Código do Comércio, artigos 772 e 773.
Sem títuloTrata-se de processo crime instaurado após inquérito administrativo iniciado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro para apurar fraudes fiscais e administrativos em despachos aduaneiros, que tiveram seus valores de importação adulterados. O presente volume 11 é um anexo contendo 26 notas de importação, um relatório e um mapa. Relação dos despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Nota de Importação da Beck, Gies .
Sem títuloTratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.
Sem títuloOs autores, comerciantes, localizados em Pelotas, Rio Grande do Sul, alegaram que embarcaram no Vapor Pirineus, pertencente a ré, destinados ao ,Porto de Recife, consignadas à M da Nova e Cia, 645 fardos de xarque no valor de 152.834$250 réis. Os suplicantes requereram a codenação da ré no pagamento do valor de 45.850$275 réis, já que havia sido a ré devido ao contrato de transporte. O juiz deferiu que fosse expedido o precatório para pagamento da dívida. Procuração Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1930, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 465, Recife, Pernambuco, 1930, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Vistoria Juiz Cinha Mello, 1930; Fatura, 1930; Advogado Jaime Figueira Costa, Affonso Neves Baptista, Ulysses Gomes Porto Armando Falcão; Gabriel Osorio de Almeida Jr. Pedro Galvão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Belleus Bezzi Avenida Rio Branco, 146 - RJ, José Gobat Rua da Alfândega, 48 - RJ.
Sem títuloO suplicante capitão do vapor nacional Piauhy, de que é proprietária e armadora a Sociedade Pereira Carneiro Companhia Limitada, tendo descarregado sal e carregado açúcar e outros gêneros no porto do Recife com destino ao Rio de Janeiro e Santos, alegou que durante a viagem enfrentou mal tempo, que fez com que entrasse água nos porões. Em virtude disto, o suplicante requereu a ratificação de protesto contra qualquer avaria na referida carga. Foi deferido o requerido. Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ .
Sem títuloA autora, sociedade anônima de transporte marítimo, estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22, alegou que seu vapor Santarem com procedente da Bahia com destino aos portos do Rio de Janeiro. Em sua viagem sofreu avaria em sua carga, devido a entrada de água no porão. O suplicante requereu a ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.
Sem títuloO suplicante, profissão capitão, de nacionalidade inglesa do navio Hedsea de propriedade da firma Sea Steamship Company Limited com sede em Hull, Ingaterra, requereu a ratificação de protesto feito a bordo do referido navio por motivo do abalroamento ocorrido entre o dito navio e o cruzador Baía da Marinha de Guerra Brasileira, na entrada do canal do Cais do Porto. O Juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto marítimo. Nota de Protesto, 1933; Tradução de Diário Oficial de Bordo, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1933; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Mapa de Viagem do vapor Redsea, 1933; Custas Processuais, Contador Salvador Pires Barcellos, 1933.
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