Trata-se de uma carta precatória referente aos autos de reintegração de posse movido pelos requerentes em relação à mercadorias apreendidas em um quarto de hotel. A carta tem o fim de ser inquirida a testemunha Dulcídio Holtz Zannith, Oficial Administrativo da Alfândega do Rio de Janeiro. Processo faltando folhas.

O autor, estado civil casado, profissão motorista, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, pois alegou que foi acidentado e posteriormente internado no hospital do seu segurador. Dessa forma, como o colete de aço não foi fornecido pelo réu, permanecendo o autor com o colete de gesso, o que retardou a sua cura, requereu o fornecimento de referido colete nível de aço, no valor de Cr$ 8.000,00, mais indenização dos ordenados totais do autor no valor de Cr$ 3.000,00 mensais, sendo Cr$ 2.000,00 da carteira profissional com empregado e Cr$ 1.000,00 mensais como motorista de praça nas horas vagas, vencidos e vencendo ate sua reabilitação definitiva. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo . Diário da Justiça, 08/05/1950; carteira profissional, em 1950; (4) procurações tabeliões Ibrahim Machado Capital Federal tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1949, 1954 e 1965; (4) fotografias do autor; código comercial, artigo 159.

Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos em Mucurici, estado do Espírito Santo. Despacharam diversas mercadorias pela Estrada de Ferro Bahia e Minas, na estação de Teófilo Otoni para Nanuque. O vagão em que eram transportadas as mercadorias, sofreu um incêndio, acarretando avarias nas mercadorias no valor de Cr$282.000,00. Mesmo reconhecendo o prejuízo do suplicante, a suplicada vinha por cinco anos retardando os pagamentos devidos. Os suplicantes pediram e protestaram contra a prescrição, visando a conservação do seu direito de receber o que lhes seria devido. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.

O autor, telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas, foi demitido por crime de peculato, acusado de usurpar as funções de uma mulher tesoureira em Recife, Pernambuco. Demissão. O autor afirmou que foi transferido para a referida seção e que nunca guardou valores com uma fiança da lei. Assim, requereu a anulação de sua demissão, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 169 e 216. Os autos da ação apresentaram-se inconclusos. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; .

Os autores solicitam a ação ordinária a fim de que os réus paguem-lhes indenização por conta de prejuízos ocasionados pelo desabamento de um prédio, o edifício São Luís Reis, na cidade de Salvador. Tal desabamento ocasionou prejuízos nas estruturas dos imóveis dos autores. O Juiz somente emitiu um despacho ao final do processo, não dando seu veredicto final . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; 2 custas processuais, 1958; certidão de contrato de construção, 1957; 2 certidão de procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; desenho construção do edifício da Caixa Econômica Federal, 1957; planta do prédio da Caixa Econômica Federal; planta projeto para construção de um prédio comercial; Diário Municipal, 14/11/1957; jornal, Correio da Manhã, 01/02/1958; anexo impresso Meanda Ltda.; duplicata, Construtora Dia & Paz S.A, 1957; Código do Processo Civil, artigo 30, 182; Código Civil, artigo 1245, 159, 1518; Código do Processo Penal, artigo 63, 65 .

A autora requereu a notificação dos inspetores da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro e da cidade de Santos. Segundo a autora o navio Parkhaven, em sua viagem á cidade de Hamburgo e a cidade de Bremen, foi acometido por um temporal extremamente violento. Posteriormente, irrompeu fogo na carga de convés que consistia em tambores de metanol. Assim, os armadores do navio declararam avaria grossa, de acordo com as leis locais e normais internacionalmente aceitas. Destarte, a suplicante requereu que as autoridades mencionadas sejam notificadas, a fim de defender e garantir seus direitos, bem como assegurar o recebimento das contribuições. Além disso, a autora também requereu que a liberação de qualquer mercadoria transportada pelo navio Parkhaven não fosse autorizada sem uma declaração dos agentes do vapor que os consignatários atenderam suas obrigações de avaria grossa. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1958.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Vargas nº 309/21º. Para permitir assistência permanente ao serviço, cedia imóveis a alguns empregados. Foi o caso de José Pedro Baptista, morador em Deodoro, pela taxa de ocupação mensal de CR$ 370,00. Tendo falecido, a autora pediu restituição da casa e despejo da viúva suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Processo de notificação nº16054 1958; Certidaão de Procuração; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; Notificação 1958 1970; custas processuais 1958 1959 1970; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Lei nº 3115 de 1957; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957; Código de Processo Civil artigo 46.

A autora com sede em Salvador, Bahia, alegou que foi injusta a recusa do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários em receber contribuições que lhes eram devidos, sem o pagamento da taxa suplementar de 1 por cento para o serviço de assistência médica. A suplicante requereu consignar o pagamento no valor de CR$47896,80. Em 1961 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Relação de Segurados, 1958; Jornal Diário Oficial, 1961; Lei nº 2755 de 16/04/1956, artigo 1, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Constituição Federal, artigo 141.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso. 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958; procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1958; Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946; Lei 2755 de 16/04/1956; Lei 1136 de 19/06/1950; Código do Processo Civil, artigo 314; Código Civil, artigo 97; Sumula 128.

A suplicante realizou a compra do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n. 723, apartamento n.203.Logo prometeu fazer a cessão e transferência de seus direitos aos suplicados por Cr$850.000,00, que deveria ser pago até ao dia 30/11/1957, com a lavratura da escritura e empréstimo hipotecário a ser concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, o empréstimo não foi realizado, e os demais suplicados não puderam cumprir com suas obrigações. Assim, por meio de uma notificação, o suplicante espera que os suplicados efetivem a transação do apartamento citado, lavrando-se a escritura dentro de 10 dias. Processo faltando folhas. . escritura de promessas de compra e venda 1949; procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1959; Costa, Carlos F.da (advogado) R. 1° de março, 15.