O autor, estado civil solteiro, reformado do Exército Nacional, fundamentado na Lei n° 2370, de 9/12/1954, artigo 33, e na Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1, requer a promoção às graduações de 3o. e 2o. sargento, com vencimentos e vantagens do cargo. O autor ingressou no Exército quando recebeu o diagnóstico de fibrose pulmonar, originada por condições insalubres do trabalho. Acontece que continuou na ativa até adquirir tuberculose pulmonar e ser reformado pelo Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFRl negou provimento ao agravo regimental. Procuração 2, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Parecer Médico 3, 1960 a 1963; Jornal Diário Oficial, 21/02/1964; Noticiário do Exército, 06/07/1965; Documento 9, probatórios do estado de saúde do autor, 1965; Caderneta Médica, no. 4037 do autor, 1960; Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1; Lei n° 1316, de 20/01/1951, artigos 304, 291; Lei n° 2283, de 09/08/1954, artigo 72; Advogado 2, José Duarte, Ermenegildo Cyrello Corbelline, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501; Decreto n° 7270, de 25/01/1945, artigo 4; Código do Processo Civil, artigos 820, 209; Jornal Diário da Justiça, 16/08/1971 .

A autora moveu uma ção executiva contra o senhor Domenico Castellano, por conta do albaroamento do caminhão licenciado sob o número 1-95-00 DF de propriedade do réu, quando passava pela travessia de nível existente no quilometro 7,958 da linha Tronco BM - Vitória, junto da linha 4, do que resultou a danificação do pau de cancela e quebra da cremalheira. Assim, requereu o pagamento de indenização no valor total de Cr$70.785,00 correspondente aos danos sofridos e reparação pelo acidente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhe provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. A União, então, interpôs recurso extraordinário. (3) procurações tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1963; Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1963; Alvaro de Mello Alves Filho rua do Rosário, 67 - RJ, em 1963; Anexo duas plantas; procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel rua do Carmo, 380 - RJ, em 1967; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; procurações tabelião Djêta Medeiros Brasília,DF, em 1971; decreto 15673, de 07/09/1922, artigo 178; código do processo civil, artigos 298,291; lei 3115, de 16/03/1957, artigos 1º e 4º ; decreto-lei 4555, de 10/08/1922; decreto 42380, de 30/09/1952.

A 2ª suplicante era sociedade mercantil e industrial. Propuseram ação ordinária anulatória de patente contra o réu, onde a União Federal seria assistente. A companhia suplicante alegou que foi violentamente intimada pela ré, determinando a imediata paralização de atividade industrial relativa a certo modelo de fechaduras para mala, por força da patente de modelo industrial nº 5385 de 13/01/1965. O autor demonstrou que a Regista Luggage & Leather Goods de Julho de 1962 estampava a figura de uma fechadura de malas do tipo reivindicado, cuja fabricação era protegida no Brasil por diversos industriários. Visto que o Código de Propriedade Industrial, artigos 12 e 16, determinava que a configuração do produto deveria ser nova, os autores requereram a anulação de patente industrial. O juiz julgou a ação improcedente, em parte. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código de Propriedade Industrial, artigos 16 e 12; Código de Processo Civil, artigos 333 e 292; Decreto-lei nº 7903 de 1945; 2 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Cópia de 2 Patente de Modelo Industrial, 1965; Desenho de Fechadura, em língua estrangeira inglesa, 1964; Anexo, 2 periódico Revista em alemão, 1960, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1965; Cópia de Diário da Justiça, 08/10/1965; 3 Custas Processuais, 1966, 1968.

As autoras, Sociedades de segurosestabelecidas naPraça Pio X n°. 118 e naRua da Alfândega, nº. 21, contrataram osegurode mercadorias embarcadas nosnavios; IcaraíePraia GrandeemSantoscom destino a Manaus. Acontece que ao destino foram constadas avarias e extorsões, obrigando-as ao pagamento dovalorde CR $123.048,00. Comindenização. Requerem a restituição da quantia de acordo comoCódigo Comercial, artigo 728 e 101. A Ação foi julgada procedente.A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento ao apelo . 15 procurações- 1964 a 1967; Trabalhista 366; 108; 54; Sinistros nº. 10.529; 647; 652; 648; 10 notas fiscais de diversas empresas de 1963 a 1964; 3 laudos de vistorias de 1968 a 1964conteúdoProtesto Judicial nº. 41.553 de 1965; Fatura nº. 50.191 da Paoletti; Termo de Agravo de 1966; 11 folhas de avarias de 1963; decreto lei 1973 de 10/12/1930; Código Comercial, Artigos 728, 99, 101, 103; 3 Termos de Vistorias 1963 a 1964; 6 conhecimentos de Fretes de 1963 a 1964.

A suplicante, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 198, Rio de Janeiro, era locatária do suplicado, mediante o pagamento do aluguel no valor de Cr$ 50.000,00. Acontece que o instituto suplicado alegou que o imóvel alugado não estava mais sujeito à Legislação do Inquilinato e se recusava a receber o aluguel mensal da suplicante, esclarecendo que o valor do imóvel seria fixado de acordo com o seu critério. Alegando que o aluguel a critério do suplicante poderia gerar um preço extorsivo e que o Decreto-Lei nº 9760 de 5/9/1946, invocado pelo suplicado, não se aplica as autarquias de Previdência Social e sim a bens da União, a suplicante pediu a intimação do suplicado a receber o valor de Cr$ 361.848, relativo aos aluguéis de janeiro, fevereiro, março e abril. A ação foi julgada improcedente. Posteriormente houve a desistência da ação. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966; Recibo Departamento de Aplicação e Reserva, 1962; Alvará de Licença para Localização, 1964; Guia de Recolhimento de Imposto de Indústrias e Profissões, 1965; Contrato de Locação, 1961; Boletim de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; Recibo Consignação em Pagamento, 1962.

A companhia ré, segurada da autora, embarcou uma caixa com fechos alpaca com cadarço de algodão, a mercadoria foi transportada pela ré, mas foi roubada e resultou em prejuízo no valor de CR$ 412.929,00. A autora indenizou sua segurada e, com base no Código Comercial, requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 420.000,00. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ , 1966; Recibo de Indenização, 1966; Apólice, 1965; Nota Fiscal, Tuffy Habib S.A, 1965; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, 1965; Termo de Vistoria, Manaos Harbour Limited, 1965; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529, 728; Advogado João M. X. Da Silveira, Paulo M. X da Silveira, Paulo de A. Cunha, Avenida Franklin Roosevelt, 137; Decreto nº 50876 de 1961, artigos 12, 13; Código do Processo Civil, artigos 294, 820, 823; Lei nº 4632 de 1965.

A autora cobriu os riscos do transporte de caixas com produtos alimentares pertencentes à Companhia Industrial e Comercial Brasileira. Na descarga constatou-se roubo e avaria, cujo valor chegou a Cr$ 865.783,00. Esses danos seriam de responsabilidade do transportador. A autora requereu o ressarcimento do valor principal acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo do autor, em parte. Indenização de Sinistro, 1964; Nota Fiscal, 1965; Laudo; Termo de Vistoria, 1964; Averbação de Seguro Marítimo, 1964; Conhecimento de Embarque, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968.

A autora era titular dos privilégios de invenção cuja nulidade foi pedida pela ré, sociedade alemã, sediada na cidade de Melsungen, República Federal Alemã, Alemanha. Estas patentes tinham vigência nos Estados Unidos da América, Inglaterra, México, Chile, Canadá, Itália, Colômbia, França, Argentina, Suíça, Peru, Áustria e Bélgica. A suplicante alegou que a lei antitruste não poderia ser aplicada em tal caso. A autora requereu o reexame da decisão liminar concedida à ré. Foi homologada a desistência da autora. Escritura de Cessão de direito, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965; Decreto nº 5685 de 30/06/1929.

A autora, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias embarcadas em um navio pertencente ao réu e de posse do autor, requereu o pagamento de uma indenização pelos danos e prejuízos, advindos do inadimplemento do contrato de transporte, já que a mercadoria faltante não chegou ao seu destino. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Contrato de Frete, 1965; Recibo de Ação de Protesto, 1966; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres garantia e propõeação ordináriacontra a Companhia de navegação Marítima Netumar. A autora, comoseguradoraindenizou Sahib e Companhia o valor de CR$131.000,00, devido à parte de roubo de parte de conteúdo, em 6 caixas, contendo guaraná em rama, Amercadoria foi embarcada pela ré e esta tem a responsabilidade pelos prejuízos casados, conforme código Comercial. Autora Requer ressarcimento do valor citado, acrescido de juros e a condena a ré aos gastos processuais. Dá-sevalorcausal de CR$ 160.000,00. Recibo emitido pela autora; 1966; Contrato de frete emitido pela ré; 1965; Termo de Vistoria; 1965; Fatura emitida pela SAHIB E Cia. ; 1965; Nota Fiscalemitida pelaSAHIB E CIA; 1965; Certificado de Seguro emitido pela autora; 1965; processo trabalhista ; 262; 1965; processo trabalhista; 104; 1966; Apólice de Seguro de Transporte; emitidapela autora; 1952; Nota de debitoemitida pela Cervejaria Bhama; 1965; 2 processos Trabalhista; 19; 1967.