O autor, Capitão do navio Jibagy, de propriedade e armação da Companhia de Comércio e Navegação, indo o navio atracar no cais do porto, em frente ao armazém 15, bateu a noroeste do cais devido à quebra do leme, foi sondada a alteração no porão 4, tendo a carga aí depositada sofrido avarias. Os oficiais e os principais da tripulação lavraram o protesto de suposição de avaria. O suplicante pediu, então, para que fossem marcados dia e hora para que as testemunhas fossem ouvidas e que o Procurador da República, curador dos ausentes e que presidente do instituto de resseguros fossem notificados. O juiz homologou a ratificação. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1947.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil casado, comerciante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Carioca, 48. Disse que a suplicada, que tinha sido liquidada pelo Governo Federal, ajustou transferir ao suplicante o contrato de locação do prédio situado à Rua da Carioca, 46, até o fim do mesmo. A direção da suplicada, no entanto, preferiu rescindir o contrato de locação para que o suplicante celebrasse novo contrato, obrigando este a pagar o valor de Cr$ 150.000,00 à suplicada. A suplicada não compriu o que foi acordado, impedindo a obra de expansão do estabelecimento do suplicante, chamado A Insinuante. O suplicante pediu que ela fosse compelida a receber o débito no valor de Cr$ 100.000,00, e outorgasse a favor da suplicante a escritura de cessão de locação ou rescisãode contrato. Ação inconclusa. contrato da ré, de 1946; recibo do autor, de 1945; procuração tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 .

O suplicante pediu a execução de carta de sentença de ação ordinária movida contra os réus, o primeiro à Rua Buenos Aires, 11 a 13, e o segundo à Rua Santo Amaro, 80 a 86. No caso inicial, o autor tinha pedido o devido pagamento pelo tempo em que os suplicados ocuparam o imóvel à Rua do Hospício, 37, então chamada Rua Buenos Aires, 11. O valor total era de Cr$ 1.071.866,50. A liquidação foi julgada procedente, em parte. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. Os autores recorreram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Carta de Sentença, 1944; Cálculo de Dívida do Aluguel, 1907 a 1939.

O autor era de nacionalidade brasileira. Através da Justiça Gratuita, alegou que no dia 24/11/1946, foi atropelado em sua bicicleta por um caminhão da Estrada de Ferro Central do Brasil, obtendo diversos ferimentos. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, devido à imperícia do preposto da suplicada. Responsabilidade civil das estradas de ferro, atropelamento, acidente. Fotografia da Rua Carolina Machado; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Auto de Exame de Sanidade Física, 1947; Raio X 2.

O autor era de nacionalidade brasileira naturalizado, estado civil viúvo, funcionário público aposentado, residente à Rua Santa Alexandrina, 112, e tinha o benefício de gratuidade da Justiça. Fora casado com Candida Gomes, ou Candida Maria da Conceição, quando solteira. Ela era profissão lavadeira, de boa saúde, mas faleceu em 25/06/1946 por atropelamento por automóvel do Ministério da Aeronáutica. Pediu danos emergentes e lucros cessantes, despesas de funeral, jazigo perpétuo, juros e custas, dando à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Fatura Santa Casa da Misericórdia Empresa Funerária, 1946; Fatura Luiz Barboza Plantas e Flores Naturais, 1946, Alfaiataria Casa Mondego, 1946; Jornal O Globo, 26/06/1946, O Jornal, 26/06/1946, Jornal Diretrizes, 17/06/1946; Código Civil, artigos 15, 1544; Código do Processo Civil, artigo 132; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946.

O autor e outros herdeiros de dona Dorothéa Halfed e Manoel Honório de Campos, alegaram que foram esbulhados pela ré, entre outros, na posse do terreno que ficava entre a linha férrea da Central e o Rio Paraibuna, em Juiz de Fora. Requereram que os réus se retirassem de seu imóvel, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Por fim, os próprios desistiram do processo. Escritura; Registro de Imóvel; Contrato de Arrendamento; Procuração, 1938, 1939; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento; Termo de Apelação; Carta Precatória.

O autor brasileiro, comerciante, domiciliado em Belo Horizonte, proprietário da Usina Pontal alegou que adquiriu de Manoel Marinho Camarão, 500 mil litros de álcool assíduo, contudo, o réu fez uma requisição de todo o álcool produzido na Usina do Pontal, o que impossibilitou o cumprimento do contrato de compra e venda. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz Alcino Falcão julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não tomou conhecimento do mesmo. Seis Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Carlos Bolívar Moreira - MG, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1947, 1946, 1948, 1949, 1956, 1954; Termo de Verificação de Escrita 19; Livreto: Resoluções da Comissão Executiva de n°1/39 de 04/01/1939 a 75/43, de 15/12/1943 do Instituto do Açúcar e do Álcool 1944; Carta Precatória 1948; Decreto-Lei 4461 de 10/07/1942; Alcino Salazar, Rua Debret n°79 (advogado).

As autoras, Companhias de Seguro, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização pelo extravio e roubo de perfumarias e tecidos, mercadorias transportada em vários navios da ré, uma Companhia de Transporte Marítimo, sendo esta responsável pela segurança e conservação das mercadorias seguradas pela autora, esta pede indenização pelos prejuízos, conforme fundamento no Código Civil, artigo 159 e Decreto nº 19473, de 10/12/1930, artigo 1. O juiz João José de Queiroz julgou as autoras carecedoras da ação. As autoras agravaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. A ré, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524; Advogado Mário Cadaval, Rua Primeiro de Março, 6; Decreto-Lei nº 9870, de 14/09/1946; Procuração 6, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima,Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1942, 1943, 1944, 1947, 1948, 1951; Recibo Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942, Companhia de Seguros Riachuelo, 1945; Averbação 2, Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1942 e 1947; Nota Fiscal 3, Companhia de Tecidos Sequeira Jorge, 1947, Companhia Industrial Cataguases, 1946, Companhia Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello, 1946; Conhecimento de Embarque 6, da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1946 e 1947; Certificado de Vistoria 2, 1946 e 1947; Fatura 4, Companhia Têxtil Othon Bezerra de Mello, 1944, 1946, Dyrce Perfumarias em Geral, 1946, Companhia Comissária e Técnica de Tecidos Mallet, 1946.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3o. andra - RJ, com base no ,Código comercial, arts 494, 519 e 728 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor era de 20.919,70 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora da ação. Esta apelou ao TFR, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, mas o STF não tomou conhecimento deste. A ré ofereceu embargos, que não foram conhecidos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1947; Averbação, 1945; Contrato de Frete, 1945; Fatura Indústria Textis Tamer LTDA, 1945; Código do Processo Civil, artigos 64, 291; Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946; Decreto nº 7888 de 11/09/1941, artigo 38; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Decreto-lei nº 9521 de 26/08/1942, artigo 2; Decreto-lei nº 9618 de 21/08/1947; Decreto-lei nº 1215.

Trata-se do 2º volume de ação de indenização movida pelos autores, sociedades de seguros, contra o réu, contendo conhecimentos de carga, e averbações de seguros, de 1947 e 1948. Não há sentença. Recibo de Indenização de Seguro Marítimo, 1944 a 1948; Nota Fiscal, 1946 a 1948; Fatura, 1943 a 1948; Contrato de Frete, 1947; Apólice de Seguro Marítimo, 1947; Nota de Embarque, 1947; Nota de Exportação, 1947; Nota de Averbação, União Comercial dos Varejistas, 1946.