Dossiê/Processo 8428 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6618. Autor: Barros, Miguel Eugenio Monteiro de;e outros. Réu: Leal, João Leopoldo Modesto.

Textuais. 1v. 95f.

Os autores, entre eles uma mulher, requereram a anulação da obrigação de pagamento de dívida, assim como o hipotecário da Fazenda dos Alpes. Os autores eram filhos do Coronel Luiz Eugenio Monteiro de Barros, que tomou emprestado do réu o valor de 30:000$000 réis e garantiu a fazenda como hipoteca. A fazenda se localizava em Mar de Espanha, Minas Gerais. Sendo na época menores, os autores não puderam evitar o empréstimo. Segundo os autores o negócio foi uma infração das lei de garantia de direitos de menores. Em 13/06/1931, foi verificado que a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 169A de 1890, regulamento 370 de 1898, lei nº 1237 de 1864 e lei nº 3272 de 1884 . Procuração 8, 1909, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1913 e 1909; Demonstrativo de Contas, 1909; Exame de Livros, Firma Teixeira Borges e Cia., 1909 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19/06/06

Paola