A suplicante, sediada na Rua do Carmo, 65/67, Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.676,30 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, estabelecido na Rua do Rosário, 2/22. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Nota Fiscal, 1954; Recibo de Indenização, 1955; Fatura Casa Granado e Fiação e Tecidos Cambôa Sociedade Anônima,1954; Termo de Vistoria, 1955; Certificados de Falta ou Extravio, 1955; Averbação de Seguros, 1955; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 494, 102 e 666; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Lei nº 7659 de 21/06/1945.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, representante de seus filhos menores de idade, residente na Rua das Laranjeiras, 525. Requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Manoel Mendes da Silva, vítima de um acidente ferroviário. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Federal, que não o admitiu. Transporte coletivo ferroviário, responsabilidade civil das estradas de ferro. (3) procurações tabeliões Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1955; (2) fotografias do acidente; decreto 2681, artigos 17 e 28, 1912; código do processo civil, artigo 64; Código Civil, artigos 962 e 1544; .

Maria Lucia de Souza, menor representada por sua mãe Luciana Wenceslau, propõe ação ordinária contra Cia Cavis Luz e Força do Rio de Janeiro e União Federal. A autora estava em um trem que se chocou com um caminhão do Ministério da Guerra, onde sofreu fratura exposta nas pernas. O acidente resultou de negligência das rés, que possuem responsabilidade contratual. Requer indenização de acordo com art. 1538 e art. 1539 do código civil e arts. 911 e 912 do código processual. Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. O referido acidente aconteceu na Rua Geremário Dantas em Jacarepaguá. O juiz julgou a ação procedente em parte. A autora e as rés apelaram ao TFR, que deu provimento em parte do recurso da 1ª ré e negou provimento ao recurso da autora. Em seguida, a 1ª ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento do recurso. Miranda, C.H. Porto Carreiro (juiz). recorte de jornal n/I; certidão de nascimento, 1944; procuração tabelião Lino Fonseca R. Nerval de Gouvêa, 457 1952; 2foto do acidente; código civil, art. 1538, 1539; código de processo civil, art. 64, art. 820; Miranda, Décio (advogado); Saad, Jamil (advogado), Av. Rio Branco, 156.

O autor, com sede na Rua Pedro Lessa, 36 - RJ, emprestou aos réus o valor de 452.595,00 cruzeiros para a aquisição de um lote de terreno e despesas com plantas. Das prestações contratadas, duas não foram pagas por motivos alheios ao autor. A firma Cernigoi e Companhia Ltda não entregou a tempo o edifício que seria construído e os condôminos foram obrigados a efetuar diversas obras. Assim, requereu o pagamento das prestações devidas no contrato de construção. Não consta sentença. Escritura de compra e venda, 1949; Registro de imóveis, 1949; Contrato de Construção, 1949.

O autor, um condomínio de um edifício, representado por seu síndico André Mazai Carta, este estado civil casado, proprietário , com escritório na Avenida Graça Aranha, 206, oitavo andar - RJ, entrou com ação contra o réu, um Instituto de Previdência Social, situado na Avenida Graça Aranha, 35 - RJ, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 298, inciso X, para requerer o pagamento, no prazo de 24 horas, de determinado valor, sob pena de serem penhorados tantos dos seus bens quanto bastem para a solução do débito. O réu é proprietário de dois andares do Edifício Graça Aranha, os quais aluga lhe proporcionando grande renda mensal, como ressalta a ação, não justificando o atraso do réu no pagamento nas quotas que deve ao condomínio. Ação inconclusa. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 298, inciso X; Advogado Adherbal de Figueiredo Serra, Pedro Otto R. Lopes, Avenida Graça Aranha, 206, sala 813 - RJ.

O autor, estado civil solteiro, trabalhador, por conta do acidente ferroviário onde ocorreu o choque entre o trem em que o autor se encontrara e outro, fazendo-o sofrer sérios ferimentos. Este requereu o ressarcimento por todos os prejuízos sofridos, com o pagamento de uma indenização mais ampla possível. O autor desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 2681de 1912, artigo 17; Advogado, Antonio H. Botelho Breu; Jornal Diário da Noite, 12/08/1956; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954.

A suplicante, sediada à rua Barão do Bom Retiro, 589, propõe uma ação ordinária de ressarcimento de danos contra a suplicada, em virtude da colisão sofrida por uma lotação de propriedade da suplicante por um auto-oficial, ocorrida na praia do Flamengo, esquina com a rua Silveira Martins. A ação foi julgada procedente e as partes recorreram ao TFR, que negou provimento aos recursos.Acidente,Acidente de trânsito. anexo: vistoria ad perpetuam Ref Memoriam, de 1954; auto de vistoria, de 1954; anexo: (4) fotos do acidente; contrato de aluguel do auto locação marca Ford; declaração emitida pela Importadora de Automóveis e Máquinas Sociedade Anônima; alteração de contrato social, de 1953; decreto-lei 8527, de 31/12/1945, artigo 48; lei 1301, de 28/12/1950; decreto 1711, de 28/10/1952, artigo 196; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Belisário de Souza, 44. Este pediu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Francisco de Souza Germano, funcionário civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O acidente de trânsito de 12/07/1940 se deu por imperícia do condutor do caminhão onde estava o carpinteiro falecido, caracterizando responsabilidade civil do Estado. Pediu-se o pagamento dos alimentos, despesas de funeral. Como extranumerário o salário mensal era do valor de Cr$650,00. A ação foi julgada procedente quanto aos menores autores. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de casamento da autora, 1929; certidão de óbito do marido da autora de 1944; 3certidões de nascimento dos filhos da autora de 1934, 1939 e 1944; procuração tabelião não informado, de 1951; Diário Oficial 28 de junho de 1945; Diário Oficial 19 de agosto de 1941; código civil, artigos 159, 1521, III, 1537, 23, V; Lei 1711 de 1952, artigo 242; decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 2º; decreto 36899 de 11/02/1955; código de processo civil, artigo 820.

A autora propôs ação ordinária contra Estrada de Ferro Leopoldina Railway e contra União Federal. A autora, como seguradora, indenizou a Fábrica de Calçados Belo Horizonte S.A. no valor de 1.708,00 cruzeiros referente ao roubo de uma caixa contendo calçados. Uma vez que a ré tinha um contrato de transporte a cumprir, ficaria obrigada a responder pelos danos causados. A autora requereu ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 1.708,00 cruzeiros. Ação inconclusa. procuração, tabelião 19 de 1953; tabelião 4 de 1953; tabelião 1 de 1954; nota fiscal emitida pela Fábrica de Calçados Belo Horizonte, de 1953; Apólice emitida pela Autora, de 1953; Cód. Com., artigos 90, 101, 103, 494, 519, 529; C.C., 159 e 1056;decreto 19473, de 10/12/30; decreto 19754, de 18/03/31.

O autor, com sede á Avenida Almirante Barroso nº78, com base na Lei 1300 de 28/12/1950, propõe Ação de Despejo contra a ré , para que desocupasse o imóvel sito á Rua DBl 04 aptº 502, emAreal; Alegou que este não vinha efetuando o pagamento dos aluguéis; O Juiz pediu a baixa na distribuição do processo. Custas Processuais, 1954 , LEI 1300 Art 15 Inciso I; Art 350 do Código do Processo Civil ; Art 52 § 2º do Decreto-lei nº 4.655; Art 189 do decreto nº 1518.