O autor capitão de longo curso a serviço da ré alegou que no dia 24/6/1928 obteve uma licença judicial que reconheceu os seus direitos sobre os vencimentos deixados de receber por ter sido mandado desembarcar do paquete Rodrigues Alves arbitrariamente em 1929 somente retornando em 1932. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça; Bilhete; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário,115 - RJ, 1934.

O autor era estabelecimento bancário localizado no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 66174, Centro. Alegou que no dia 17/11/1935 havia recebido um comunicado do Departamento Nacional de Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, informando que a imigrante estrangeira Hortência Castro Barreiro, mulher, era proprietária de um saque nominal no valor de 3:000$000 réis, emitido pelo The Royal Bank of Canadá de Buenos Aires. Hortência Barreiro havia desembarcado no porto do Rio de Janeiro no dia 15/11/1936 do vapor Almanzona. Como o saque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu depositar o referido valor na caixa Econômica. Estrangeira, Hortência Barreiro era espanhola e estado civil casada. Nacionalidade espanhola. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Procuração, 1932, 1938; Guia para Resgate de Saque, 1938; Certidão de Casamento, 1939; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

O autor é negociante e alega que é o único agente no país do Formicida Brazileiro de invenção da Gubba Cardinal & Companhia com sede em Buenos Aires, Argentina sendo o invento detentor das patentes de invenção de números 1778, 1838, 2094 e 2378. No entanto, denuncia que a Alfândega do Distrito Federal estaria permitindo a entrada de volumes contrafeitos daquela invenção com a marca KP. O autor solicita mandado de busca e apreensão dos volumes com base na Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6, parágrafo3 e no Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 7 Solicitam que seja aplicado o Código Penal, artigo 351 que prevê que sejam entregues ao concessionário da patente os instrumentos de fabricação e os produtos contrafeitos de acordo com os dispositivos legais citados, após 30 dias de prazo da citação do réu. Tendo em vista que não foram identificados os culpados o autor veio a fazer a desistência da ação . Parecer dos Peritos; Certificados de Patente de Invenção pela Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, Diretoria Geral da Indústria, 1897, 1898 e 1899.

A suplicante, exploradora do comércio de navegação por cabotagem entre os portos da república, alega que teve alguns dos navios de sua propriedade aprisionados pelos revoltosos da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, e com o fim destes levantes, foram os mesmos aproveitados pelo governo para realização de diversos serviços relacionados ao Ministério da Guerra. Em virtude disto, afirmando que os navios foram entregues com diversas avarias, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe a indenização no valor de 1.689:120$561 réis referente aos serviços prestados e prejuízos. A ação foi julgada em parte procedente condenando a ré, a União Federal . O pagamento do preço cobrado pelo "frete" e mais indenizações por prejuízos absolvendo-a aos demais pagamentos. Após recurso de apelação o processo torna-se inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1894, 1895, O Paiz, 1894, 1895; Procuração, 1895; Inventário; Carta Precatória, 1899; Autos de Vistoria, 1894 - 1899; Carta Precatoria para Vistoria, 1894.

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

O suplicante, cidadão de nacionalidade norte-americana e comandante da barca americana Edith Nute, que, estando ancorada no Porto do Rio de Janeiro e carregada de mercadorias, teve seu acesso a referida embarcação negado por esta estar ocupada por um contingente naval da Marinha de Guerra dos Estados Unidos determinado pelo vice-cônsul dos Estados Unidos R. P. Momsen. Requereu, dessa forma, a verificação e a comprovação dos fatos a partir do depoimento das testemunhas e solicitou assegurar a posse da embarcação através de mandado de manutenção, além da intimação do vice-cônsul. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 15, letra g do Decreto nº 848 de 1890 artigo 54, número VI, letra s da Lei nº 221 de 1894, artigo 1 da Introdução do Código Civil (lei 907 de 1916), artigo 4 do Decreto nº 847 de 1890, artigo 72 da Constituição Federal de 1891, artigo 1 da Lei nº 3071 de 1916, artigo 65 da lei 221 de 1894. O Supremo Tribunal Federal proferiu que se tenha esbulhado, logo determinou custos pelo agravante. Recibo, 1918; Ofício 2, 1918; Boletim de Saúde, 1918; Certificado, 1918.

Os autores requereram, na forma da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a suspensão da execução do leilão das pias apreendidas pela Alfândega para pagamento do valor de 9:730$800 réis, referente à multa. Eles embarcaram em Cádiz, Espanha a bordo do navio a vapor Barcelona, com passagem no RJ. Em vista das informações desfavoráveis sobre o Brasil, decidiram continuar sua viagem até Buenos Aires, Argentina. Para tal, depositaram na Alfândega suas jóias como pagamento da continuação da viagem. Entretanto, foram parados por um guarda da Alfândega que lhes enviou para a Ilha Fiscal, de onde foram remetidos para Repartição Central da Polícia e de lá saíram em virtude de um habeas corpus. Suas jóias foram apreendidas e foi aberto um processo administrativo referente a contrabando, com o estabelecimento de uma multa na importância citada. O juiz decidiu a favor do autor e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade reformou a sentença decidindo em favor da União, julgando autor carecedor da ação. O autor embargou o acordo. O STF rejeitou os embargos. Citação da Consolidação das leis Alfandegas, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 189 e 190. Inventário de Bens, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908.

O autor era capitão do vapor Norte procedente de Buenos Aires. Este requereu ratificar o protesto formado a bordo, em função do naufrágio , e arribamento do vapor em São Francisco do Sul, Santa Catarina. O juiz substituto ratificou a sentença. Custos ex-causa. Manifesto de Carga, 1896; Procuração, Tabelião Paulo Teixeira de Freitas, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1896; Termo de Ratificação de Protesto, 1896.

O autor requereu o apagamento de uma indenização no valor de 479.105 libras esterlinas, moeda estrangeira, referente a 177.500 quintais de carne seca, procedentes da Argentina e do Uruguai, que foram repulsadas sob pretexto de impedir a invasão de cólera. Alega que, então, Governo Imperial, como medida de ordem sanitária, não poderia fechar os portos do país a importação de gêneros de procedência argentina ou uruguaia. Não consta sentença no processo. . Diário Oficial de 1886; 2 Contratos de Compra e Venda de 1886; Jornal do Comércio de 1886; Diário do Congresso Nacional de 1896; .

O autor era marinheiro, estado civil solteiro, residente na Rua Silvino Montenegro, 102, Rio de Janeiro. Trabalhava na empresa ré, patrimônio nacional, com sede na Rua do Rosário. Afirmou que quando estava a bordo do navio Duque de Caxias, foi atingido por um cabo, no porto de Santos. O navio seguiu sua viagem à Buenos Aires, agravando a saúde do autor. Alegou que depois do acidente nunca mais ficou bom, aparecendo-lhe uma tuberculose pulmonar. Requereu, assim, uma indenização nos termos do Decreto nº 24637, artigo 54. O valor de seu vencimento mensal era de 440$000. O juiz final foi Arthur Marinho. Foi homologado por sentença o acordo tomado por termo entre as partes. Procuração, 1938, 1937; Convite Instituto Médico Legal, 1938; Carta Precatória, 1938; Conta, 1939; Decreto nº 24637, artigo 50.