O autor exige o pagamento de uma dívida vencida, proveniente de nota promissória emitida pelo réu. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1912.

Trata-se de um pedido de permissão para reconhecimento do autor, inglês, como herdeiro do inventário concedido pela sua falecida mãe, Margaret Le Cocq que residia no Brasil . Certidão de reconhecimento de assinatura de 13/12/1912; Certificado, redigido em inglês, de 13/12/1912; Documento traduzido do inglês, de 20/05/1912; Pública Forma; Relação de bens do espólio de 21/05/1912; Cálculo de imposto de 24/05/1912; Recibo de pagamento de Taxa Judiciária, de 21/05/1912.

Trata-se de ação contra diligência da Repartição de Águas e Obras Públicas, a qual obrigou o autor a colocar hidrômetro no prédio de sua propriedade em substituição à pena d´água. O mesmo estava sob ameaça de despejo, exigindo indenização por perdas e danos . Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

Trata-se de um pedido de hipoteca de um prédio, localizado na Rua da Leopoldina, cidade do Rio de Janeiro em Inhaúma, onde os autores assinaram um termo de fiança em favor de Augusto Francisco Rocha para que procedesse a referida hipoteca. Um dos autores é mulher. São citados o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 132, parte 5, título 3, capítulo 2; o Regulamento dos Correios da República, artigo 437. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Certidão de Registro Geral de Hipotecas, 1912; Termo de Quitação da Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.

Tratava-se de pedido de abertura de inventário de um austríaco, irmão do impetrante, residente no Brasil, que não havia deixado herdeiros e nem testamento. nacionalidade. Este finado havia casado em 1907 na Austria-Hungria e sua mulher, após a morte do marido, apresentara-se como única sucessora. O impetrante, então, requereu mandado de seqüestro de todos os bens deixados na residência da viúva na Rua Uruguaiana, 75, cidade do Rio de Janeiro, assim como toda quantia entregue a qualquer instituição bancária pela esposa do finado. Foram citados Constituição da República, artigo 301, artigo 59, parágrafo 1, Decreto nº 963 de 28/12/1911, artigos 298 e 299, Constituição Federal, artigo 60, letra h e Código Civil. Foi aceito o acordo feito entre o réu e o autor. Procuração, Viena, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1912; Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1911.

O autor, comerciante, precisa provar que o réu interrompeu o fornecimento de água potável ao estabelecimento comercial de sua propriedade, localizado na Rua Senador José Bonifácio, cidade do Rio de Janeiro, causando prejuízos aos seus interesses comerciais.

O autor, lavrador, domiciliado na Estação de Moraes, cidade do Rio de Janeiro, estabeleceu relações comerciais com o réu, localizado na Rua da Quitanda - RJ, fornecendo-lhes latas contendo creme de leite. Entretanto, a firma, repentinamente, suspendeu seus compromissos contratuais com o autor. Requer, portanto, uma indenização referente aos prejuízos que obteve com tal ato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 2o. Tabelião de Notas, 9o. Cartório.

Trata-se de processo de manutenção de posse, no qual o autor proprietário por escritura pública lavrada em cartório de um terreno na Freguesia de Inhaúma através de arrematação em hasta pública. Entretanto, sua propriedade estava sendo turbada pelo chefe de polícia do Distrito Federal Belisário Fernandes da Silva Távora, em favor da viúva do antigo proprietário e de seu filho Dionísio Cerqueira Deputado do Congresso Nacional. O juiz deferiu a ação. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigos 15 e 16 e a Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 383. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Fotografia do Terreno; Taxa Judiciária, 1912; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1912.

A autora requereu a citação dos réus para a anulação que o STF proferiu a favor dos réus. Os réus eram possuidores de títulos da Estrada de Ferro Juiz de Fora ao Piauí e penhoraram o ramal Piauí, constituindo-se a sociedade anônima da Nova Companhia Estrada de Ferro de Juiz de Fora ao Piauí. A corte de apelação anulou o executivo hipotecário feito pela Estrada de Ferro Leopoldina. Os réus realizaram outro hipotecário que novamente foi apelado. Há citação de pareceres de Rui Barbosa, Lafayette, Ouro Preto, Candido de Oliveira e Xavier da Silveira, Regimento nº 737 de 1850. Em 01/07/1931, o juiz verificou que a taxa judiciária não foi paga e a ação foi julgada perempta. A presente ação chegou ao STF através de um agravo de petição em 1912. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1911, 14/04/1905, Jornal do Commercio, 04/10/1912; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandega, 5 - RJ.

Processo que contém mulher. Os autores, em 20/06/1907, passaram uma procuração ao réu. Entretando, este não vêm lhes prestando contas. Os autores requerem então a prestação das contas. O juiz julgou provadas as contas. Em 14/06/1913 os autores desistiram da apelação. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1907, tabelião C. Pardal Junior, 1912, tabelião João Roquete Carneiro de Mendonça, 1912; Jornal Correio da Manhã, 12/05/1912, O Século, 17/06/1912, Jornal do Brasil, 17/06/1912; Certidão, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1909; Nota 2, Ramos da Silva & Cia, 1907; Imposto de Expediente, 1907; Guia de Licença, 1907; Alvará de Obras, 1907; Imposto Predial, 1907; Tabela, Diretoria Geral de Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1918 e 1911; Imposto Predial 4, 1909 e 1910; Imposto de Consumo de Água 2, 1909, 1910; Apólice, Cia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1911 e 1910; Averbação de Imóveis, 1912; Termo de Quitação, Sub-Diretoria de Rendas da Prefeitura do Distrito Federal, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1912; Taxa Judiciária, 1912.