A suplicante, seguradora, estabelecida na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 43.824,70 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto o réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso da autora. Inconformado, o réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. O réu interpôs ainda recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto nº 19473, 1930; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960 e 1961; Nota Fiscal da Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comércio, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Recibo, 1961 e 1962; Nota Fiscal e Fatura, da Companhia Siderúrgica Monnesmann, 1961.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão bancário, residente no Estado da Guanabara. Adquiriu do suplicado um apartamento na Rua Barata Ribeiro, bairro de Copacabana, sob financiamento pelo valor de CR$ 250.000,00, acrescido de CR$ 4.150 relativos a despesas de escritura. Com a amortização desse débito, o suplicante vinha sendo descontado em seus vencimentos no valor de CR$ 2.943,20 mensais, mas o suplicado se recusava a providenciar a lavratura da escritura de promessa de compra e venda. O suplicante pediu a intimação da suplicada para que esta assinasse a escritura citada, com a multa diária no valor de CR$ 500,00, em caso de desobediência. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carteira Imobiliária, 1959; Procuração, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1080; Advogado, Carlos Linhares, Rua Buenos Aires, 48 - RJ.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União. 2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963; cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24; Lei 1533 de 1951 .

O autor, à Alameda Cleveland nº 466 São Paulo, tinha filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seide nº 585, do qual foi pedido o valor de Cr$ 383.978,00 como indenização por falta em carga marítima. A ré tinha responsabilidade civil no papel de empresa de transportes marítimos, conforme o Código Comercial artigo 618 e outros. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1963; Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1964; Várias notas de custas processuais do suplicante 1963; Vários termos de vistoria 1963; Vários contratos de frete marítimo 1963; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ; Código Comercial artigos 618,449; Código do Processo Civil artigos 266,201.

Trata-se do 5º volume de uma ação ordinária para anulação de uma carta patente conferida indevidamente ao suplicado. diário oficial, 12/08/1960; diário oficial, 24/02/1961; diário oficial, 14/09/1966; diário oficial, 09/03/1962; diário oficial, 29/04/1964; diário oficial, (2) registro de patentes, 1966; anexo: 3 fotos; Código de Processo Civil, Artigo 262.

O suplicante, contribuinte do suplicado, ocupava o imóvel situado na Avenida Teixeira Castro Rua A, Bloco 28, do Conjunto Residencial Duque de Caxias de propriedade do suplicado, há mais de 10 anos sem o consentimento do suplicado. O suplicante se julgando amparado pela Lei de Previdência Social por ocupar o citado imóvel há mais de 10 anos, pediu que o suplicado fosse intimado a comparecer a uma audiência sobre o assunto. O juiz absolveu o réu de instância. Três procurações Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963, 1965; Contrato de Locação 1963; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962, 1964; Diversos resultados de exames 1952; Sete Recibos de aluguel emitido pelo réu 1963; Quatro Contas de telefone; Três Contas de Consumo de Gás e Energia Elétrica 1962; CPC, artigo 201; Arthur de C. Serejo, Av F. Roovelt, n°194, gr. 705 (advogado).

As autoras moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta dos prejuízos ocasionados pela violação de 70 latas com aveia Quaker embarcadas em navio da ré e seguradas pelas autoras que requereram o pagamento do valor de Cr$ 67.933,30, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo mercadorias. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Código Comercial, artigos 102 e 529; Código do Processo Civil, artigo 756; Fatura 4 Quaker Sociedade Anônima, de 1962 e 1963; Termo de Vistoria 3, de 1963; Averbação 3 Companhia União de Seguros Gerais, de 1962; Contrato de Frete 3 da ré, de 1962 e 1963; Procuração 9 Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490 - RJ, em 1963.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora de Mercantil arroz S/A teve de lhe pagar o valor de Cr$ 21.937,50 por avarias em mercadorias transportadas no navio Itanagé de armação da ré. Ficando subrogada dos direitos da segurada a suplicante pediu o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré embargou o processo. O recurso foi negado. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1964; recibo de indenização emitido pela autora, de 1962; fatura, de 1962; contrato de frete emitido pelo réu, de 1962; certificado e vistoria, de 1962.

Os autores são proprietários de armazéns de café na cidade de Três Pontos em Minas Gerais. Contudo, celebraram um contrato verbal junto ao Instituto Brasileiro do Café, no qual foi acertado que os autores armazenariam durante certo período uma quantidade de sacos de café. Aconteceu, porém que o citado instituto solicitou a retirada do café sem pagar pelos dias armazenamento do produto. Dessa forma, os autores solicitaram judicialmente os embargos de retenção para que o embargado produto fique retido nos armazéns até o pagamento da dívida. Procuração 3, Tabelião Jackson Dias, Três Pontas, MG, 1963; Tabelião Larangeiras, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 946, Belo Horizonte, MG, 1963; Constituição Federal, artigo 114; Decreto nº 1102, de 21/11/1903, artigos 14, 11 e 1; Código Comercial, artigo 189; Código Civil, artigos 1279, 776, 772, 1197, 1265, 1282, 1283, 1281 e 768; Código do Processo Civil, artigos 708, 367, 158, 201, 1012, 1010, 683, 155 e 802; Lei nº 1779, de 22/12/1962; Decreto nº 4857, de 09/11/1939, artigo 136; Lei nº 5010, de 30/05/1966, artigo 83.

Os autores, nacionalidade brasileira, exercem a função de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, possuindo as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União. Os vencimentos são equiparados conforme a lei 212 de 01/12/1953 artigo 1º. Os procuradores da República tiveram direitos a diferenças de vencimentos e vantagens entre 01/01/1948 e01/01/1957, os quais não foram destinados aos autores. Em virtude da vinculação legal os autores moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, objetivando a condenação dos mesmos pagamentos das diferenças de vencimento; o juiz, Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente a ação. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração (19) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, GB - RJ 1963; tabelião Newton Lafayete Rua Marechal Floriano, 116, Curitiba, PR 1963; tabelião Arnaldo Maciel Rua Siqueira Campos, 108 1963; tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941, BH, MG 1963; tabelião Franklin Dias D'Albuquerque Ed. Belo Horizonte, 107, Salvador, BA 1963; relação vencimentos dos desembargadores de São Paulo e do Distrito Federal de 1948 a 05/05/1955; custas processuais Cr$5.085,00 1964; notificação nº 17.901 de 1959; lei 116 de 15/10/1947, artigo 13; lei 33 de 14/05/1947, artigo 1º; lei 2.588 de 08/09/1955; lei 3.414 de 20/06/1958, artigo 20, 4º; lei 499 de 1948, artigo 16; lei 2.123 de 01/12/1953; lei estadual 1.162 de 31/07/1952; lei 1.134 de 14/06/1950, artigo 1º; Constituição Federal, artigo 124, VI; 26, §3º; 114, III, "a" e "d"; decreto lei 1.804 de 24/11/1939; decreto lei 16.697 de 24/02/1947; decreto 20.910 de 06/01/1932, artigo 9º; Código Civil, artigos114, 118, 170, I; decreto lei 4.597 de 19/08/1942, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 209, §1º, 88, 723, 820 .