A companhia ré, segurada da autora, embarcou uma caixa com fechos alpaca com cadarço de algodão, a mercadoria foi transportada pela ré, mas foi roubada e resultou em prejuízo no valor de CR$ 412.929,00. A autora indenizou sua segurada e, com base no Código Comercial, requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ , 1966; Recibo de Indenização, 1966; Apólice, 1965; Nota Fiscal, Tuffy Habib S.A, 1965; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, 1965; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1965; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728; Advogado João M. X. Da Silveira, Paulo M. X da Silveira, Paulo de A. Cunha, Avenida Franklin Roosevelt, 137; Decreto nº 50876 de 1961, artigos 12, 13; Código do Processo Civil, artigos 294, 820, 823; Lei nº 4632 de 1965.

A autora cobriu os riscos do transporte de caixas com produtos alimentares pertencentes à Companhia Industrial e Comercial Brasileira. Na descarga constatou-se roubo e avaria, cujo valor chegou a Cr$ 865.783,00. Esses danos seriam de responsabilidade do transportador. A autora requereu o ressarcimento do valor principal acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo do autor, em parte. Indenização de Sinistro, 1964; Nota Fiscal, 1965; Laudo; Termo de Vistoria, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1964; Conhecimento de Embarque, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968.

A autora era titular dos privilégios de invenção cuja nulidade foi pedida pela ré, sociedade alemã, sediada na cidade de Melsungen, República Federal Alemã, Alemanha. Estas patentes tinham vigência nos Estados Unidos da América, Inglaterra, México, Chile, Canadá, Itália, Colômbia, França, Argentina, Suíça, Peru, Áustria e Bélgica. A suplicante alegou que a lei antitruste não poderia ser aplicada em tal caso. A autora requereu o reexame da decisão liminar concedida à ré. Foi homologada a desistência da autora. Escritura de Cessão de direito, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Decreto nº 5685 de 30/06/1929.

A autora, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em um navio pertencente ao réu e de posse do autor, requereu o pagamento de uma indenização pelos danos e prejuízos, advindos do inadimplemento do contrato de transporte, já que a mercadoria faltante não chegou ao seu destino. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Contrato de Frete, 1965; Recibo de Ação de Protesto, 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres garantia e propõeação ordináriacontra a Companhia de navegação Marítima Netumar. A autora, comoseguradoraindenizou Sahib e Companhia o valor de CR$131.000,00, devido à parte de roubo de parte de conteúdo, em 6 caixas, contendo guaraná em rama, Amercadoria foi embarcada pela ré e esta tem a responsabilidade pelos prejuízos casados, conforme código Comercial. Autora Requer ressarcimento do valor citado, acrescido de juros e a condena a ré aos gastos processuais. Dá-sevalorcausal de CR$ 160.000,00. Recibo emitido pela autora; 1966; Contrato de frete emitido pela ré; 1965; Termo de Vistoria; 1965; Fatura emitida pela SAHIB E Cia. ; 1965; Nota Fiscalemitida pelaSAHIB E CIA; 1965; Certificado de Seguro emitido pela autora; 1965; processo trabalhista ; 262; 1965; processo trabalhista; 104; 1966; Apólice de Seguro de Transporte; emitidapela autora; 1952; Nota de debitoemitida pela Cervejaria Bhama; 1965; 2 processos Trabalhista; 19; 1967.

O suplicante era estado civil casado, funcionário da Companhia Siderúrgica Nacional, domiciliado em Volta Redonda à Rua 26, 53. Com base no Código Civil, artigos 159, 1059, 1518, propôs uma ação ordinária de indenização contra o sindicado, em virtude dos prejuízos causados pelo abalroamento de veículo de sua propriedade de com um caminhão pertencente ao suplicado, acidente este ocorrido no dia 15/10/1965 na Rodovia Presidente Dutra. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião 24, 1965; Laudo de colisão do veículo - 1965; Recibo referente a obra emitido pela Oficina Estrela Dalva; Nota de venda da Indianápolis- 1965, 1966; Diário Oficial- 11/09/1969; D.J- 09/10/1969 .

A suplicante, mulher, brasileira, viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de sua irmã, vítima de um acidente ferroviário entre as estações de Triagem e Mangueira. A ação foi julgada improcedente. Milhomens, Jônatas (juiz). Justiça Gratuita n. 18957, 1963; procuração 1962 tabelião José de Segadas Viana - 6o. Ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ; certidão de nascimento emitida em 19/11/1958; termo de agravo 03/06/1965; lei 2681 de 7/12/12, art. 17 e 22.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão viúvo, representando seu filho menor, amparado pelo Processo Civil e pelo Código Civil, propôs ação ordinária contra a Rede Ferroviária Federal S.A. Estrada de Ferro Leopoldina por ter seu filho acidentado durante jornada feita no interior de um dos vagões do trem da suplicada. A locomotiva viajava com o vagão, onde se encontrava o filho do suplicante, de portas abertas, o que permitiu o menino ser lançado do trem, machucando-se gravemente e ficando inválido para exercer suas funções. Com o estado inválido do rapaz, o suplicante viu-se aproximar da penúria, já que seu filho contribuía para as rendas da casa. A ação passou por apelação civil no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Juiz Evandro Gueiros Leite. procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; cópia fotostática de certidão de nascimento, pelo cartório do 10º Ofício de notas, Rua do Rosário, 113, B - RJ, 1946; fotostática da carteira profissional; 1964; (3)recibo, nº 1951, nº 0210, nº 8106, 1962; procuração, tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1963; Diário Oficial, 22/06/1964; custas processuais, auto de vistoria, 1961; procuração, tabelião, Ernesio B. Pontes, Rua do Rosário, nº Não-identificado, 1968; cópia da procuração, tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1970; guia de depósito, 1972; Cr$ 7.848,04; Cr$4.010,00, 1964; Cr$ 135,00 1964.

Os autores propuseram o pagamento de uma indenização, pois o filho dos autores Ironildo Laves dos Passos, viajando no trem da ré, sofreu queda na estação e faleceu, uma vez que, como ajudante mecânico recebia em média o valor de Cr$ 21.000,00 e, sendo a ré responsável civil pelo acidente, requereram uma indenização. Desejavam pensões vencidas e a vencerem, luto, funeral, acrescido de juros e custas. A responsabilidade civil decorre da Lei nº 2681 de 1912. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Certidão de Nascimento, 1946; Certidão de Óbito, 1963 e 1972; Auto de Vistoria, 1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962 e 1963.

As suplicantes, sociedades de segurados, propuseram um aação ordinária contra a Companhia de Navegação Maritima Netumar alegando faltas e avarias de mercadorias pertencentes a segurados das suplicantes. O transporte foi feito no navio Mosqueiro. As referidas companhias requereram uma indenização referente aos prejuízos que o reembolso de seus segurados lhes acarretou, nos valores de Cr$ 68.516,10 e Cr$ 12.300,00 para The Home Insurance Company e á Great American Insurance Company, respectivamente, Sentença: a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação, a ré apelou da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, mas este negou provimento á apelação. procuração (3) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; anexo processo 36.703 6ª Vara Cível 1962; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1962; Recibo de Indenização. Great American Insurance Company New York 1961/62; 6 Mandado de Notificação. 1962; tabelião Fernando Rocha Lassance N.Y./EUA 1963; total 5; laudo vistoria 1961; termo de Vistoria 1961 total 5; Nota Fiscal 1961 total 3; Seguro de Transporte 1962; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728, 453; decreto 19.473 de 1930, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigos 720 e ss, 756, §1}, 209, 820 e ss; Código Civil, artigos 172, 989; decreto 50.876 de 29/06/1961, artigos 12, 15; lei 5.010 de 30/05/1966; Constituição Federal; Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal.