Dossiê/Processo 3123 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4614. Autor: Cardoso, Antônio Pinto. Réu: União Federal.

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Reference code

3123

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4614. Autor: Cardoso, Antônio Pinto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Cardoso, Antônio Pinto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Costa, José Afonso de Paula e

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Scope and content

Trata-se de uma cobrança de uma multa pela autoridade administrativa da 3a. Delegacia de Saúde Pública ao autor, referente ao selo precatório, sob pena de prisão. O mesmo não quitou a dívida e foi preso, onde posteriormente entrou com um pedido de habeas corpus. Dessa forma, o autor requer uma indenização por perdas e danos. É citado o Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 4, parágrafo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Cardoso, Antônio Pinto

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Costa, José Afonso de Paula e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Pedro 09-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 12/01/05 Priscila 02/03/05 Flávia 24/05/05 Natália 22/03/05 Flávio 25/05/05 Sílvia

        Accession area