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              BR RJTRF2 8428 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, entre eles uma mulher, requereram a anulação da obrigação de pagamento de dívida, assim como o hipotecário da Fazenda dos Alpes. Os autores eram filhos do Coronel Luiz Eugenio Monteiro de Barros, que tomou emprestado do réu o valor de 30:000$000 réis e garantiu a fazenda como hipoteca. A fazenda se localizava em Mar de Espanha, Minas Gerais. Sendo na época menores, os autores não puderam evitar o empréstimo. Segundo os autores o negócio foi uma infração das lei de garantia de direitos de menores. Em 13/06/1931, foi verificado que a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 169A de 1890, regulamento 370 de 1898, lei nº 1237 de 1864 e lei nº 3272 de 1884 . Procuração 8, 1909, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1913 e 1909; Demonstrativo de Contas, 1909; Exame de Livros, Firma Teixeira Borges e Cia., 1909 .

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              BR RJTRF2 7570 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento de indenização no valor de 1:781$710 réis por danos e prejuízos causados pelo suplicado, escrivão, que ao cortar uma árvore no quintal do prédio onde residia na Rua Francisco Xavier provocou estragos e prejuízos à suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Procuração, Tabelião Bemiro Corrêa de Moraes, 1909; Advogado José de Siqueira Álvares Borgertte e Herbert Moses, Rua do Rosário, 76.

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              BR RJTRF2 15691 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1912
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram ser tripulantes da paguete nacional Glória e viajavam do porto de Santos para o porto de Itajaí, quando no dia 25 de maio de 1908, encontraram uma chata denominada Tender I abandonada. Estes rebocaram a embarcação e arribaram no porto Paranaguá. De acordo com o Código Comercial artigo 735, o capitão do paquete Glória instruiu um protesto judicial já que este não prosseguiu sua viagem ao porto de Itajaí. Os suplicantes requereram da ré proprietária da chata Tender I, que entregassem o valor de 27:352$000 réis, que correspondente a 40 por cento da quantia de 68:380$000 referente a embarcação e a sua carga era carvão. Processo inconcluso. Telegrama, 1908; Procuração; Código Comercial, artigo 735; Decreto nº 6617 de 1907, artigo 298; Decreto nº 848 de 1890, artigos 15 e 233; Decreto nº 737 de 1850, artigo 390; Código Comercial Português, artigo 668; Código Comercial Alemão, artigo 749; Haute Cour de Justice, 1888, Revue Intern du Droit Marit.

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              BR RJTRF2 17289 · 4 - Dossiê/Processo · 1910
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu que fossem designados dia e hora para fazer vistoria com arbitramento no vapor São Paulo, que havia chegado do porto de Santos, e sido abalroado pelo vapor Erlangen. O processo contém fotos do vapor acidentado quando um forte nevoeiro tomou a cidade. Foi julgada por sentença a vistoria feita sem folhas para a parte pagar custas. Fotografia do vapor São Paulo avariado; Desenhos referente ao albarroamento dos vapores São Paulo e Erlangen no Porto de Santos, 1910; Mapa do Litoral do Estado de São Paulo.

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              BR RJTRF2 13733 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.

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              BR RJTRF2 13757 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores indenizaram seus segurados devido a prejuízos causados pela ré, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303 e pediu pagamento de 5:918$530 réis, juros e custas. Os autores fizeram seguro de Porphirio Guimarães & Co, que embarcaram tecidos estrangeiros no vapor Itaperuna para Ilhéus a Antonio Jorge Farl; de M. Andrade & Co., que enviaram calçados nacionais a Mario Passos, de Aracaju, no vapor Itapary; de João Reynaldo Coutinho & Co., que no vapor Itapacy enviaram cargas ao Porto de Aracaju a Fontes & Irmão e a Ismael Silveira. Todas as mercadorias chegaram desfalcadas. Foi julgado prescrito o direito dos autores, condenados nas custas. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Comprovante de Pagamento de Mercadorias, s/d; Código Comercial, artigos 728, 618, 101, 102, 103, 675, 666, 677, 679, 680, 711 e 678; Lei dos Estados Unidos da América de 13/2/1893; Código Comercial Japonês, artigo 592; Lei Australiana de 15/12/1904; Real Ordem da Espanha de 21/9/1905.

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              BR RJTRF2 17993 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, tendo contraído matrimônio em Portugal com a ré, mulher, também portuguesa, requeru, com base no Código Civil art 223, a separação de corpos, a fim de desquitar-se da mulher, cujo paradeiro é desconhecido. Pedido deferido. desquite. Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57.

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              BR RJTRF2 18140 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era engenheiro do prédio localizado na Rua Souza Franco, 480, petrópolis, o qual pertencia ao réu. O suplicante requereu a citação do réu para que fosse realizado o pagamento do valor de 200$000 referente a 2 meses de aluguel. Foi deferida a petição que requere o mandado de levantamento contra o tesouro e a favor do suplicante das quantias ali depositadas. Procuração 3, 1923; Recibo 2, 1923.

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              BR RJTRF2 18391 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor francês Valdivia, pertencente à Société Generale des Transports Maritimes à Vapeur e, com base no Código Comercial artigo 527, pediu que os consignatários da carga que transportava depositassem a fração de 5 por cento sobre o valor das mercadorias, que vinham de Gênova, Itália, Marselha e Espanha. A taxa seria provisória enquanto se avaliava a regulação da avaria grossa. Pediu aviso à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro para que não permitisse despacho de mercadoria do navio, sem declarações de agente do vapor, da Companhia Comercial e Marítima. Foi deferido o requerido. Procuração, 1923; Certidão de Tradução, Testemunho de Exibição de Avaria e Manifesto das Mercadorias, 1923.

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              BR RJTRF2 18420 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, tinha no Juízo da 5a. Vara Cível da Capital Federal, uma ação de obra nova contra a firma ré, estando na apelação na 1a. Câmara da Corte de Apelação. A firma era proprietária do restaurante Alvear, à Avenida Rio Banco 114, Rio de Janeiro, sob ameaça de fechá-lo, com o risco de perda da única garantia do pagamento de multa no valor de 50:000$000 réis. Pelo protesto, pediu intimação dos suplicados, pois estes mantinham um procedimento perigoso, podendo causar responsabilização da autora em caso de incêndio no restaurante e seu toldo. O protesto foi executado. Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1923; Jornal Dário Oficial, 1923, Gazeta dos Tribunais, 1923.

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