A suplicante era mulher, pensionista da suplicada, e teve ilegalmente suspenso o recebimento de sua pensão desde janeiro de 1915. O Conselho Administrativo da Caixa deu ordem de que se pagassem os valores não pagos e a pagar, o que não foi cumprido pelo presidente da instituição. A este se pediu notificação e, recusando-se a cumprir a ordem, que respondesse judicialmente. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Vasconcellos Pinto, Freguesia de Inhaúma, 1932 .

O autor alegou que havia embarcado a requerimento de Costa Pereira & Cia uma caixa marca JC no vapor nacional Itaquatiá, procedente do Rio de Janeiro. A caixa, porém, foi violada, sendo subtraídas as mercadorias. O suplicante requereu a citação da Cia Nacional de Navegação Costeira, proprietária do vapor da Cia Lloyd Atlântico, seguradora dos bens transportados, como também a Superintendência das Docas do Porto da Bahia para que ocorresse a nomeação de peritos para uma vistoria administrativa do caso. Alfândega do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerimento fazendo-se as citações pedidas. Procuração Tabelião G. Garcia Roza Filho, Rua Cons. Dantas, 18, Bahia, 1932; Certificado de Carga, 1932, Tabelião Pedro Porto, Bahia; Advogado 2 Gonçalo Porto de Sousa e Oscar Aragão, Bahia; Recibo Costa, Pereira & Cia, 1932.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, precisava fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua Carolina Santos, nº 48; O autor alegou que os recursos administrativos já se haviam esgotado e, portanto, requerem através de uma ação de despejo a intimação dos moradores para desocupar o referido imóvel dentro de dois dias; O Juiz Olympio de Sá arquivou o processo . Termo de Intimação, DNSP, 1931.

A embargante havia comprado um terreno do espólio do comandante Joaquim Marques Maia do Amaral na Rua Engenheiro Adel, 7, cidade do Rio Janeiro. O terreno estava hipotecado ao Banco Borges, que recebeu 28:000$000 réis, dando quitação do espólio e autorizando o desligamento da inscrição hipotecária. A embargante seria então proprietária do terreno e a Fazenda Nacional não se manifestou antes da abertura do inventário, ficando assim provado que ela não teria conhecimento dos desfalques do inventariado. Em 1940, o juiz julgou improcedentes os embargos de terceiro, permanecendo os imóveis sob seqüestro da União. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo, deferindo o pedido dos autores. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938.

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933 e 1937; Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935; Termo de Agravo, 1936; Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604; Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17; Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122; Decreto nº 10902 de 1910; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.; Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 22131, artigo 7; Decreto nº 24692, artigo 1934.

Antônio Ferreira Pinto, imigrante português, nacionalidade portuguesa e Laura de Queiroz Pinto, mulher, sendo casados em regime de comunhão de bens requereram ação de desquite e de homolgação da partilha. O juiz homologou o pedido de desquite do réu e recorreu de ex-ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento; Custas do Processo, 1934; Certidão de Nascimento República Portuguesa, 1903; Lei de Divórcio, artigo 35.

Trata-se de Ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, informou a decisão da 2a.Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou Antonio Ferreira Leal no pagamento do valor de 250$000 réis a João Antunes Leal referentes à dispensa sem aviso prévio, conforme o decreto nº 24142 de 14/7/1934, artigo 4 e o decreto nº 2084 de 6/11/1898, artigo 425. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 22130 de 25/11/1932, artigos 23 e 21; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor era de nacionalidade portuguesa, motorista, morador a Rua Senador Vergueiro, 174, Flamengo, cidade do Rio de Janeiro. Pediu declaração de desquite e condenação da ré nas custas, porque ela cometeu abandono de lar. Não tinham filhos ou bens. Ação julgada improcedente. O autor desistiu da ação e ela foi arquivada. Certidão de Casamento, Escrivão Carlos Pessoa, 1932; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1934; Código Civil, artigo 317; Lei do divórcio da República Portuguesa, artigo 4; Código Civil Português, artigo 1204; Decreto nº 19126 de 16/12/1930.

Os autores, nacionalidade italiana, ele comerciante, eram estado civil casados em regime de comunhão de bens e requerem separação amigável por incompatibilidade de gênios. Afirmam qe não tem filhos nem bens. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão ao Supremo Tribunal Federal, e foi negado provimento à apelação. Certidão de Casamento, Freguesia de Sant' Anna, 1935.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu paro o cumprimento da decisão proferida pela 2a Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Antonio Carvalho, que foi condenado a pagar ao suplicante Manoel Dias o valor de 450$000 réis relativo a um mês de ordenado por dispensa sem aviso prévio. O juiz julgou subsistente a penhora feita para garantir o pagamento, ele determinou que fosse arquivado o processo e fosse dada baixa na distribuição. Procuração 2 Tabelião Mario Queiroz, 1934, Tabelião Eugenio Luiz Müller, 1935; Recibo Clínica de Vias Urinárias do Doutor Alfredo Herculano do Hospital de Gambôa, 1934; Decreto n° 22132 de 1932; Decreto n° 22742 de 1934; Decreto n° 3084 de 1898; Decreto n° 23766 de 1934; Lei n° 221 de 1894; Decreto n° 10902 de 1914.