Trata-se de uma vistoria de arbitramento do clipper Brazil, encalhado no porto do Rio de Janeiro, com o porão de carga e o compartimento de máquinas alagados, a fim de determinar as causas dos danos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

O autor era domiciliado nos fundos do prédio da Rua Marechal Floriano Peixoto, 72, cidade do Rio de Janeiro, na forma do contrato e na posse direta, mansa e pacífica das 3 aludidas rótulas, expirando este contrato em março de 1921. Acontece que a prefeitura municipal por intermédio do comissário de higiene do 2o. Distrito de Santa Rita, intimou a arrendatária do iludido imóvel a demolir as divisões existentes e fazer instalações de cozinha e aparelhos sanitários na parte que se achava arrendada ao suplicante. Baseado no Código Civil, artigos 486, 489, 490 e 501, requereu a proteção da violência iminente da suplicada para que dela se abstivesse, sob pena de 5:000$000 réis para cada transgressão de tal Prefeito. O juiz indeferiu o pedido. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1920; Escritura de Cessão de Transferência de Contrato de Sublocação, tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Contrato de Locação, tabelião Duarte de Abreu, 1919; Advogado Valmose dos Santos Magalhães.

O autor alegou ser credor do réu no valor de 5:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu o pagamento da dívida sob pena de penhora. A causa precatória foi expedida, mas a taxa judiciária não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1918; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Carta Precatória Executiva, 1920.

O autor tinha sido autorizado pelo juiz da 2a. Vara de Órfãos da cidade do Rio de Janeiro, a vender os terrenos e benfeitorias à Rua Coronel Pedro Alves, 90 - RJ, pertencentes ao inventário de bens relativo ao falecimento de sua mulher. Quis vender o terreno por 30:000$000 réis. Deu indicações sobre a extensão e limites do terreno. Para que pudesse proceder à venda, sendo os terrenos foreiros à Fazenda Nacional, o suplicante requereu ao Ministério da Fazenda a licença para transpassar o aforamento depois de pago o laudêmio. Um engenheiro da 2a. Sub-Diretoria do Patrimônio, entretanto, negou pedido de alvará, dizendo que o preço da venda não alcançava o mínimo. Requereu-se, então, expedição de guia para depósito em pagamento. Processo sem sentença. Código Civil, artigo 686; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393.

O autor alegou que deveria ter chefgado pelo vapor holandês goitand da Companhia lloyd hollandez, representados pelos agentes sociedade anonyma martinelly, caixão da marca W, a entrega, porém não foi realizada, ocasionando enormes prejuízos ao suplicnte contudo ,ellos, plantas vivas. O suplicante requereu a citação dos diretores da sociedade anonyma martinelli, afim de ser entregue a Alfândega do Rio de Jnaeito os referidos caixões. O juiz concedeu o protesto. Termo de Protesto.

A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal. Conta de Custas, 1920; Mandado Executivo, 1920; Mandado de Penhora, 1920; Termo de Agravo, 1920; Auto de Exame, 1920; Termo de Apelação, 1921; Conta de Custas, 1921; Termo de Fiança, 1921; Lei de 24/10/1832; Código Civil, artigos 1062 e 1063; Decreto nº 169A de 18790, artigo 18; Decreto nº 370, artigo 102; Decreto nº 737 de 1850, artigo 577; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604; Código Civil, artigo 993; Código Comercial, artigo 433; Decreto nº 3084, artigos 715 e 612; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575.

Os autores, negociantes estabelecidos com matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, requereram o valor de 2:200$00 réis dos réus, negociantes da Rua da Assembléia no. 19, com juros de mora e custas. Os réus contrataram com os autores a entrega de 2000 résteas de cebola, pela quantia de 110$000 o cento de résteas. Acontece que os réus se recursaram a pagar alegando que tal encomenda era conta de résteas que foram compradas de Luiz LoVêa, por 65$000 o cento, compra esta intermediada pelos autores e que não foram entregues. Após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Licenças e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, Tabelião Antonio Röhmelt, Rio Grande do Sul, 1920, Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Encomenda referente a resteas de cebola e sacos de farinha, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Recibo, Banco da Providência do Rio Grande do Sul, 1920; Protesto, 1920; Advogado Carneiro Ribas, Rua Buenos Aires, 109 - RJ; Taxa Judiciária, 1922; Código Comercial, artigo, 191.

As suplicantes, mulheres, residentes na Vila de Cambucy, sede do município do mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro, requereram haver do suplicado, residente e domiciliado a Avenida Rio Branco 13, reparação do dano que as suplicantes sofreram em virtude de acidente ocorrido com José Velasco da Silva e sua filha Maria Luiza Velasvo, na qual vieram mesmos a falecerem. As suplicantes alegaram que o acidente era de responsabilidade do suplicado, responsável pela firma Castro, Martins & Pires e proprietário da Empreza Força e Luz Ibero Americana, que fornecia energia elétrica para iluminação pública na rua em que as vítimas foram eletrocutadas. O valor pedido como indenização foi de 60:000$000 réis. Julgado procedente a ação com relação aos autores Arbella Alves Velasco Francisca Velloso e Francelina Veloso, e condenado o réu a pagar-lhes o que se liquidasse na execução com juros e custas; e improcedente as demais acionistas. Houve apelação, no entanto, o apelante desistiu do recurso após fazer acordo. Certidão de Nascimento, Cartório da Paz, Distrito de Cabuay, 1920; Certidão de Contrato de Liquidação de Bens, 2º Cartório de Ofício de Notas, Comarca de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro; Certidão de Reconhecimento de Óbito, 2º Cartório de Ofício de Notas, 1920; Certidão de Reconhecimento de Corpo de Delito, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Elvidio José Lopes da Costa, Cambucy - RJ, 1920, Tabelião Amphiliophio Macedo, Cambucy - RJ, 1921, Tabelião João Climaco David, Camburay - RJ, 1928; Código Civil, artigo 1537; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 231; Decreto nº 2090 de 19/08/1909.

O suplicante era credor do suplicado pelo valor de 6:094$660 réis, requereu ação ordinária para pagamento da referida importância, dada como empréstimo ao suplicado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919.

O autor residia na Estação de Martins Costa, cidade do Rio de Janeiro, e contratou com a ré o fornecimento de lenhas em tóras. Tendo feito diversas remessas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requer o pagamento da parte da dívida não paga, no valor de 5:860$644 réis, juros e custas. Ação procedente. Os réus apelaram, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1922; Balanço em Conta Corrente, s/d; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo, 1922; Código Comercial, artigo 123; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 182; Lei nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.; Decreto nº 3084 de 1898; Introdução ao Código Civil, artigo 3o.; Código Civil Alemão, artigo 169; Código Federal das Obrigações Suiço, artigo 883; Código Civil, artigo 135.