Mulher, credora da firma em liquidação no saldo de 14:9724$700 réis, requereu citar o espólio do Comendador Joaquim de Mello Franco, representado pela viúva e meeira Sophia Armond de Mello Franco e pela única herdeira Cecilia Armond de Mello Franco, estado civil divorciada. A firma em liquidação na pessoa do liquidante Manoel de Pinho Oliveira Chaves deveria pagar a dívida. O juiz deferiu em audiência o que foi pedido na inicial. Esta sentença foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Demonstrativo de Conta, valor 11:972$000 réis, 1914; Carta Precatória, 1914; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, valor 37$432, 1915; Termo de Apelação, 1915; Justificação, 1915; Procuração, Tabelião Arthur da Gama Moret, 1914, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, tabelião Venancio Vivas, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1915; Custas Processuais, 1915; Apelação Cível n. 2787.

Manoel Machado Pereira, estado civil casado, Maria Isabel Ferreira da Motta, Rita Izabel Ferreira da Costa, viúvas., e seus filhos, Randolpho Marques de Carvalho Oliveira e Benjamin Marques de Carvalho Oliveira, entre outros propõem uma ação ordinária contra os suplicados, afim de que recebam o valor de 39:352$000 réis, quantia está em nome de Cândida Izabel Ferreira de Oliveira, da qual os suplicantes são herdeiros. A ré embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 4 Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913, Cartório Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ ; Recibo, 1919; Certidão de Casamento, 10a. Pretoria Freguesia de São Cristóvão, 1898; Certidão de Óbito, 14/08/1914; Advogado Vieira e Silva Rua do Carmo, 89 - RJ, Achilles Bevilaqua Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto n° 24501 de 20/06/1934; Decreto n°4381 de 05/12/1934; Código Civil, artigo 1058, 1277, 1280, 1257; Código do Processo Civil, artigo 1019; Regulamento n° 737 de 1850; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 527.

Processo que contém mulher. A autora estado civil casada com Joaquim Piantino requer provar que o finado Joaquim Pereira de Mello associado da ré, instituiu um pecúlio de 10;000$000 réis em favor da requerente. Este faleceu de congestão típica no dia 09/07/1913. A suplicante alega não recebeu o requisito pagamento da ré, assim requer a condenação desta ao pagamento da quantia. Não apresenta sentença. I: 26/10/1915, T: 23/06/1915. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da A universal 9, 1913; Certidão, 1914; Documento expedido pela Comarca dos Passos, Processo de Justificação, 1914 ; Procuração 4, 1913, 1915; Proposta de Sócio Contribuinte, 1913.

Os suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.

A companhia suplicante, em liquidação domiciliados na cidade de Barra do Piraí, arrendaram a Antônio da Silva Barradas o prédio na Rua Moraes e Vallle, 9 pelo aluguel de valor 700$000 mensal, além da taxa Sanitária. Depois ele transferiu o contrato para a firma comercial, Reis Barradas; que não pagavam o aluguel. Por isso é movida ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915, Traslado Escritura de Arrendamento, 1914.

Trata-se de um pedido de execução de sentença estrangeira solicitado pelo autor, mulher, relativa ao falecido, seu pai, Portugal, que requer a execução da venda de títulos da Companhia de Fiação e Tecidos Carioca, além da conversão deste produto em apólices da dívida pública, em um determinado valor. O juiz autorizou a homologação da sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta do Corretor José Claudio da Silva, ao Juiz Federal do Distrito Federal, 1909; Nota de Pagamento ao Gazeta de Notícias, 1919.

Os autores ofereceram em garantia da responsabilidade do 1o. suplicante no cargo de cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro o imóvel na Rua São João, 61 em substituição da fiança que foi arbitrada no valor de 10:000$000 réis que prestava em 10 apólices da dívida pública federal. Procuração, Tabelião C. Pardal Júnior, 1909; Taxa Judiciária, 1921; Constituição Federal, artigo 63.

Trata-se de um incêndio ocorrido em um prédio protegido por seguro, onde o autor requer a notificação do réu para que não pague o seguro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1909.

O autor era comerciante e propôs uma ação decendiária para que os réus, devedores do valor de 10:589$135 réis firmada em escritura pública de 18/06/1904, liquidassem a dívida sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O último dada do processo é bem anterior a data do início deste, logo não foi possível encontrar o término, a última data que seja posterior ao início em 21/08/1909. traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1909; Conta Corrente com Hipoteca de Paulo da Costa Pereira Romeu, 1909.

O suplicante requereu a ação de despejo do réu Paulino de Brito a quem alugava seu prédio pelo valor mensal de 250$000, alegando atraso no pagamento do aluguel por dois meses pelo inquilino. Além disso, havia necessidade de se realizar grandes obras no imóvel, para o que seria necessária a remoção dos moradores. Recibo de Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1909.