A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil. Ela contratou o transporte de um lote de sacos de arroz embarcados no navio Rio Jaguaribe, e ao desembarcar foram apontados falta de 891 quilos de arroz, causando um prejuízo no valor de Cr$ 474,90. A autora pediu o ressarcimento de bens e valor acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre, 1967; Conhecimento de Embarque, 1966; Termo de Vistoria, 1966; Nota Fiscal, 1966.

A autora era uma sociedade de seguro com sede na Avenida General Osório, 725, Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, e fundamenta a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ela emitiu a favor da Cooperativa Arrozeira do Litoral Limitada uma apólice cobrindo riscos sobre 4.300 sacos contendo arroz beneficiado que foram embarcados no navio Planeta, de propriedade do réu. No porto de destino foram constatadas avarias em 147 sacos, causando uma depreciação de 60 por cento e o conseqüente prejuízo no valor de NCr$ 2.116,80, coberto pela autora. Essa pediu o ressarcimento desse valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Fiscal, 1967; Termo de Vistoria, 1967; Averbação de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1967; Procuração Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258 - RJ; 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967; Carta Precatória, 1967.

A autora Clemilde Silva, mulher, junto com suas filhas menores, alegou que seu marido foi vítima de um acidente ferroviário que o vitimou. O acidente ocorreu devido a negligência do ré. As suplicantes requeram o pagamento de uma indenização, devido os prejuízos causados. O processo ficou paralisado aguardando o interino das partes, sendo posteriormente arquivado. Duas Procurações Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Certidão de Nascimento 1955-1956; Certidão de Óbito 1967; Quadro de Tempo de Serviço da Ré 1968; Arsonval Silveira Macedo - Pr. Da Autonomia n°56 - Três Rios (advogado).

A autora, estabelecida à Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, em Porto Alegre no Rio Grande do Sul, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que a suplicante indenizou a seus segurados Paulo Garcia Sociedade Anônima - Despacho, Comissão de Despacho Nortina Limitada e Indústria Nogueira da Tribo Amazonas Sociedade Anônima no total de NCr$ 672,54 em conseqüência do roubo e extravio de unidades de talco Pond's, dezoito caixas de conserva e 188 sacos de pano transportados pelos navios estado do Paraná Aldebaram. Viagem de Santos a Manaus. A autora pediu, então, o ressarcimento do valor mencionado acrescido dos juros de mora e custas do processo. Absolveu o réu da instância. Procuração, 1967, 1969, 1972; Recibo de Quitação da Autora, 1969; Averbação, 1968 e 1969; Nota Fiscal Fatura, Chesebriongh-Ponds Produtos de Beleza Limitada; Termo de Vistoria, 1968, 1969; Conhecimento de Embarque, 1968; Nota Fiscal Frigorífico J. Mora Sociedade Anônima, 1968; Nota Fiscal Cotonifício de São Bernardo Sociedade Anônima, 1969.

Os suplicantes, ambas com sucursal na Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização referente a avarias nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Ariel de propriedade da suplicada. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certificado de Seguro, 1967; Contrato de Frete Navegação Savônia S/A, 1967; Termo de Vistoria, 1968; Guia de Exportação para as Localidade Brasileiras, 1967; Quitação de Sinistro, 1968; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

O autor moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta do albaroamento do navio do réu que transportava as mercadorias importadas do autor, provenientes da Alemanha, resultando no afundamento de referido navio e perda total da carga. Este requereu o pagamento do valor das mercadorias que o réu transportou e deixou de entregar em seu destino, com a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional referente aos prejuízos e danos sofridos pelo autor. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . 6 reconhecimentos de embarque, 1968; certificado de origem, 07/02/1968; recibo, 06/01/1968; Correio da Manhã, 01/03/1968; 11 notas fiscais de diversas empresas, 1968; contrato de locação, 1967; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião não identificado, 1968.

O suplicante era estado civil casado, corretor de câmbio, domiciliado à Avenida Presidente Vargas, 590 S/1912. Com base no Código Civil, artigos 159, 1518, 1532, 1537, e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos ferimentos decorrentes do atropelamento que sofreu por um automóvel de propriedade da suplicada ocorrido nas confluências da Aenida Presidente Vargas com a Rua da Quitanda. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu e o autor entraram em acordo, o que fez com que o autor desistisse da ação. exame radiológico do autor data N.I; foto do autor16/04/1968; 2procuração, tabelião 256, tabelião 17 1968; Diário Oficial31/08/1967; 6 guias com resultados de exame variados feitos no autor1968-1969; código civil, artigo 159., artigo 1518, artigo 1532, artigo 1537, artigo 1553; advogado Dr. Moacyr Antonio de Carvalho,Av Churchill, 94; lei 5010 de 30/05/1966.

A suplicante, sociedade estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou com a suplicada o transporte de arroz de Porto Alegre para Recife, pelo navio Presidente Kennedy. No desembarque se verificou a falta de 28 sacos de arroz, grãos médios Bluerose, totalizando prejuízos no valor de Ner$ 1744,96. Alegando que a suplicada descumpriu suas obrigações contratuais, a suplicante pediu que a suplicada que lhe fosse entregue os 38 sacos de arroz que faltavam. A ação foi julgada procedente. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; procuração tabelião Enio Vilanova Castilhos Porto Alegre; contrato de frete da ré, data não identificada; nota fiscal da autora, 1968; fatura da autora, 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57; lei 4632 de 1965; código do processo civil artigo 64.

A autora alegou que o réu possuia um nome parecido, o que poderia lhe causar prejuízos, mesmo com objetivos diferentes. Esta afirmou que se inscreveu primeiro no Departamento do Comércio adquirindo o direito ao uso do nome. A autora também possuia registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Esta requereu o uso exclusivo do nome fantasia Quimeral, sob a pena de multa diária de 100,00 cruzeiros novos e ressarcimento dos danos causados acrescidos das despesas do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração, tabelião 281, de 1968; certificado de registro de marca, de 1961; Impresso: nome comercial, data NI; (2) certificado de depósito, data NI, de 1968; Diário Oficial de 1961 e 1964; procuração, tabelião 32, de 1968; Impresso: RTJ 43; (2) procuração, tabelião 282, de 1969 e 1970; decreto-lei 2627, de 1940, artigo 2o. § 2o.; decreto-lei 254, de 28/02/1967; lei 1236, de 1940; advogado Waldemar Álvaro Pinheiro, Av. Ipiranga, 318; Código de Processo Civil, artigo 182 - I, 88, 93; decreto-lei 7903, de 17/08/1945, artigo 189.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, estabelecida na Avenida Automóvel Clube, 2051, cidade do Rio de Janeiro, alegou que em 1964 vendeu a José Lyra, em Maceió, um equipamento de luxo motorizado para 220 volts no valor de Cr$ 1.246,700. Posteriormente, a cadeira motorizada, que fazia parte do equipamento, foi devolvido à suplicante por apresentar defeito de fabricação, mas na volta de Alagoas a citada cadeira foi apreendida e a suplicante condenada a recolher de multa o valor de Cr$ 5.703,53 e o imposto de Cr$ 3.082, 99. Alegando que o enquadramento da cadeira motorizada com equipamento elétrico foi realizado de maneira correta a suplicante pediu o reembolso do valor de Cr$ 8.768,52. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso que foi indeferido. (2) procurações tabelião Moacyr Moura Freguesia de Inhaúma -RJ, Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ, em 1967 a 1970; nota fiscal da autora, de 1967; rendas diversas, de 1964; nota de frete de transporte Ristar S/A, de 1964; termo de exame de escrita, de 1966; diário Oficial, de 11/01/1977; impresso anexo:catálogo da autora; Decreto nº 45422/59; Decreto nº 56791/65; Lei nº 4632/65.