Trata-se de um pedido de cumprimento da carta de sentença na qual o executado foi condenado a executar o pagamento do valor de 3:172$500 réis, referente a impostos sobre veículos cobrados ilegalmente. O juiz julgou a ação por sentença para que se procedam aos devidos efeitos legais. Recibo de Imposto sobre Veículos 4, 1907, 1908, 1909 e 1910.
UntitledDIREITO CIVIL
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O suplicante, mulher, tendo em vista a carta de sentença pela qual foi decretado o seu divórcio e sido devolvido à suplicante todos os bens do casal por terem sido levados como seu dote, requereu alvará ao inspetor da Caixa de Amortização , a fim de eliminar cláusula dotal sobre as apólices da Dívida Pública e também para que fosse efetuado pagamento dos juros vencidos e não recebidos no valor de 10:750$000 réis. O acórdão de 11/10/1910 homologou a sentença exeqüente de separação civil de bens. A partilha foi feita de modo amigável. O pedido foi concedido.
UntitledTrata-se de inventário de Eliza Wilmot, mulher, nacionalidade inglesa falecida na cidade do Rio de Janeiro. Sua herança era um terreno. O suplicante era inglês e seu único herdeiro. Inventário é processo judicial, sem réu, no qual se transfere aos herdeiros bens deixados causa mortis. Inventário passado sem problemas, com pagamento das taxas e custos judiciais, sendo transferido para o herdeiro os bens da falecida. Procuração 3, Tabelião Ângelo de Araújo, SP, tabelião Evaristo Valle de Barros, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Planta de Terreno; Taxa Judiciária, 1911; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1911.
UntitledOs réus eram devedores dos autores negociantes da Rua do Rosário no valor de 145:177$710 réis que pagaram para manter a fazenda Alpes na Comarca Mar de Hespanha. Os autores ganharam a sentença condenatória e queriam que a mesma fosse cumprida. Conta Corrente, 1909; Procuração, Tabelião Antônio Garcia Filho, 1910.
UntitledO autor, comandante do paquete Brazil, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, residente na Rua São Cristóvão, do Rio de Janeiro, natural do estado do Pará, requer ratificar seu protesto referente à avaria na carga que transportava quando entrou água no porão da prôa. A referida embarcação vinha da cidade de Manaus, Amazonas, e suas testemunhas são os indivíduos que trabalhavam na embarcação. O juiz julga a ação por sentença.
UntitledO suplicante, juntamente com sua mulher eram fiadores de José Valentim Pereira da Silva, nomeado para o cargo de fiel pagador da Tesouraria da Estrada de Ferro Central do Brasil. Como fiança, estabelecera o prédio localizado na Rua Conde de Leopoldina, 52. O juiz mandou dar à parte carta de sentença de especialização. Recibo de Imposto Predial; Recibo da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1909 e 1910; Recibos de Imposto de Pena d'Água, 1909, 1910; Apólice de Seguros, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Minerva, 1910.
UntitledO autor requer que cumpra-se a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Póvoa do Lanhoso em Portugal, proferida nos autos do inventário de Maria Rosa da Costa Leite mulher falecida. Parte do prédio situado à Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro foi desapropriado pela Prefeitura Municipal do Distrito Federal no valor de 45:000$000 réis, sendo que o autor requer que este seja entregue a Custódio José de Araújo e Silva a quem o suplicante e sua mulher cederam a herança da inventariada. Há alvará de autorização passado a favor e requerimento do cessionário do autor em questão. Certidão 2, 1902 e 1903; Procuração, 1910; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1910; Carta de Sentença, 1910.
UntitledProcesso que contém mulher. O autor requereu o depósito no Tesouro Nacional dos aluguéis dos meses de 05/12/1910 até 04/04/1913 do prédio na Rua Luiz Gama todos na importância de 300$000 réis. Este requereu uma guia para o depósito. Guia de Depósito da Recebedoria do Rio de Janeiro; Comprovantes de Depósito em Cofres Públicos.
UntitledO suplicante e outros requerem o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal sobre o inventário a que se encaminhou por falecimento do Conselheiro José Pereira Barbosa perante o Juiz de Direito da Primeira Vara Civil da Comarca do Porto, em Portugal. Pretendem obter a homologação da carta sentença junta, a fim de que a mesma possa produzir os seus devidos efeitos legais. São citados o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Decreto nº 3564 de 1900, artigo 12. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo para que se procedam todos os efeitos legais. O pedido foi deferido. Conta, valor 318$400 réis, 1910; Cálculo de Pagamento de Imposto, 1910; Ofício 2 do Banco do Brasil, 1921.
UntitledOs autores negociantes estabelecidos na Rua do Rosário, cidade do Rio de Janeiro, conforme a escritura de hipoteca que tratava de uma fazenda em Valença, os réus eram seus devedores no valor de 137:205$20 réis. Uma das prestações não foi paga e os réus já deviam o valor de 169:684$736 réis referentes aos juros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1910; Precatória Cível, 1910; Telegrama, 1910; Carta Precatória 4, 1910; Jornal O Fluminense, 01/01/1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d; Lista de Custos Processuais, 1911.
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