A autora, estabelecida em Porto Alegre e representada por Santhiago, Agências de Seguros Limitada, alegou que era seguradora de 4 caixas de peças de automóveis entregues a ré para transporte no navio Santa Rita, de sua propriedade. No desembarque da carga, foi verificado o roubo ou extravio de alguns volumes. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 4.183, 14 cruzeiros novos devidos aos prejuízos causados aos seus segurados. A autora entreou em acordo com o réu, e em 1969 desistiu da ação. Fatura de Importação, 1968; Conhecimento de Embarque, 1968; Termo de Vistoria, 1968; Recibo de Indenização, 1968; Procuração 3 Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964 e 1969; Contrato de Câmbio, 1968.

A autora, empresa concessionária de serviços públicos, com base no Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/1941, requereu a expropriação do imóvel localizado à Rua Felix da Cunha, 112, necessários à construção de uma estação receptora de emergência elétrica, na tijuca, Rio de Janeiro. O juiz Euclydes R. Aguiar homologou acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 04/06/1969, 10/09/1969, 04/09/1969; Mapa da Amarração Relativa ao Local Destinado a Estação Receptora Rio Comprido, 1968; Custas Processuais, 1969; Depósito Judiciais à Vista, Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1969; Certidão de Casamento, Tabelião Hayrton Frederico, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Guanabara, 1968; Recorte do Jornal; Certidão 6, Nada Consta, Tabelião Rubens de Carvalho - RJ, 1969; Procuração, Tabelião Antonio Ribeiro de Carvalho, Rua Dom Manoel, 25 - RJ, 1969; Jornal Gazetas de Notícias, 13/09/1969; Certidão de Elementos Cadastrais e Fiscais de Imóveis 2, Departamento de Escrituração Fiscal, 1965, 1968; Decreto nº 64620, de 1969.

O suplicante, entidade autáquica, propôs uma ação de despejo contra o Sr. Alceu Demillecamps, nacionalidade brasileira, profissão advogado. O suplicante alegou ser proprietário do imóvel locado pelo suplicado com o contrato já expirado. O autor notificou o suplicado para desocupar as salas nº 309 e 311, da Rua México, 158. No entanto, o imóvel não foi desocupado no prazo determinado. Destarte, o suplicante requereu que fosse decretado o despejo, conforme o decreto-leinº 9.780 artigo 89 nº III de 05/09/1946. O prodesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou a ação procedente. A decisão ensejou a apelação cívil junto ao TFR que negou provimento. carta de sentença, nº 1203, 1971; 2 procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1969; termo de agravo,1969; custas processuais, 1969; contrato de locação de imóvel 1967; anexo execução de sentença nº 3956 de 1971.

A autora requereu o pagamento do valor de 33.016,64 cruzeiros novos, mediante a inadimplência do contarto mútuo sob garantia hipotecária de um imóvel. Os réus não cumpriram suas obrigações e a autora requereu a quitação em 24 horas, sob pena de penhora. Pediu a condenação dos réus aos gastos processuais e deu-se o valor causal de 33.050,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação, mas esta não foi julgada. Código Civil, artigo 762, 826; Código do Processo Civil, artigo 298; Escritura de Compra e Venda, 1968; Registro de Hipoteca Comercial, 1968; Registro de Aquisição de Apartamento, 1968; Recibo de Prestação, 1969; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1969.

O 1º. Suplicante era estabelecido à Rua Teófilo Otoni, 15. O réu era sociedade em liquidação, sediada a Avenida Graça Aranha, 326. O 1º. Autor fez proposta de operação financeira com o réu, de modo a receber NCr$ 45.250,00 frente ao penhor mercantil de 2 máquinas. Devido ao processo de liquidação da ré, o negócio não foi concretizado, mas o 1º. Autor foi notificado do vencimento do contrato. Pediram sustação de qualquer protesto para cobrança de título cambial contra os suplicantes. Requereram ainda anulação de promissória e condenação do réu nas custas e honorários de advogado. A juíza Maria Rita Soares de Andrade decretou a suspensão da ação. Procuração 2, Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Guia para Recolhimento 2, Imposto sobre Serviços; Precatória de Vênia para Sustação de Protesto e Distribuição, 1969; Custas Processuais, 1969; Cópia Jornal Diário Oficial, 31/01/1969; Código Civil, artigo 1256; Lei nº 4595, de 1964; Lei nº 1808.

A autora, amparada pelo Código de Processo Civil., artigo 298, nº XII e pelo Código Comercial, artigo 470 e 472, propôs ação executiva contra a Transmarítima Comercial S.A. por não pagar a dívida que tinha com a primeira; se não realizar o pagamento, a ré terá seus ,bens penhorados até que se quite o valor da dívida; o juiz Federal substituto Renato Amaral Machado indeferiu a inicial. procuração (3) tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 Rio de Janeiro 1969; Procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos 641-B, Rio de Janeiro 1968; relação de contas a pagar 2 1969; nota fiscal - fatura de serviços 5 1968; fatura de cobrança, 1969 2; ficha de fornecimento de mercadoria, 1969 ; fatura de prestação de serviço, 1969 2, recibo de mercadoria, 1969 1, recibo de serviço prestado, Cr$ 76.60, 1969 1 recibo de depósito Cr$ 108.64,00 recibo de serviço prestado, Cr$ 66,96 1 fatura correspondente a duplicata, 1969 2 conta de custeio do navio S/S "Santa Helena", 1969, 1 custa judicial, NCr$ 86,00; 1969; artigo 298,nº XII do Código Comercial; artigo 10 seguintes da lei 5010/66.

A suplicante, com sede à rua do carmo, 65/67, com base no código comercial, propõe a ação de indenização o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias segmentadas pela suplicante, embarcadas no navio Duque de Caxias de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipuçado em cr$38.796,50. A ação foi julgada prescrita. A autora agravou para o TFR que deu provimento. O ré então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado requerimentos. Os autos do procsso foram painados e o huiz de 1a. instância julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A autora tam bém recorreu, o TFR deu provimento ao recurso da autora. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Juizes, Alcino Pinto Falcão e jorge Salomão. Ministros, Victor Nunes, Villa Bôas, Ribeiro da Costa, Hermes Lima, Gonçal de Oliveira, Mourão Russell . Código Comercial; Decreto nº 19476 de 1930; Decreto nº 7838 de 1941; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1963; Contrato de Frete, 1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão vigia, residente na Rua da Gávea, 11, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho menor de idade, Raimundo Anastácio Bezerra, vítima de um acidente ferroviário de trem pertencente à ré, e por isso de sua responsabilidade. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1950; Certidão de Óbito, 1950; Procuração, 1949; Registro de Ocorrência, 1950; Auto de Arbitramento, 1950; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 962 e 1544; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autores alegaram que exploravam o comércio de armazenamento de diversas mercadorias em armazéns ou trapiches, conforme a Lei n° 1102 de 21/11/1903. Contudo, o réu afirmou que a movimentação de mercadorias constituiria exclusividade sua. Os suplicantes requereram que fosse imposta uma multa no valor de 10.000,00 cruzeiros por cada dia ao sindicato, se este perturbasse os serviços dos suplicantes. O juiz declarou a incompetência da Câmara para decidir sobre a matéria. Procuração Tabelião; Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Regulamento da atividade profissional e salários; Jornal Diário da Justiça, 09/10/1953; Lei n° 1102 de 1903; Lei n° 3346 de 1941; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 302.

A autora, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, alegou que em 18/01/1950 prometeu vender ao réu, motorista, um imóvel de sua propriedade, localizado no Núcleo Residencial de Casas Populares de Marechal Hermes, pelo valor de 47.900,00 cruzeiros. Como o suplicado não efetuava o pagamento das prestações do imóvel de forma correta, o suplicante requereu a isenção do contrato de compra e venda do imóvel, sendo até devolvido à autora. A ação foi julgada procedente, parte ré condenada no pedido e custas. Procuração, Tabelião José de Britto Freitas, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1954, Jornal do Comércio, 1954; Lei nº 9218 de 1946.