Tratava-se de ação para pagamento do valor de 9:812$000 réis que a suplicada devia à suplicante, estabelecida na cidade de Petrópolis com olaria e fábrica de vapor de tijolos, telhas e manilhas. A suplicada era estabelecida com casa de comissão na Rua São Pedro, 12. Devia a quantia citada devido a um fornecimento de tijolos feito pelo suplicado. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1908.

A autora, mulher, estado civil divorciada, requer que se devolva sua parte da herança deixada por seu ex-marido. A autora foi casada com o comendador José Augusto Pinto Machado que, com o divórcio tomou para si a dívida da autora do valor de 44:825$000. Acontece que tendo ele falecido sem testamento, seus herdeiros, residentes em Pádua, na capital e em Portugal, só lhe deram a valor de 19:000$000, referente às apólices que lhe havia legado seu tio Barão de Tieté. O STF julgou procedente o conflito, considerando competente o Juízo de Órfãos da 1ª Vara do Distrito Federal para continuar o inventário. Procuração, 1908; Carta Rogatória, 1909; Auto de Inventário, 1908; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2433.

O autor, negociantes estabelecidos no Rio de Janeiro, fizeram um contrato de seguro definitivo, em consequência do seguro provisório, com os agentes gerais de Portugal da companhia ré no valor de 14:500$000 réis fortes. Como a barca portuguesa Marianna sofreu com um grave sinistro, a companhia assegurada propôs ação de seguro para receber indenização. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Jornal Diário Oficial, 26/06/1907; Apólice de Seguro, 1908; Recibo, Casa Paulo Dantas, 1907; Contrato de Fretamento, 1906; Lista de Soldadas, 1908; Lista de Rações à Tripulação, 1907; Licença para Obra, 1908.

Os autores eram fabricantes de molduras estabelecidos na Avenida Bavaria, cidade de São Paulo e citaram os réus que se estabeleciam: A. Rocha & Cia no Rio de Janeiro e Martins Seabra & Cia em São Paulo. Estes obtiveram do Governo Federal a patente 5221, através do decreto 25/12/1907, que lhes reservaria o exclusivo sobre a fabricação de molduras em varas ou tiras quadros, baquetas e outros. Conseguiram, ainda, pelo decreto de 18/08/1908, uma de certidão de melhoramento e patente com emprego de máquinas e de madeiras. Os autores alegaram que os objetos patenteados eram antigos, já conhecidos e de uso divulgado e comum. Desejavam proteger sua atividade, assim pediram a anulação da patente e de sua respectiva certidão, além da condenação às custas e a expedição de precatória a cada Juízo Federal responsável. O juiz deu procedência à ação a fim de proclamar nula a patente e seus melhoramentos, condenando os réus nas custas do processo. Os réus apelaram da sentença e o processo terminou inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1908, 05/01/1908; Carta Precatória, 1908; Decreto nº 3129 de 14/10/1882, Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, Decreto de 25/12/1907, Regulamento nº 737, artigo 189.

A União Federal foi condenada a trocar 120 apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, mais juros de 5 por cento ao ano. Foram citados a Lei nº 221de 1894, artigo 54, número VI, alínea N, artigo 716, 3a. parte, leis federais. O Supremo Tribunal Federal. Em 1910 o processo chegou ao STF através de um agravo de Petição no. 1289. Procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros na Rua do Rosário no. 56; Procuração passada no tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães na Rua do Rosário no. 91, datada de 29/05/1908; Procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na Rua do Rosário no. 76, datada de 18/01/1909.

O autor era curador de Florinda do Coutto Nunes Baronesa de São Carlos interditada por sentença de 07/10/1907, propôs uma ação ordinária para que o réu fosse condenado a entregar-lhe os juros da apólice da dívida pública pertencentes à Baronesa no valor de 3:037$500 réis e mais os recebimentos de aluguéis da casa na Rua Visconde de Maranguape, 32 de propriedade da Baronesa no valor de 3:500$000 réis recebido imediatamente. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1908, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Recibo 4 do réu, 1908; Certificado, Escrivão, 1908; Conta Corrente.

O autor havia carregado para o réu 500 résteas de cebola e uma vez levadas para o trapiche, ficaram sujeitas à armazenagem e à deterioração. Requereu o termo de depósito para que tal situação fosse evitada, sendo o pedido deferido pelo juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração expedida em 11/11/1907. Nota fiscal.

Trata-se de uma justificação de protesto referente a problemas técnicos enfrentados por um paquete alemão vindo do Porto de Pernambuco ao Porto do Rio de Janeiro. Com o fim de fazer valer os seus direitos, o suplicante protesta alegando o imprevisto oriundo da quebra do eixo de uma das hélices de seu navio, o que o obrigou a ancorar e aguardar no porto até ser socorrido. O valor da taxa da causa foi de dez contos de réis. No caso em questão, trata-se de uma ratificação de protesto, e, dessa forma, confirmar uma declaração, a saber sobre problemas técnicos em um paquete alemão. Diário de Navegação traduzido.

O Consulado da Espanha alega que tendo falecido Manoel Antônio Dias, nacionalidade espanhola, e mantido sua nacionalidade de origem, não deixando testamento e nem herdeiros, quer, então, realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto n° 855, de 08/11/1851. Ele se torna representante do espólio do finado requerendo uma avaliação dos prédios situados à Rua Assis Carneiro, cidade do Rio de Janeiro e realiza um leilão de seus bens pessoais. Mas em 1905 através de um processo de habitação Juan Manuel Dias Fernandes, irmão do finado, conhecido como herdeiro único, requer a homologação título, e em conseqüência, a entrega do espólio, a fim de que, pagando o suplicante os impostos devidos, possam lhe ser adjudicados os bens . Abaixo Assinado do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro assinado pelo Cônsul; Conta de Venda do Espólio , Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1903; Certificado de Tradução , Tradutor Affonso Henriques Carlos Garria Atestado de Transcrição do Consulado do Brasil em Vigo, Espanha ; Procuração do Consulado Geral de Espanha no Rio de Janeiro; Conta Corrente do Espólio.

O autor, capitão do navio a vapor inglês Faimead requereu um mandado de cumprimento de sentença do STF. A petição inicial se referia ao pagamento de quatro dias de sobrestadia de carga de 2605 toneladas de carvão, que foi transportada pelo vapor, consignada à Empresa Industrial Brasileira. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação baseado no Código Comercial, artigos 567 e 431, datado de 12/01/1901.