Os autores eram proprietários da casa à Rua 19 de Outubro, Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro. Requereram mandado de penhora contra o réu, que não pagava 14 meses de aluguel. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Auto de Penhora e Depósito, 1922; Auto de Remoção, 1922; Auto de Depósito, 1922.

Trata-se de ação de seguros proposta pelo suplicante, estrangeiro de nacionalidade síria, estado civil casada, negociante estabelecido na Avenida Passos, 66, Rio de Janeiro, contra a suplicada, sociedade de seguros, relativa a supostas avarias em caixa contendo mercadorias do suplicante, trazidas pelo vapor Cannavieira da Companhia Balsiana, e segurada pela suplicada. O juiz deferiu o requerido. A ré ofereceu embargos, que não foram aceitos. imposto de exportação, 1925; procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1926; taxa judiciária do exercício de 1925; apólice de seguro marítimo da Alliance Assurance Company Limited, 1925.

O autor, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer a anulação do seu contrato de sociedade nos lucros e a restituição do valor de 22:000$000. O réu declarou-se sócio da Financial America Brasil Ltda e persuadiu o autor a investir em tal sociedade, garantindo-lhe o lucro. O autor entregou ao réu a quantia de 72:000$000 pelo The Royal Bank of Canada. Depois o autor não ouviu mais notícias da sociedade. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração 2, 1923; Contrato de Sociedade, 1920; Certificado de Tradução, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931 .

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

A autora era proprietária do paquete nacional Itabira procedente do porto do Rio Grande do Sul com destino ao porto do Rio de janeiro possuindo um carregamento de vários gêneros inclusive cavalos. Devido a um forte temporal ocorrido durante a sua viagem este foi rebocado pelo vapor Mardim. A suplicante requereu salvaguardar os seus direitos contra os carregadores para futura contribuição por avaria grossa, sendo ratificado o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário 86 - RJ, 1906; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1906; Termo de Ratificação de Protesto, 1906.

O suplicante requer notificação à Alfândega do Rio de Janeiro, para que não desembarcasse a carga sem que os destinatários comprovassem ter pago o depósito da contribuição de avaria grossa. Havia requerido também o depósito de cerca de mil toneladas de carga, já que a mesma estava sujeita à contribuição de avaria grossa. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

O autor alegou que o réu lhe era devedor do valor de 38:250$000 réis, por duas notas promissórias vencidas, requereu, assim, a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911 .

O autor, de nacionalidade húngara, ao aportar no Porto do Rio de Janeiro, teve fogo abordo durante a viagem, o que gerou grande avaria. O mesmo faz um protesto marítimo perante o Consulado da Austria-Hungria, esclarecendo que iriam contra quem for de direito pelas perdas e danos, inclusive os consignatários das mercadorias, obrigando-os a contribuir financeiramente no reparo da embarcação. É citado o Código Comercial, artigo 619. Protesto Marítimo traduzido.

Trata-se de ação ordinária para cobrança do valor de 1851:746$499 réis para os suplicantes que eram os construtores da Estrada de Ferro de Timbó e Propriá. Alegaram terem concluído o serviço pelo qual foram contratados e receberiam por ele até uma data, o que não ocorreu com sucessivos atrasos do prazo do pagamento. São citados o Decreto nº 7171 de 12/11/1908, o Decreto nº 7440 de 11/06/1909, o Código Civil, artigos 1062, 1063 e 1064, o Decreto nº 7308 de 29/01/1909, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 55 da Constituição Federal em vigor na referida época, e o Código Comercial de 1896. O Supremo Tribunal Federal acordou em desprezar os embargos, mantendo o acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto de Indústrias e Profissões, 1918 e de 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Embargos de Nulidade, 1919; Demosntrativos de Contas e Custos, 1920 .

A autora, sociedade anônima proprietária do vapor nacional Pyrineuss, procedente do porto de Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro. O vapor, porém sofreu uma forte tempestade, tendo entredo água na embarcação. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a nomeação de um curador aos interesses das cargas, dando a caua o valor de 1:000$000 réis. Foi nomeado o curador. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão.