O procurador requereu para o cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o suplicado ao pagamento de valor de 153$000 réis a José Gomes, relativo à dispensa sem justa causa e salários atrasados. Foi deferido o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 32; Decreto n° 24742 de 19/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O procurador requereu ação para cumprimento de sentença dada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 160$000 réis a José Pinto de Almeida e outros relativo à indenização por dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425 parte III.

O procurador requereu ação para cumprimento de sentença dada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 1:020$00 réis a Juvenal de Oliveira, relativo à indenização por dispensa sem justa causa e aviso prévio. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fernado de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1937; José T. Nabuco Bartholomeu Anacleto, Rua da Alfândega, 48; Decreto nº 22132 de 25/11/1932 artigos 21 e 23 ; Decreto nº 24742 de 14/97/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

O Procurador requereu ação para cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 500$00 réis a José de Almeida, relativo à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 425.

O autor baseado no Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra os executados que foram condenados a pagar aos exequentes o valor de 1:440$000 réis,conforme o Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e Decreto n° 3084 de 6/11/1898 artigo 425. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buneos Aires, 47 - RJ, 1936.

O processo inicia-se com o translado de carta de sentença cível retirada de autos de ação decendial. Nesta, os suplicantes pediram condenação da ré ao pagamento do valor de 26:000$000, juros e custas. Tinham remetido a importância a Claudionor Macieira da Silva Lima, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, pelo Vapor Nacional Fidelense, da ré. A quantia não foi entregue ao destinatário. Foi deferida a penhora para que a sentença fosse executada. A ré embargou a penhora e o juiz recebeu os embargos. O autor agravou a sentença para o STF que confirmou o despacho. Carta de Sentença, 1900; Procuração, 1900, 1901; Termo de Agravo, 1900; Termo de Apelação, 1900; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1900; Auto de Penhora, 1900; Auto de Depósito, 1900; Decreto nº 848 de 1890, artigos 257 e 261; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 259 e 356; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

A autora requereu a execução da sentença proferida em seu favor nos autos de uma ação ordinária movida contra a ré. A petição inicial se referia ao naufrágio do vapor Faria Lemos que estava assegurado por ambas companhias. Acontece que a ré não quer pagar sua parte no seguro do valor de 20:000$000. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1893, 1894, Tabelião Carlos Fontes de Bustamante Sá, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1891 ; Fatura; Carta de Sentença; Auto de Penhora.

O suplicante, de nacionalidade portuguesa, requer o cumprimento da carta de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Braga, Portugal, na qual justifica que é o único herdeiro de seu tio José Antônio Velloso. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1915; Demonstrativo de Contabilidade, 1911.

Os suplicantes, proprietários de um prédio, alugaram o mesmo ao suplicado pela importância de 380$00 mensais. Estando , porém os aluguéis atrasados em cinco meses, requeriam mandado de executivo para o pagamento da dívida sob pena de penhora. Foi efetuado a penhora dos bens e entregues ao depósito público.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de requerimento de citação do suplicado, pedida pelo suplicante residente na cidade de São Paulo, estado São Paulo ao Diretor do Tribunal de Contas, para pagamento, sob pena de penhora, do valor de dezesseis contos, cento e oitenta e um mil e oitocentos réis, constantes da letra de câmbio vencida junto de seu aceite. Solicitou também que fosse expedida carta precatória, já que o suplicado residia em Niteró, Rio de Janeiro. A presente ação foi perempta. Carta Precatória, 1917; Nota Fiscal, 1916; Nota Promissória 3, 1916; Jornal Jornal do Commercio, 1916; Inventário do Leiloeiro Público 2, 1916; Conta de Venda do leiloeiro público, 1916.