A autora, mulher, residente em Belém, estado do Pará, alegou que depositou nas mãos da ré o valor de 4:000$000 réis. A suplicante requereu citação da suplicada a fim de reaver a referida quantia. Foi julgado por sentença a desitência do autor. Procuração 2, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Decreto nº 3084, artigo 388.

O suplicante, capitão da barca inglesa Nevado, fez embargo para garantia do frete de todo carregamento de salda referida barca que foi depositado no trapiche da Rua da Saúde tendo o suplicado, administrador do referido trapiche, assinado o termo de depositário. Tendo porém saído ordem para o leilão de todo carregamento embarcado, o suplicante declarou que a referida mercadoria não se encontrava no trapiche por ter sido vendida. O autor requereu a devolução do carregamento ou o pagamento do equivalente, sob pena de prisão. A indenização requerida foi paga nos termos do autor. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Contra Fé, 1892; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 277, 244.

Trata-se de um pedido de depósito no valor de 25:000$000 no período de 48 horas corridas no cartório, e da intimação judicial sob pena de prisão civil. O depositário cita o Decreto n° 917/1890, artigo 68 e Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 141 parágrafo 1o e 144. Foi julgado improcedente o pedido sob alegação de que os requisitos essencias constantes no citado decreto não foram cumpridos . Procuração impressa na cidade de Barbacena, MG em 02/11/1910 .

Os suplicantes, portugueses, residentes na cidade do RJ, tentaram construir em seu terreno duas lojas comerciais e quatro residências de vila, mas foram impedidos pelo suplicado e membros de sua família. Os suplicados, súditos italianos, se baseam em uma demarcação errada de um vizinho e impedem a obra no terreno dos suplicantes, em casacadura. Ele quer retificar as demarações erradas do Sr. José Marques, já que são elas que levam ao erro os suplicados. O juiz julgou procedente a ação. Os réus apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião Lino Fonseca R Nerval de Gouveia, 45 1942,1952; Escritura de Venda de terreno 1930; Registro Geral de imóveis 1931; planta de terreno várias datas; carta precatória 1942; Procuração Tabelião Ananias Pimentel de Araújo - Niterói 1942; Taxa de averbação do exercício de 1924 28/02/1924; Registro civil das hipotecas do exercício de 1924 15/02/1924; Diário de Justiça 1942; Croquis de capela de Nossa Senhora do Campinho 1945; Aurélio M de Albuquerque - Travessa do Ouvidor, 38.

Trata-se de uma ação de contribuição de avaria, referente a um caso de avaria grossa. O vapor nacional; Pernambuco, pertence ao Lloyd Brasileiro partiu do porto do Rio de Janeiro com destino para Manaus e cargas para diversos outros portos. Contudo, houve um choque com um navio sossobrado, causando prejuízos danosos aos carregamentos. Procuração, Tabelião, Joaquim Pedro Machado, Maranhão, MA, 1.908, 211 conhecimentos de carga, do navio''Pernambuco'', 1.908, 2 Autos de Vistoria, 1.908; 3 Autos de Leilão, 1.908; 14 Autos de Arrematação,1.908; guia de recolhimento, 1.908, 10 Recibos, 1.908; 2 Custas Processuais, 1.908; Telegrama, 1.908; apolice de seguro, nº72.461, 1.907; 12 Cartas-Comunicado, 1.908; Certidão de Tradução, de, recibo, pelo, tradutor público, Eduardo Frederico Alexander, 1.908; 111 Faturas, 1.908; Código Comercial artigo 783.

O autor requereu a ratificação de protestos das avarias sofridas na carga e no vapor nacional Pernambuco de propriedade da Empresa Lloyd Brasileiro de M. Buarque & Companhia que encalhou no Porto do Rio de Janeiro. E que durante o ocorrido perdeu parte de sua carga. O protesto foi ratificado. As mercadorias foram leiloadas e a quantia foi paga à União. Lista de mercadorias do navio a vapor Pernambuco.

O autor, de nacionalidade húngara, ao aportar no Porto do Rio de Janeiro, teve fogo abordo durante a viagem, o que gerou grande avaria. O mesmo faz um protesto marítimo perante o Consulado da Austria-Hungria, esclarecendo que iriam contra quem for de direito pelas perdas e danos, inclusive os consignatários das mercadorias, obrigando-os a contribuir financeiramente no reparo da embarcação. É citado o Código Comercial, artigo 619. Protesto Marítimo traduzido.

Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido. Diário Oficial 21/01/1960 24/05/1957; recorte do jornal O Globo 14/09/1957; guia para pagamento de imposto predial ou territorial 1959; custas processuais 1961; Código de Processo Civil artigo 390; Código Civil artigo 572.

O volume contém despachos, certidões, folhas de pagamentos, além de tabelas comerciais de marcas de produtos como cerveja, tecidos, sedas, violino, roupas, calçados, medicamentos, etc , divididas entre as cidades de : Maceió, Natal, Manaus e de estados como Pernambuco, Pará , dentre outros . Auto de vistoria, 1970 ; Relação de conhecimento de carga.

O suplicante, autarquia localizada na Rua Pedro Lessa, nº 36, com base no Código Civil artigo 973 inciso IV e Código de Processo Civil artigo 318, propôs uma ação de consignação em pagamento contra os suplicados, para que fosse garantido o pagamento de pensão deixada por Policarpo Ribeiro da Silva, falecido, a qual está em litígio entre as suplicadas. Sentença: O juiz habilitou ao recebimento de pensão a segunda ré, condenando a parte vencida nas custas dos processos e dos honorários do advogado da vencedora. cópia certidão de óbito 4º Circunscrição do Registro Civil Justiça do Estado da Guanabara; Freguesia da Gloria, 1964; (3)1 cópia Autorização de pagamento, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1968; (2)Depósitos judiciais à vista Banco do Brasil, 1968; NCr$ 3.306,29; NCr$ 544,36; guia emitida pela Santa Casa de Misericórdia, 1968; título de concessão perpétua, Santa Casa de Misericórdia, 1963; (2)procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ. GB, 1968; tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; cópia carteira de identificação do pensionista do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, 1965; cópia certidão de nascimento 6ª circunscrição, 3ª zona Freguesia de Santana, da Justiça do Estado da Guanabara, 1963; Leis: Artigo 973 Código civil; Artigo 318 Código de Processo Civil; Artigo 735 Código de Processo Civil; Artigo 975 Código Civil; Decreto-lei 2865/40.