O suplicante, que também assinava Pedro F. Oberlaender, empregado do comércio, residente a Rua General Roca, 199, Rio de Janeiro, era cessinário de Carlos Frederico Oberlaender, industrial da cidade de São Paulo. Ambos eram armadores proprietários do navio Coronel, no comércio de cabotagem, representados em Santos por J. Pereira Carvallho e Cia. O navio auxiliava no descarregamento do vapor Providência, e por erros de estivadores sofreu naufrágio. Entre valor de navio, lucros cessantes e diferenças devidas à companhia de segurança, pediram o valor de 726104$400 réis dos responsáveis do sinistro, mais juros e custas. O juiz julgou a ação e o réu apelou. o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento da apelação . Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP, 1931, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 19131, 1930; Termo de Protesto, 1930; Auto de Protesto Judicial, 1930 Carta Precatória, 1932; Reconhecimento de Firma, 1931; Termo de Apelação, 1932; Código Comercial, artigo 505, 419, 498, 519, 529, 494, 99, 159, 104; Código Comercial, artigo 159, 728, 1524, 1523; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 205, 240; Advogado Lincoln Feliciano, Rua 15 de Novembro, 166 - RJ, Francisco de Salles Malheiros General Câmara, 24 - RJ, Raul Fernandes Avenida Rio Branco, 135 - RJ .

A autora, empresa norte-americana estabelecida em Nova Iorque, protesta contra a decisão da justiça de executar a sentença de um executivo hipotecário em que outra companhia, a Sociedade Cosulich, arrestou 12 navios pertencentes ao Lloyd Nacional. Como a suplicante também processa o Lloyd por perdas e danos pela quebra de um contrato de compra e venda, com ganho de causa, teme que a União Federal não tenha havido a dívida. Portanto, a companhia suplicante requer a intimação da União Federal, da Sociedade Anônima Lloyd Nacional e o depositário dos navios seqüestrados para ressalva e garantia de direitos como credora hipotecária. O requerido foi deferido. Jornal Diário Oficial, 24/11/1931, Última Hora, 16/11/1931; Tradução de documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Protesto, 1931.

A Companhia Brasileira de Exportação Guertzemstein entregou à Brande & Companhia, empresa de Paranaguá, 129 sacos com cera na quantidade de 7136 quilos e dois fardos com 103 quilos de peles de animais. No entanto, Brande & Companhia enviou a carga para Nova Iorque com o aval de um dos sócios da proprietária, Helio Guertzstein, mas sem o consentimento do gerente da Companhia no Rio de Janeiro, Isaac Burker. Portanto, a presente carta precatória tem o objetivo de intimar os sócios de Brade & Companhia a fim de restituírem a posse das mencionadas mercadorias ao dono de direito. Autos inconclusos. Procuração.

A ré pediu vista dos autos em que fora requisitada a quitar o valor de seguro para com a autora. Não consta julgamento. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1899.

A autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos. Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899.

O suplicante, comandante do vapor nacional Satéllite , pertencente a Companhia LLoyd Brasileira, tendo saido do porto de Montevidéu como vapor, com destino ao Rio de Janeiro, carregando de vários gêneros diversos, navegando com bom tempo e mar. Aconteceu que na altura de Santa Catarina o vapor recebeu grandes golpes do mar, ficando o convés imundo. Como ameaçava mais vento , os suplicantes convocaram os oficiais e tripulantes e os consultou sobre o que convinha fazer, sendo todos de parecer que se continuasse a viagem, pois devido ao mal tempo estava impossivel demandar qualquer porto de refúgio. Tendo chegado o vapor ao porto do Rio de Janeiro requer que seja ratificado o protesto pela possibilidade de haver avarias no carregamento e proceda a inquirição ordenando Decreto nº 848 de 1890 artigo 229. Processo perempto. Protesto Marítimo, 1900; Relação dos Consignatários de Carga; Lista de Carga, paquete nacional Satellite, Companhia Lloyd Brasileiro; Decreto nº 848 de 1890, artigo 229.

O autor, sócio liquidante da firma Manoel Leitão e Companhia cessionária da Companhia Industrial de Ferro e Ferragens no Estado da Bahia, requer uma indenização no valor de 7.207:000$000 por perda e danos pela recisão de contrato com a União Federal. Em 1903 a ação foi julgada improcedente. escritura de venda e cessão de direitos, 1892; contrato de dissolução de sociedade comercial, 1898; 2 procurações passadas no tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1900; diário oficial, 1900; 2 plantas do rio salobro, 1891; planta de parte do rio macuco, 1891; nota de débito de thesouraria de fazenda do stado da Bahia, 1891; estatutos da companhia industrial de ferro e ferragens, 1891; relação de títulos dados em penhor do banco da república dos estados unidos do Brasil, 1890; instrucções, 1891.

O autor, capitão do lúgar norueguense Glencayr, requereu termo de abandono de seu navio ao seguro, nos termos do Código Comercial, artigos 753 e 756, visto que, em conseqüência da arribada forçada no Porto do Rio de Janeiro, foi declarado inavegável, sem conserto. Este excederia a 3/4 tanto do seu valor, como do preço do seguro. Foi homologado o termo. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Recibo, Jornal do Comercio, 1901.

O autor, proprietário da casa à Rua Doutor Archias Cordeiro, cidade do Rio de Janeiro foi intimado pelo Comissário de Higiene a colocar um aparelho sanitário em virtude das posturas municipais, o qual encomendou a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited, concessionária das obras de esgotos da cidade, efetuando o pagamento adiantado no valor de 137$040. Fora exigido ao autor o assentamento das chaminés ventiladores, que só eram para habitações coletivas, como cortiços, e sua casa era um armazém de secos e molhados. Protestou contra a cobrança e pediu depósito em pagamento contra o réu, que alegou ser uma exigência para todos os prédios conforme seu contrato com a União Federal, não tendo colocando o aparelho sanitário o que levou o autor a ser multado pelo comissário de higiene. O autor alegou que não podia ser acusado pela Diretoria de Higiene e Assistência Pública, nem sua casa poderia ser condenada, interditada ou fechada pelo fato de o aparelho sanitário não ter sido instalado pelo réu. E ainda que se isso acontecesse, pediria pronta indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O réu embargou o depósito porque queria receber o pagamento pelo ventilador . traslado dos Autos de Depósito.

O suplicante requereu alvará para eliminação da cláusula de usufruto das apólices que concedeu em bonificação aos possuidores de apólices que aceitaram conversão, bem como, certidão de verba testamentária, por meio da qual foi passada à propriedade de sua esposa. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Certificado, Escrivão, Eduardo da Silca Porto, 1901.