A autora, de propriedade de Ignacio Pereira da Rocha, com sede na Rua Líbero Badaró, 87, cidade de São Paulo, requereu anulação da patente de invenção n. 12074 de 23/6/1921, concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao réu, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 395. A patente referia-se a um sistema de anúncios em grades ao redor de árvores. A autora baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, acórdão do STF de 2/8/1915 e Constituição Federal, artigo 60. Foi julgada por sentença a desistência da autora. Certidão da Diretoria de Higiene do Município de São Paulo, 1923; Fotografia de Anúncio, Rio de Janeiro, 1923; Jornal O Estado de São Paulo, 1923; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Concessão de Patente, Minsitério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era solteiro e trabalhava como ourives e alegou que participou dos acontecimentos de São Paulo no ano de 1925, atuando nas colunas que cercaram e entraram nesta cidade.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 126$132 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2;250$000 réis por aluguéis não pagos do próprio nacional à Avenida Rio Branco 117 e 123, Edifício do Jornal do Comércio, dado em locação a título precário ao suplicado. Em caso de não pagamento, que se fizesse penhora de bens, cobrando também as custas. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 ; Código Civil, artigo 1202.

O autor era estado civil casado, brasileiro, negociante à Rua General Pedra, 100, proprietário da marca Gonhoreeno, desde 1914, de n. 9504 na extinta Junta Comercial. Em 1929, ao renovar seu registro, houve engano, sendo registrado como A. Paulo de Souza Irmão. O Conselho de Recursos não tomou conhecimento do recurso por ilegitimidade da parte, o que era indevido. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediram nulidade do ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Deu à ação o valor de 5:000$000 réis. Sentença: o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1936, 1937; Decreto nº 22990, artigo 6o.

O suplicante tinha iniciado o curso de Direito na Universidade de São Paulo, em 1912. Matriculou-se posteriormente na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, aproveitando-se do Decreto nº 5545 de 04/06/1943, concluindo nesta o referido curso. Requereu ação para que fosse assegurada a validade do seu curso jurídico, já que a Universidade de São Paulo foi reconhecida posteriormente como idônea. Pediu ainda a colação de grau e expedição do diploma, assim como o registro do diploma no Departamento Nacional de Educação. O autor foi julgado carecedor de direito à ação. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1943, 1944; Procuração Tabelião Antonio Salvano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Decreto nº 11530 de 1915; Decreto-lei nº 6896 de 1944; Decreto nº 8659 de 1911; Lei nº 3454 de 1918; Decreto-lei nº 6273 de 1944; Decreto-lei nº 24439 de 1934; Decreto nº 3191 de 1899.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 293$000 réis, referente a direitos integrais e adicional sobre 171 quilos de papel couché. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24023 de 1934; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

O suplicante Guardião do Governo de santo antônio, localizado no Morro de Santo Antônio fundamentado no Código Civil, art. 506 requer um mandado de manutenção de posse em seufavor, dos terrenos situados no referido morro, que sao de sua propriedade, mas que estão sendo usurpados de sua posse, visto que as suplicadas por força de conrato celebrado para executar as obras de aformoseamento do dito morro, descumpriram o acordo firmado com o suplicante, e depredaram o dito terreno. Em virtude disse, o suplicante requer o referido mandado, para que seja reinterada na posse a parte do terreno de que foi esbulhado, e para qua as suplicadas não mais turbem tal posse, sob pena de pagar multa de 40:000$000 réis para cada turbação, além de indenização por perdas e danos. O caso foi dado como perempto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Decreto nº 19910 de 1931; Constituição Federal, artigo 60.

Os autores, oficiais reformados do Exército, foram designados pelo Governo Federal para servirem como professores de vários colégios militares do país, por Portaria de 27/02/1925, do Ministério da Guerra. Estes eram professores do Colégio Militar de Barbacena, o qual foi suprimido pela Lei nº 4911 de 12/01/1925, artigo 10. Os suplicantes requereram a anulação da portaria devido a inconstitucionalidade da disposição n. 5 do artigo 10 da lei supracitada e a garantia de todos os seus direitos. Processo inconcluso. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11; Lei nº 3565 de 13/11/1918; Lei nº 2842 de 03/01/1914; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52.

O autor era funcionário do Tesouro Federal, agente fiscal do imposto de consumo e pediu 13:600$000 réis, mais juros de mora e custas. Em 23/2/1918, ele recebeu ordens do Diretor da Recebedoria do Tesouro Nacional, por requisição do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para apreender mercadoria contrabandeada em poder de Valem Freires Castoriano. Acharam-se 189 pacotes de seda sem os selos de consumo de mercadoria estrangeira. Quando do leilão, o autor foi considerado mero auxiliar na apreensão e por isso lhe caberia apenas 4a. parte do valor obtido no leilão. Por isso, pede diferença dos valores a que teria direito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Decreto nº 11951 de 16/2/1916, artigos 60 e 74; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651.