O IAPETC, inconformado com o despacho do recurso extraordinário que propôs contra Alfredo Marques Martins, propõe agora, agravo de instrumento para que o processo se mantenha em ação. O agravante moveu contra o réu uma ação de despejo pelo fato de o agravado ter sublocado o imóvel que concordara em disponibilizar para o réu. O agravo justificou-se, alegando ter deixado o imóvel. Nas mãos de um parente e amigo seu, para que pudesse cuidar da saúde de sua mulher. Tal justificativa foi aceita e julgada procedente pelo juiz. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O processo encontra-se inconcluso. Lei nº 1300, de 28/12/1950.

A suplicante, brasileira,mulher, estado civil viúva, de prendas domesticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, disse que seu filho, Magno Ribeiro da Silva, faleceu após sofrer uma queda de um trem de propriedade da suplicada. Alegando que a vítima lhe sustentava, com seus proventos exercendo as funções de ajudante de mecânico, a suplicante pediu uma indenização que cubrisse os lucros cessantes e as pensões vencidas. A ação foi julgada procedente. A autora apelou bem como a ré, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1964; certidão de nascimento, de 09/04/1945; (2) certidão de óbito, em 04/12/1963, 29/10/63; procuração tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1964; lei 3115, de 1957; decreto 42385, em 1957; Constituição Federal, artigo 201; decreto-lei 8527, artigo 48,de 1945.

O autor, estado civil solteiro, desenhista, era proprietário do imóvel localizado à Rua São José, 50 locado a ré. O suplicante requereu o pagamento de uma multa diária de 10,00 cruzeiros novos, enquanto a ré não estabelecesse em perfeitas condições de funcionamento os elevadores do prédio da Rua São José, 50. Em 1968, o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação procedente. Em 1969 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao agravo e a todos os recursos interpostos da decisão de 1ª instância. advogado Anderson Horn Ferro Avenida Franklin Roosevelt, 23; Ely Loureiro Luna; Leonel Rodrigues; Bernardo Xavier de Brito; contrato de locação, de 1950; procuração tabelião 15, de 1963; .

As suplicantes, sociedades de seguro, propõem uma ação ordinária contra Amid Matar. As suplicantes cobrindo os riscos de15000 sacos de cimento em pó, pagaram a sua segurada uma indenização no valor de Cr$40.203.030,00. Ocorreu o extravio de 4.400 sacos e o restante avariou. As mercadorias foram embarcadas em navio do réu e o prejuízo decorreu por falta de conservação interna. Tal conclusão foi indicada em perícia . O réu não cumpriu sua obrigação e é responsável pelos danos causados. Os suplicantes requerem ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e custas. Ação julgada procedente. O réu apelou desta para o TFR, que deu proviemnto ao recurso . Procuração, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, PE, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, 1964, 1965; Recibo de Indenização de Seguro, 1965; Conhecimento Marítimo, 1964; Jornal Diário da Justiça, 1965; Autos Cíveis de Instrumento de Ratificação de Protesto Marítimo, 1964; Autos Civis de Vistoria, 1964; Manifesto de Carga, 1964; Nota Fiscal, 1964; Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529; Código de Processo Civil, artigos 80 e 171 .

A Companhia Catarinense de Seguros Gerais, propõe ação ordinária contra a Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos de mercadorias transportadas por navios da ré. Ocorreu que o contrato de transporte não foi totalmente cumprido pois no destino verificou-se falta ou danos. A autora, como seguradora, pagou as indenizações devidas, com fundamentação nos artigos 102, artigo 529 e artigo 519 do Código Comercial, requer o ressarcimento do valor de Cr$ 629,80, acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recibo 4, Indenização de Seguro, 1964; Nota fiscal 4, 1964; Termo de Vistoria 3, 1964; Averbação 4, Seguro Marítimo, 1964; Conhecimento de Embarque 4, 1964; Procuração 3 Tabelião Benjamin Margarida, Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1964; Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1965; Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1965; Código Civil, artigos 291,159 e 158; Código Comercial, artigo 102, 519, 666 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O autor promoveu um agravo de instrumento por não se conformar com o recurso extraordinário que lhe foi denegado na apelação cível n. 16.199 contra Rede Ferroviária S/A. O processo passou por agravo no STF e no TFR. O STF negou provimento. procuração tabelião Maurício Gomes de Lemos - 1º Ofício Brasília, DF, 1965; cópia de Jornal Diário Oficial 30/09/1957; lei 3115/57; constituição federal, art. 101, III; lei 4345/64.

O autor, sociedade civil de responsabilidade limitada, tinha como objetivos e atividades a classificação de navios. Este alegou que, em 1963, foi promulgado o Decreto nº 51719, que ordenou a classificação das embarcações governamentais, paraestatais e autarquias. Este requereu o pagamento do valor de todos os custos da classificação das embarcações da frota da ré. Em 1966, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor. Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Quinze de Maio, 25, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Recomendação para Certificado de Classificação, Lloyd`s Register of Shipping, 1955; Certidão de Tradução, 1965; Certificado de classificação, 1961, 1962, 1965; Jornal Diário Oficial, 1965.

O autor foi passageiro do avião prefixo PP-CDN, em 03/05/1953, a cerca das 19:30 hs, que ao decolar do aeroporto em São Paulo com destino ao Rio de Janeiro, sofreu um grave acidente aeronáutico, e foi vítima de ferimentos severos que o inutilizaram fisicamente e o reduzia a uma capacidade laborativa de 20 por cento. Propôs uma ação ordinária para pleitear uma indenização ampla e ilimitada pelos danos pessoais e materiais sofridos , abrangendo prejuízos emergentes e lucros crescentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Laudo de Exame Médico, 1965; Laudo de Arbitramento, 1965; Código do Processo Civil, artigo 197 e 820; Código Civil, artigo 1058.

A autora, firma comercial com sede em São Luiz Estado do Maranhão, entregou a ré para transporte pelo navio Maringá, sacos de açúcar cuja falta se deu durante o desembarque, causando-lhe um prejuízo no valor de Cr$2027.241,00. Fundamentada no Código Comercial artigo 102 e 519, requereu a restituição da referida quantia. O juiz Julio César Costeira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (4)procuração; tabelião; Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, n 145 RJ em 1965,1970; tabelião; Marcio de Souza Braga; Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1965, 1970; tabelião; Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965, 1970;conta de falta da autora em 1965; termo de vistoria em 1964; (2)contrato de frete em 1964; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, artigo 102, 519; código processo civil, artigo 281 e 906; codigo comercial, artigo 1534; advogado; Dr.Lago, Raimundo Nonato Ferro do; rua do México, n 3-18 andar.

As autoras, sociedades de seguros sediadas na Cidade do Rio de Janeiro e em Porto Alegre Rio Grande do Sul, entraram com essa ação contra a ré, uma companhia de transporte marítimo, para requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de mercadorias, seis volumes contendo lâminas de ferro que estavam seguradas em favor da Companhia Siderúrgica Nacional. Tendo pago os prejuízos a sua segurada citada, e sendo a suplicada responsável pela mercadoria durante o transporte, pediu a indenização com fundamento no Código Comercial artigos 102, 519 e 529. A ação foi julgada procedente, a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 Recibos de Indenização de 1965 e 1972; Nota Fiscal emitida pela Companhia Siderúrgica Nacional; Apólice de Seguro Marítimo de 1964; Contrato de Frete de 1964; 13 procurações passadas nos tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ e tabelião Everardo Vieira - Av. Afonso Pena,941D, BH, MG em 1965.