A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, profissão operária, residente e domiciliada em Nilópolis, na cidade do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e Código Civil, artigos 159, 1521 e 1522. A suplicante trabalhava na Cerâmica Gigante, e por volta das 12h 30min no dia 02/03/1946, pretendeu embarcar em um trem da linha auxiliar, e após ter adquirido o bilhete da passagem, teve de atravessar as linhas para alcançar a plataforma de embarque. Foi atingida pelo trem VA - 139, e em conseqüência disso, teve sua perna esquerda amputada, tendo sua capacidade laborativa diminuída. A suplicante pede o salário que recebia, no valor de Cr$ 15,60 por hora, pela sua restante sobrevida, uma indenização pela deformidade, os aparelhos ortopédicos e os valores para a sua manutenção, assim como o pagamento de custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. Carta de Sentença, 1955; Jornal 2 Diário da Justiça, 08/08/1955 e 13/09/1956, Arquivo Judiciário, de 05/08/1946.

A autora, entidade autárquica de Previdência Social, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, alugou ao réu, estado civil casado, empregado da Cia Carrís, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda, o apartamento no conjunto residencial da Penha Circular na Rua Bento Cardoso pelo aluguel mensal no valor de CR$237,00. Acontece que o réu sublocou o imóvel infringindo cláusulas contratuais. Assim, a autora requereu a rescisão do contrato e a restituição da posse do imóvel. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Decreto nº 34586 de 1953, Decreto nº 36221 de 1954.

Os suplicantes, residentes na Rua Visconde de São Vicente, 89, com base no Código Civil, artigos 159, 962, 1518, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522, 14º andar, em virtude dos prejuízos decorrentes do abalroamento sofrido pelo auto de propriedade dos suplicados, dirigido pela 1ª suplicante, mulher de prendas domésticas, por um caminhão pertencente ao suplicado, ocorrido na Cidade de Itamonte, Rio de Janeiro, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Estrada Federal, no dia 28/07/1954. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 2procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ, 1955, 1963; auto de corpo delito - 1954; atestado emitido pela Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência - 1954; recibo referente a pagamento de honorários 1955; imposto de licença para veículos automotores - 1955; código civil, artigos 159, 962 e 1518; carteira nacional de habilitação - 1952; fatura da oficina mecânica Sul América - 1954; 6notas fiscais das empresas Oswaldo Rosse, Cimex, Casa Nona, Companhia Projac, Companhia Cipon - 1951, 1954; 6fotografias da colisão dos veículos.

O autor, entidade autárquica, com sede à rua Pedro Lima no. 36, prometeu vender ao suplicado o imóvel localizado à rua Três no. 24 pelo valor de CR$ 50.722,00. Como o réunão estava pagando as suas prestações corretamente, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme o Código Civil, art. 523 e o Código de Processo Civil, arts. 155, 291, 371 e 374. O processo foi arquivado, uma vez que permaneceu mais de 20 anos sem qualquer movimentação das partes. Portaria, 1954 e 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Demonstrativo de Conta, 1955; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 1955 e 1957, Jornal do Comércio, 1955 e 1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940.

A autora era mulher, estado civil viúva, por si e seu filho menor de idade, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária. Requereu o pagamento de indenização correspondente aos salários que o marido e pai dos autores recebia. Por conta do acidente ferroviário, ocasionado pela colisão de dois trens, houve seu falecimento. Pediram ainda o pagamento das custas do luto, funeral e sepultura. Ação incompleta. procuração tabelião 10, 1956; certidão de casamento, 1953; certidão de nascimento, 1953; imposto sobre indústrias e profissões e de licença, 1951; guia de conhecimento, 1951; guia de conhecimento, 1956; recorte de jornal; lei 2681/12, artigo 17; código do processo civil, artigos 911 e 912.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, alegou que, no dia 23/05/1950, seu marido Pedo Francisco Beliene viajava em um trem da ré, quando caiu no leito de via férrea, falecendo no local. Ela, conforme a Lei nº 2681 de 1912, requereu o pagamento de uma indenização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Registro Civil de Casamento, 1953; Registro Civil de Nascimento, 1944; Fatura da Casa Nossa Senhora das Graças, 1956; Certidão de Óbito, 1956.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pela Companhia de Seguros Guarani, a fim de reembolsar os valores pagos aos seus segurados em virtude da perda de mercadorias confiadas ao transporte do réu, responsabilidade do transportador. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo . custas judiciais 1957; Código do Processo Civil, artigo 868; Código Civil, artigo172.

O autor, estado civil casado, profissão operário, com base no Decreto nº 2681 de 1912 requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, em virtude de acidente de trem que sofreu na Estação da Mantiqueira, que resultou na amputação no braço direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1959; Decreto nº 15673 de 07/09/1922; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.

A suplicante, sociedade de Seguros, sediada na Avenida 13 de Maio, 23, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 35.233,60 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 02, Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Liquidação de Sinistro, 1955 e 1956; Termo de Vistoria, 1955; Averbação de Seguro Marítimo, 1955; Contrato de Frete, 1955; Seguro Marítimo Equitativa Terrestre, Acidentes e transportes Sociedade Anônima, 1955; Nota Fiscal, 1955; Termo de Vistoria, 1956; Código Comercial, artigos 728, 529, 519; Código de Processo Civil, artigo 291; .