O autor alegou que recolheu ao réu o valor de 497,90 cruzeiros novos, relativos aos aluguéis de dois imóveis seus. O pagamento foi feito sob protesto, por se tratarem de locações comerciais. A Lei nº 4494 de 1964 referia-se às locações residenciais. O autor requereu a restituição do principal, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 500,00 cruzeiros. O autor era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Gustavo Sampaio, 535, apartamento 601, Leme, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 declarações de estabelecimento em imóvel, emitidas pela George Alfa Limitada, 1967; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1967.

As autoras, sociedades de seguros, comsede na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, emitiram apólices de seguros em favor de Cimasa Companhia Amazônia Importadora e de Saturnia S/A por mercadorias embargadas no navio Dom Alexandre com destino a Manaus. Acontece que essas mercadorias foram extraviadas ou avariadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 429.552, 00 como indenização. Fundamentados no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (2) recibos, de 1966; nota fiscal, de 1966; (2) apólices de seguro marítimo, de 1966: (2) contratos de frete, de 1966; termo de vistorias, de 1966; procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1965 e 1967; Código Comercial, artigos 519 e 102.

O suplicante alegou que deu um crédito fixo para a abertura da Companhia Minéria e Agrícola, que esta não honrou o compromisso firmado com a suplicante e teve sua falência decretada. Sendo os suplicados fiadores e principais pagadores da companhia, eram responsáveis pelas dívidas da companhia. O suplicante pediu que os suplicados paguessem a dívida, sob a pena de terem bens penhorados. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou procedente a ação. Os réus, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962, 1966, 1968; Contrato de Abertura, em 1964; Contrato de comodato, em 1964; Históricos dos empréstimos para custeio industrial, em 1964; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ em 1967; Certidão de escritura em 1957; Auto de penhora em 1967; Certidão de Falência em 1967; Código de Processo Civil, Artigo 298, 64; Código Civil, Artigo 1503; Decreto 7661 de 21/06/0945, Artigo 33, 133; Constituição Federal de 1967, Artigo 19; Lei 5010 de 30/05/1966; Napoleão da C. Torres, advogado, Avenida Almirante Barroso, 90/912; Kepler Alves Borges, advogado, Avenida Rio Branco, 115.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, telegrafista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, proprietário do automóvel, marca Pachard, que em 1965 colidiu com um jeep do Exército quando trafegava pelo Viaduto Ana Néri, em direção ao Méier, alegou que o jeep executou uma manobra brusca a fim de alcançar a pista de descida. Em conseqüência do acidente o automóvel do suplicante sofreu diversas avarias, totalizando um valor de Ncr$ 1.095,00. Requereu uma indenização por lucros cessantes e danos causados pela privação do uso do automóvel. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Francisco Belizário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1967, (8) fotos referentes o acidente de transito; imposto do selo, em 1965; Código Civil, artigos 159, 1059, 1518 ; código do processo civil, artigo 291.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, residente e domiciliada à Rua Pompeu Lomeiro, 134, Estado da Guanabara. Ela remeteu em 03/10/1966 para Belém, Pará, endereçada a Rachel Abitibol mercadorias no valor de Cr$ 1.000.000,00, sendo pago Cr$ 29.040,00 correspondente ao frete e ao seguro. Acontece, porém, que a mercadoria não foi entregue, e a suplicante iniciou gestões na suplicada para que a mercadoria fosse localizada e entregue, sem qualquer resultado. A autora pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 1.000.000,00 acrescido de juros de mora e custas do processo. O juiz homologou a desistência do processo por parte do autor. Conhecimento de Embarque, 1966; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Decreto-lei nº 483 de 08/06/1938; Lei nº 4221 de 08/05/1963.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta de parte da carga, causada por extravio e roubo de mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 1.587.277,00, que foi pago pela suplicante. Pagas as devidas indenizações a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 728, e pediu, baseada no Código Comercial, artigos 102, 494, 519 e 529, uma indenização a título de ressarcimento no valor de Cr$ 1.587.277,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; (13) averbação marítima; (9) conhecimento de embarque, de 1964; (8) nota fiscal; (13) recibo de pagamento de indenização, de 1965; (8) termo de vistoria, de 1964; Diário oficial, de 01/11/1968; Código do Processo Civil, artigos 756 e 166, § 2; Código Comercial artigos 101, 494, 519, 529, 728 e 102.

O autor alugou um imóvel a um sócio da ré, pelo valor de NCr$ 6,84. Há seis meses a ré foi notificada para desocupar o imóvel, mas não o fez. O autor requereu que a ré pagasse os aluguéis desde setembro de 1958, custas judiciais, e que se decretasse despejo da ré e outros eventuais ocupantes. Deu-se valor à causa de NCr$ 82,08. O referido imóvel estava situado na Rua México, 128. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Processo em anexo Notificação n° 28869 1966; Contrato de locação 1958; Certidão de óbito 1964; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1968; Três recibos de pagamento de aluguel de imóvel emitidas pelo Instituto Nacional de Previdência Social 1967; Correio da Manhã 11/08/1966; O Globo 11/08/1966; Quatro fotos da fachada do prédio do Instituto Nacional de Previdência Social e de estabelecimento próximo do prédio; Averbação de contrato social da firma "Mill's Copiadora Ltda" 1953; Quatro fotos da galeria e da Papelaria Piril situada na Avenida Graça Aranha; Lei nº 4864 de 1965; Código Civil artigo 141;Código do Processo Civil artigo 720;Lei nº 2122 de 1940;Lei nº 3807 de 1960.

Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários propõe Ação ordinária de ressarcimento de danos contra Auto Viação Taquara S/A. O autor segurou contra riscos físicos o automóvel pertencente a Octávio Pina de Moraes Rego. Este veículo aguardava a abertura de um sinal quando um ônibus, pertencente a ré, bateu em sua traseira. O autor pagou o conserto do veículo e agora requer ressarcimento, pois o laudo pericial evidenciou culpa do ônibus. Requer o valor de 286,00 cruzeiros novos, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 286,00 cruzeiros novos. O juiz Renato Machado julgou a ação procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo . Procuração, tabelião 256, de 1967; Aviso de sinistro, de 1966; Procuração, tabelião 106, de 1966; Ficha sobre o acidente de veículo motorizado, de 1966; Decreto 43913, de 19/05/58; Código Civil, artigo 159, de 1921.

As 8 autoras eram sociedades de seguros e pediram o valor total de 1.940,17 curzeiros novos como ressarciemento de prejuízos tidos como pagamento de prêmio de sinistro, o qual seria de responsabilidade da ré. Em seu navio Merity, teria ocorrido avaria de carga de chapas. Em 1968 foi homologada a desistência dos autores, por acordo amigável. Recibo de Seguro, 1967; Termo de Vistoria Adminsitração do Porto de Recife, 1967; Fatura Comercial, 1967; Certificado de Ceguro, 1967; Contrato de Frete Marítimo, 1967; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968, Tabelião José Ferreira Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968.

As justificantes, mulheres, filhos no 2° sargento reformando Franciso Balcino de Pinna, falecido aos 08/04/1947, a fim de se habilitarem ao Ministério Militar a que tinham direito, apresentaram justificação reclamando as informações acima citadas, e que viviam em companhia de seu pai, que fora casado com Bogay Saravia de Pinna já falecida; O juiz indeferiu o pedido . certidão de nascimento - 14a Darcy Lopes Cançado - R. Maria Freitas, 45, Madureira -1947 (2); certidão de óbito - tabelião José Alves Linhares, 10a cricunscrição-Freguesia do Engenho Novo-6B-1947; tabelião Lino A. Fonseca Junior, 12a Circunscrição - Distrito Federal -1947.