O autor alega ser credor dos réus no valor de 4:133$320 réis, referente a uma letra aceita em 22/11/1904 e vencida em 17/02/1905. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou procedente a ação. Título de Eleitor, 1908; Nota Promissória, 1911; Procuração, 1908.

A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

Os autores dizem que a sentença de partilha dos bens de Maria Pereira de Almeida da qual são herdeiros, já foi homologada. Queriam que fosse calculado o imposto de transmissão, a fim de que se procedesse à averbação dos bens para seus nomes. Foi citado o Código Civil, artigos 432 e 1734. O cálculo foi julgado procedente. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 12/09/1903, Diário Oficial, 22/09/1923 e 03/10/1923; Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132, 1924 e 1908.

A autora requereu uma indenização no valor de 3:558$610 réis e mais juros e custas, baseada no Código Comercial, artigo 765. A autora assegurou as mercadorias de Dias Garcia & Cia e Veiga, Baraúna & Cia, que embarcaram no navio a vapor Florianópolis, propriedade do novo Lloyd Brasileiro. Este navio, ainda no trapiche da empresa, pegou fogo causando avaria nas mercadorias. Segundo a autora, os réus sabiam que havia derramado gasolina no porão do navio e não ordenaram a limpeza do local. A autora pagou a importância pedida como valor das mercadorias avariadas. Apólices de Seguro, 1907; Contrato 2, Lloyd Brasileiro, 1901, 1907; Fatura 3, Cia. de Seguros Terrestres e Marítimos, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907.

O autor, capitão da barca italiana Antonio Mazella, chegou no porto no dia 04/08/1908, procedente do porto de Rosário, com um carregamento de fardos de alfafa consignados a ré. Os consignatários recusaram-se a pagar o frete, demorando, assim, para estes desembarcarem as cargas, aumentando aqui a estadia da barca. O suplicanet requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da quantia de 10:220$800 réis, sob pena de penhora dos fardos de alfafa. O Supremo Tribunal Federal acordou julgar por sentença o acordo e desistência requerida para os efeitos de direito. Custas pelo requerente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1908, 1911; Carta Fretamento, Borowsky & Company em inglês, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1908; Certidão de Depósito, 1908; Código Comercial, artigos 527, 591, 619; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 308, 309.

Os autores mandaram vir pelos navios a vapor Rhaltia, Etruria, Rugea, Risa, Rap Verde e Dacia de propriedade da ré, representada pelos agentes Theodor Willi & Cia, vários volumes de mercadorias, sendo que alguns volumes foram violados e diminuídos antes de terem entrado na Alfândega. Os suplicantes requereram uma indenização para obter as mercadorias perdidas, ou seu equivalente legal, já que a companhia não queria indenizar amigavelmente. Em 1908 e 1909, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Em 1910 através de uma apelação cível. Fatura de Embarque, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Termo de Agravo, 1908; Termo de Apelação, 1909.

O autor, residente na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais, diz que a firma de Joaquim de Melo Franco em liquidação lhe deve o valor de 5:143$900 réis. Por isso, requereu e obteve o arresto em bens do espólio do devedor que havia falecido, a cujo inventário procederam criminosamente à viúva e à sua filha. Quer que a ré lhe pague o que deve. São citados o artigo 321, parágrafos 4 e 5 e o artigo 322, parágrafo 1 do Regulamento nº 737 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; traslado de procuração, 1914.

O autor e sua mulher Hortense David alegam que foram contratados pela suplicada, no dia 08/06/1912, para assumir a direção da Agência da ré na cidade do Rio de Janeiro, mediante as condições do contrato. Porém, a suplicada violando o contrato, não mais lhe pagou, dispersando-os arbitrariamente. Os suplicantes requerem a multa no valor de 15.000 francos, juros de mora e custos. O juiz julgou por sentença o arbitrariamento para que se produzam os devidos efeitos legais. Petição, 1912; Certificado de Tradução, 1914; traslado de Procuração 2, 1913 .

A justificante, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que vivia sob amparo de seu finado irmão João da Silva Nazareth, que era inspetor de 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos; que o finado fora abandonado por sua esposa quatro meses após o casamento, e fugiu para a Europa, com um amante, em paradeiro desconhecido, e nunca solicitou qualquer tipo de auxílio de seu marido. Foi julgada procedente a ação. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração, 1914; traslado de Edital e Citação de Ausentes, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1914, Diário Oficial, 20/02/1915.