O autor requereu a condenação dos réus no pagamento no valor de 1.589.32$685 réis, referente ao tempo em que cada um ocupou os imóveis localizados à Rua do Hospício, 3, e à Rua Buenos Aires, 11. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O réu embargou. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938, Tabelião José J. de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Escritura de Venda, 1920.

O autor, estabelecido à rua Boa Vista, 65, São Paulo, alegou que o seuplicado teve que importar cimento, devido a carência e a alta dos preços agravada pela crise nos Transportes ferroviários, durante as obras do edifício à Rua Brigadeiro Tobias. O suplicado firmou o contrato com a empresa Granville B. Lima & Companhia para a compra de ferro, sendo o pagamento realizado em cimento, ou seja, as empresas realizaram uma troca de mercadorias. A empresa citada diante da impossibilidade de cumprir o contrato, convencionou a suplicante na execução do contrato. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 403.536.78 em cimento Portland, de acordo com as condições pactuadas. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o TRF não connheceu o recurso por interposto prazo legal. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1944; Escritura Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1945; Jornal Diário da Justiça, 1944; Recibo J.A Cabral, 1944; Código do Processo Civil, artigo 238, 239, 256, 293; Lei nº de Falências, artigo 38; Portaria nº 48, artigo 5.

O autor, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, 78, alegou que locou aos réus imóveis no Conjunto Residencial do Realengo, mas os mesmos deixaram de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso à despeitos dos avisos da suplicante para que regularize sua situação. Este pediu então para que os suplicados desocupem os imóveis sob pena de despejo judicial. Foi homologada a desistência. Contrato de Locação.

Americo Francisco de Almeida Costa, industrial, residente na Rua Conde Baependy, 79, contratou com o Governo Federal o Serviço Público de transporte de passageiros e cargas na Baía de Guanabara, com isenção de impostos, e direito expresso de desapropriação. Fundou, então, a Frota Carioca, com sede na Rua da Candelária, 9, e ampliou os estaleiros de sua propriedade. Para concluir as obras, o autor necessitava da desapropriação de terrenos no Bairro do Caju-Retiro, que estavam aforados à Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência. Ofereceu para a desapropriação, na forma da Lei nº 3365 de 1941, artigo 10, e da Lei de Registros Públicos nº 4857, artigo 167, o valor de CR$12.000 cruzeiros. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 1944; Planta, 1944; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1944, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1945; Recibo de Aluguel; Lei nº 4857, artigo 167; Lei nº 3438 de 17/07/1941 artigo 3 .

O autor, autarquia, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, era proprietário do Conjunto Residencial Realengo, e alugou aos réus imóveis nesse local. Os suplicados, no entanto, deixaram de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso. O autor pediu, então, a desocupação dos imóveis sob pena de despejo. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943; Contrato de Locação.

O autor é locatário do imóvel situado na praça duque de Caxias, n° 43 e tem como proprietária de fato Maria Schermann. O pagamento do aluguel referente ao mês de março de 1945 não foi efetuado pela negativa do instituto dos comerciários em recebê-lo. Assim, o suplicante exige a citação do instituto para comparecer ao juízo de direito do instituto para comparecer ao juízo de direito da vara da fazenda pública a fim de receber a importância relativa ao aluguel do mês de março.Requer ainda a citação da proprietária, visto que existem móveis no imóvel locado que lhe pertencem.O juiz julgou procedente a ação proposta. procuração, Erónides de Carvalho, P. D. Manoel - RJ, 1945; comprovante de pagamento de aluguel, 1945; recibo, depósitos judiciais, valor cr $400,00, banco do Brasil SA, 1945; (junho a novembro); custas processuais, valor cr $205,80, 1945; Leis: decreto 6739; decreto 7466, 7764 (alteraram a relação da letra "e" do decreto lei n° 6739 de 1944, 8ª); Artigo 314 e 316 Código Processo Cívil.

O suplicante, entidade autarquica, requereu ação de despejo contra os suplicados que ocuparam indevidamente imóveis de sua propriedade localizados na Avenida Venezuela, 53, Rio de Janeiro, contrato de locação. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou mas desistiu do feito em seguida. Contrato de Locação, 1941 e 1944; Notificação, 1945; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 2035; Decreto-lei nº 7720 de 1945; Decreto-lei nº 6739 de 1944.

A autora tinha escritório à Praça 15 de Novembro, 38 A, na cidade do Rio de Janeiro. Pediu indenização da ré no valor de Cr$ 14.000,00, juros, custas e honorários de advogado, por ter perdido 70 por cento de mercadorias de 100 sacos de batata inglesa embarcados na Estação Engenheiro São Paulo à Estação Marítima. A viagem se deu de 05/04/1945 a 26/04/1945, com deterioração pelo tempo decorrido, constatada pelo médico sanitarista Amaral Fontoura. O pedido inicial foi negado. A autora apelou e o STF negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1942, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1945; Fatura, Despacho de Mercadorias, 1945; Relação de Mercadorias, 1945; Auto de Venda, 1945; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52 § 2; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigos 201, 820; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3.

A autora pediu uma habilitação de crédito, já que era credora da companhia ré no valor de 12.297 cruzeiros, proveniente de fornecimentos feitos à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão proferida com final e irrecorrível que o crédito era real. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521, artigo 5;Decreto-lei nº 7024 de 6/11/1944;Decreto-lei nº 4648 de 2/9/1942;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24.

A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.