O suplicante que era alferes da Brigada Policial da Capital Federal pediu nulidade da reforma, feita contra a sua vontade pedindo uma ação rescisória da sentença em virtude do decreto de 26/05/1894. Foi citado o acórdão nº 768 de 23/07/1902 do Supremo Tribunal Federal, o qual anulava o decreto de 1894. A reforma teria sido feita sem estar de acordo com a legislação em exercício que só admitia a reforma nos seguintes casos: quando os oficiais estivessem inabilitados devido a lesões ou contraído doenças incuráveis; por faltas graves à disciplina militar; por irregularidade de conduta definida no Código Criminal, artigo 176; por atingirem uma certa idade determinada pelo Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890; anulação do ato do governo e sua conseqüente reintegração em todos os direitos e vantagens de que foi privado. Requereu o cumprimento da carta de sentença para pagamento do valor de 30:230$670 réis a que tem direito. O processo chegou ao STF na forma de processo de embargos emitidos n. 962. Carta de sentença extraída dos Autos de Apelação Civil n. 768, passada em favor do autor em 1902. Foi expedida a carta precatória. Recorte de Jornal Diário do Congresso Nacional, 14/07/1903; Resolução da Câmara dos Deputados n. 364, 1902; Requerimento de certidão, 1903; Auto de Agravo de Petição, 1903; Embargos à Execução, 1903; Minuta de Agravo, 1903; Razões da agravada, 1903, do embargante, 1904, do embargante, 1904.

O autor era desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Senna Madureira, estado do Acre. Alegou ter direito a ser designado para a Corte de Apelação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 3252 de 05/01/1917 e com os Acórdãos do STF de 13/08/1921, de 02/05/1922 e de 20/10/1923, e as Lei nº 4911 de 12/01/1925 e Lei nº 17180 de 1925. O Presidente da República, porém, não deferiu seu pedido. O suplicante requereu a sua efetivação e a sua inclusão em folha, com os vencimentos e vantagens do cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi julgada nula a ação e condenado o autor nas custas, pelo juiz Olympio de Sá. Houve agravo, porém o autor desistiu do mesmo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo, 1924; Telegrama, 1924;Jornal Diário Oficial, 1926; Repartição Geral de Telegrafo, 1926; Jornal do Congresso Nacional, 1924; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 3232 de 1917, artigo 3; Lei nº 4911 de 1925; Decreto Legislativo nº 17180 de 1926; Lei nº 5053 de 1926; Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313; Revista do STF, volume 37; Código Civil, artigo 3; John Pomeray, Constitutional Law; Decreto nº 16273; Decreto nº 9263; Constituição Federal, artigo 57; Código Civil, artigo 3, 8; Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13; Lei nº 4555 de 1922, artigo 150; Lei nº 4632 de 1923.

O autor, órgão de defesa de classe, com sede à Rua visconde de Inhaúma, 63, Rio de Janeiro, representado pelo seu Presidente Sebastião do Nascimento, estado civil desquitado, oficial de náutica, entrou com ação contra a suplicada para requerer, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes, o pagamento dos interessados, servidores, representados pelos autores, das autarquias: Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional ; relativo ao pagamento do repouso semanal remunerado e salários dos dias feriados, civis e religiosos, desde a data da entrada em vigor da Lei nº 605 de 05/01/1949 que outorgou estes direitos a todos os trabalhores do país, sem distinção, sendo portanto, os interessados representados pelos autores, beneficiários destes direitos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Orientação dos Trabalhores Repouso Semanal Remunerado, 1949; Editorial Vitória Limitada; Advogado Francisco Chermant, Antonio Musa Bastos, Rua Senador Pompeu, 122; Lei nº 605 de 05/01/1949.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1952; Constituição Federal de 1937, artigo 160; Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937; Código Comercial, artigo 177.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu seu direito de restabelecer a condição de segurado do réu, bem como pagamento em dobro das contribuições atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, s/d; Jornal Diário da Justiça, 20/11/1964, 30/09/1965, 27/06/1969, 14/10/1966; Jornal Diário Oficial, 08/10/1973; Decreto nº 20465 de 01/10/1931; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Os suplicantes e outros Áurea Martins Bria e Carlos Alberto Micelli, funcionários públicos autárquicos dos quadros do suplicado, pelo Decreto nº 1918 de 27/08/1937 adquiriram o direito de receberem acréscimos bienais por tempo de serviço. Pelo Decreto nº 52348 de 12/08/1963 tal direito foi revogado, retroativamente até a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Estes pediram a manutenção do seu direito, com reposição dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964.

O autor era estado civil solteiro, militar, residente na Rua do Trabalho, 313, Vila da Penha, e foi admitido como Sub Secretário e Chefe do Expediente da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, que pela Lei nº 3271 de 30/09/1957 foi federalizada. Acontecia que o autor não foi aproveitado, sob fundamento de acumulação de cargo, já que era também militar reformado. Alegando ter tido seu direito adquirido ferido, requereu seu aproveitamento no serviço público, sem prejuízo dos proventos da inatividade. O juiz julgou procedente a Ação com recurso ex - ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram aceitos pelo mesmo Tribunal. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; certificado de nomeação, em 1959; Diário oficial, de 12/03/1960; Constituição Federal, artigos 141, 192; lei 3271, de 30/09/1957, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 291 .

O autor, casado, professor universitário, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 488, apartamento 201 - RJ, com base na Constituição Federal, art 141 e na lei 3271 de 30/09/1957, art 3, requer continuar recebendo os vencimentos do cargo de biologista nível 18B do ,Instituto Oswaldo Cruz, bem como a continuidade da percepção de vencimentos que vem auferindo como professor catedrático da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e da Faculdade Fluminense de Medicina. A ação foi julgada procedente. As partes apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da ré e o de ofício. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido pelo TFR. Procuração, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/02/1957, 12/03/1960, 20/09/1961, 28/12/1961; Lei nº 488; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 36956 de 02/08/1954.

O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial. Termo de Protesto, 24/10/1935.

O suplicante, tendo obtido no Supremo Tribunal Federal, sentença favorável, que resultou na anulação do ato que o demitiu do cargo de secretário do Tribunal de Contas, requereu a liquidação dos vencimentos que lhe eram devidos. O Supremo Tribunal Federal julgou por sentença a referida habilitação. Decreto de 28 de Abril de 1894; Decreto Orgânico do Tribunal de Contas nº 1166 de 17/12/1892, artigos 20 e 22; Decreto nº 392 de 08/10/1896, artigo 1 § 5º; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Decreto nº 2407 de 23/12/1896; Lei nº 117 de 04/11/1892; Constituição Federal, artigo 48, 73 e 82; Lei de 20/12/1894, artigo 13; Decreto nº 9263, artigo 230;Carta Sentença; Conta de Custo, 1911; Carta do Advogado Theodoro de Macedo Sodré para o juiz Amaro Cavalcanti, 1912; Certidão de Casamento, Freguesia da Cidade de Rio Preto, MG, Presbitero José Ignácio de Sousa Bittencourt de 1869, lavrada pelo Tabelião Jooão Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 166 - RJ, 1912; Auto de Declaração, 1916; Procuração, 1912, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912, Tabelião Frederico Soto Garcia de la Vega, Valença - RJ; Conta de Juros de Mora dos vencimentos do autor, Contador João Luiz de Paula Azevedo, 1916; Embargos, 1911.