A autora, mulher,estado civil desquitada, despachante aduaneira, residente à Rua Augusta Barbosa, 52, alegou que seu automóvel foi abalroado por um caminhão da aeronáutica. A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$ 49023,00 referentes a perdas e danos. acidente de trabalho. O juiz Wellington Pimentel julgou procedente a ação, recorreu ex-oficio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou ambos os recursos. Certidão de Registro de Ocorrência, 1955; Certidão de Denúncia; Recibo; Carteira de Habilitação; Recibo de Venda de veículo; Imposto de Licença para Veículo Automotores; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1956.

O autor, Instituição de Previdência Social à Rua México, 128, Rio de Janeiro, requereu contra o réu, estado civil solteiro, comerciário, residente à Rua Nova Lima, 280, Rio de Janeiro, a rescisão do contrato em que o réu foi integrado na posse do imóvel e o cancelamento da inscrição da promessa de venda e pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de juros e da pena convencional, a título de compensação pelo uso do imóvel até a data da desocupação. O autor se baseou no Código do Processo Civil, artigo 291, já que o réu parou de pagar as prestações. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Certidão de Registro de Transcrição de Imóvel, 1945; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1952.

O autor, autarquia federal, com sede à Rua México 128, nacidade do Rio de Janeiro deu em locação ao réu o apto 102 do bloco 12 da quadra 3 do Conjunto Residencial de Del Castilho mediante o aluguel de 890,00 cruzeiros, reduzido para 710,00 cruzeiros a partir de 11/1952. O suplicado deixou de residir no imóvel transpassando-o ou sublocando-o para Antônio Ramos e sua esposa, infringindo a cláusula quinta do contrato de locação assinado em 15/05/1951. O suplicante, fundamentado nos incisos X e XI do artigo 15 da Lei no. 1300, combinado com o § único do argigo 350 do Código de Processo Civil, pediu o despejo do suplicado às expensas desse, assim como o pagamento dos custos do processo pelo réu. Em 1960 o 28o. juiz substituto Wellington Moreira Pimentel indeferiu o pedido. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação. procuração, tabelião 20, de 1956; contrato de locação de imóvel, IAPC, de 1951; lei 1300, de 18/12/1950, artigo 2; código de processo civil, artigo 350; decreto lei 2122, de 09/04/1940, artigo 36 e 38.

Os suplicantes tinham sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, à Rua dos Caetés, 186, e pediu a ré o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 42.750,00 por seguro de transporte marítimo sobre carga extraviada, sob responsabilidade dos suplicados. Estes localizavam-se à Rua do Rosário, 22, Rio de Janeiro, e levavam em seu navio Bandeirante, ao Porto de Manaus, 400 sacos de açúcar triturado da Usina Ilha Bela Sociedade Anônima. Houve um acordo entre as partes no valor de Cr$ 42.750,00, tendo a autora desistido da ação.Desistência. Código Comercial, artigos 519 e 529; Fatura Usina Ilha Bela, 1956; Averbação, Seguro Marítimo, 1956; Recibo, Quitação de Indenização, 1957; Conhecimento de Frete, 1956; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

Os suplicantes tinham sede em Belo Horizonte à Rua dos Caetés, 186, Belo Horizonte, Minas Gerais, e tinha feito o seguro de transporte marítimo a favor de Antonio M. Henriques & Companhia. As mercadorias foram levadas no navio Rio Juruá, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Manaus, mas tiveram avaria por água. Os transportadores, à Avenida Rodrigues Alves, 303, Rio de Janeiro seriam responsáveis e deveriam pagar indenização do valor de Cr$ 91.823,20. As partes realizaram um acordo no valor de Cr$ 91.823,20, em conseqüência veio a autora desistir da ação. Desistência. Recibo de Quitação de Indenização, 1957; Demonstrativo de Conta de Prejuízo, 1956; Termo de Vistoria, 1956; Averbação de Seguro Marítimo, 1956; Conhecimento de Embarque; Nota Fiscal João Chama.

A autora moveu uma ação contra o Lloyde Brasileiro e à União, por conta dos prejuízos ocasionados pela falta ou danificação de mercadorias embarcadas em navios do primeiro réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28. 416, 90, referente ao que pagou de indenização a seus segurados pelos danos sofridos. Ação inconclusa. procuração, tabelião 17, 1957; 4 termos de vistoria emitido pela administração do porto de Manaus , 1956 - 1957; Fatura emitida pela Cotonifício Candido Ribeiro LTDA, 1956; 6 contrato de frete emitido pela ré 1956; 6 recibo emitido pela liquidação de sinistro Departamento marítimo, 1956 - 1957; 5 fatura emitida por João Nogueira e Cia LTD, 1956 - 1957; termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1956; 6 Averbação de seguro emitida pela autora, 1956 - 1957 .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; IAPI, sediado à Av. Almirante Barroso,nº78, realizou a locação de umimóvel,situado à rua General Jacques Ouriques,nº119, à Sylvio Cruz e Souza,mediante ao aluguel mensal de cr$126,0. Todavia, o autor solicitou o despejo do locatário por este ter deixado de cumprir com o pagamento dos aluguéis, somando uma dívidano valor de Cr$1512,00. A ação perdeu o objeto, sendo extinta. procuração; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1950,custa processual decreto lei 9669/46; artigo 350 .

A autora, proprietária do apartamento na Rua Coração de Maria, 102, alugou ao réu, funcionário público, o referido imóvel pelo aluguel mensal do valor de Cr$ 850,00. Contudo, o réu se acha atrasado no pagamento do aluguel. A autora requereu a desocupação do apartamento em um prazo de 5 dias sob pena de decretar o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada nos tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ e tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1949 e 1950; 2recibos pagamento de aluguel do autor de 1950; Decreto 20175 de 11/12/1945, artigo 1; Decerto-Lei 9669 de 29/08/1946, artigo 18; Decreto-Lei 440 de 25/05/1938, artigo 1; Lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 817.

O autor, nacionalidade francês, estado civil solteiro, profissão comerciante, estabelecido à Avenida Presidente Wilson, 194, Rio de Janeiro, fundamentado no Decreto nº 24150 de 20/04/1934, tratando-se do imóvel situado no Edifício Guanabara no endereço citado, pertencente ao réu. O autor foi julgado carecedor do direito à ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1951; Contrato de Locação, 1941; Regulamento de Locação, 1941; Projeto de Reforma; Recibo de Quitação, 1949; Guia para Pagamento de Imposto, 1949; Guia para Reconhecimento de Imposto Sindical, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1953; Imposto de Licença para Localização, 1949; Imposto de Renda, 1949; Imposto de Indústria s e Profissões, 1949; Imposto sobre Vendas e Consignações, 1949; Imposto de Consumo, 1949; Decreto nº 24150; 1934; Decreto-lei nº 8527 de 1945; Decreto nº 9669 de 1946.

O suplicante prometeu vender ao seu associado Aristóteles Tavares Dias o prédio que estava alugado sem contrato para o suplicado. Sua viúva alegou que necessitava da residência. O suplicante notificou o suplicado para que fosse desocupado o imóvel pelo prazo de noventa dias. Mas como o suplicado não desocupou o imóvel, e baseado na Lei nº 1300 de 28/2/1950, artigo 15, e no Código de Processo Civil, artigo 350, pediu a citação do suplicado. A ação foi julgada procedente. Imposto Predial e Territorial; Recibo; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código Processo Civil, artigo 350.