A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 101$575 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 96$492 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1927.

A autora, sociedade por ações com sede à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, alegou que adquiriu os navios Rio Corrientes Rio Deseado, Lago Azul e Lago Rosa. A suplicante baseada na Constituição Federal e no Código Civil artigo 51, argumentou que como os navios foram adquiridos para o serviço de navegação de longo curso e grande cabotagem e não para revenda, devido ao fato não caberia a cobrança do Imposto de Importação. A autora requereu a restituição do valor de CR$534.079,35 que indevidamente foi pago a título de Imposto de Importação. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Fatura Consular de Importação, 1950, 1951; Escritura Pública de Compra e Venda e de Translação, 1950; Certidão de Entrada de Vapor no Porto, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/07/1944; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, 1957, 1960, 1962; Código Comercial, artigo 478; Lei nº 428 de 10/12/1896; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 48; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Tributário, artigo 31; Código Civil, artigo 47, 43; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 10.

O autor, engenheiro civil, era construtor da Estrada de Ferro de Goiás. A ré deu a empreitada à Societé Internacionale de Voies Ferrées et de Travaux Publics, a qual contratou o Banco Construtor do Brasil, que transferiu o contrato ao engenheiro Joaquim Machado de Mello, de quem o autor era cessionário. O autor havia comprado material para a obra, essa, porém, foi interrompida. Contra a turbação de posse do material comprado, o autor entra com interdito proibitório. Processo contém agravo e apelação cível. O apelante, autor, desistiu do recurso em 20/04/1918. O juiz indeferiu pedido do autor e condenou no pagamento das custas. Em 17/01/1917, foi negado provimento ao agravo. Em 21/02/1918, o autor desistiu do pleito após fazer acordo com a parte ré. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Relação de Faturas, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/07/1916, 23/08/1916, 20/09/1916, 01/10/19116, Congresso Nacional, 01/08/1916; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; relação de Pagamento efetuado ao sub-empreiteiro Emilio Schnoor, 1914; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1916; Decreto nº 3084, artigo 414 de 1898, Decreto nº 1934 de 28/08/1908, artigo 2, Regulamento nº 737 de 1850, artigos 69, 71 e 720, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 30, Código Civil, artigo 487, Código Comercial, artigo 236, C. da Rocha, Direito Civil, parágrafo 853, C. de Carvalho, Consolidação, artigo 1244, C. Bevilacqua, Direito das Obrigações, parágrafo 152.

O autor, entidade sindical com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 46, Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 201. Por ofício n. 58149 de 27/05/1949 a Delegacia do Trabalho Marítimo, DMT de Alagoas comunicavam as várias empresas de navegação que a partir de 01/06/1949 estariam majoradas os salários dos conjuntos e consertadores de carga e descarga nos Portos de Alagoas. O suplicante não concordou com essa decisão, pois tal ação não teria embarcamento jurídico. O suplicante pediu para que o DMT se abstivesse de cumprir a resolução, pois essa seria ilegal. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1949; carta precatória, de 1949; decreto-lei 5452 de 01/05/1943; decreto-lei 6353 de 20/03/1944; Constituição Federal, artigos 201 e 123; decreto-lei 3346 de 12/06/1941; lei 1157 de 1948; lei 1157 de 1948; código do processo civil, artigo 152.

Haryberto de Miranda Jordão era brasileiro, estado civil casado, advogado, com escritório à Travessa do Ouvidor 36, pediu mandado de segurança a favor da Companhia Brasileira de Portos S/A, à Avenida Rio Branco 46. Esta era arrendatária de exploração comercial do porto de Niterói, por contrato de 10/08/1928 com o Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto Federal 16962, de 24/06/1925 cláusula XIV. A taxa de conservação do porto seria arrecadada pela Alfândega do Rio de Janeiro e repassada à autora como renda ordinária da companhia. A suplicante não recebeu os valores devidos, e o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro José Leal negou certificar os totais mensais de renda ordinária. Para obter esses totais mensais desde ezembro de 1933, pediram o mandado. O juiz indeferiu o requerido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, Registro de Carta, 1938; Boletim de Renda 2 Posto de Niterói, 1938; Registro de Titulos e Documentos do Distrito Federal Alvaro de Teffé Von Hoonholtz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Decreto nº 19147 de 26/03/1930; Jornal Diário Oficial, 29/05/1934; Decreto nº 24294 de 25/05/1934; Decreto nº 21893 de 30/09/1932; Decreto nº 22892 de 5/07/1933; Renda Arrecadada pela Companhia Brasileira de Portos; Termo de Recurso, 1939; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto Federal nº 16962 de 24/06/1925, Decreto Federal nº 21893 de 30/09/1932, Decreto Federal nº 22892 de 05/07/1933 e Decreto Federal nº 24294 de 25/05/1934; Decreto nº 24188, artigo 4; Decreto nº 19824 de 01/04/1931 e outros .

A autora era arrendatária da exploração do cais do Porto do Rio de Janeiro e queria proceder a uma vistoria com arbitramento no trapiche Rio de Janeiro, arrendado à suplicante, a fim de que fosse constatada a causa do incêndio ocorrido no local em que se encontrava. E ainda, pediu a avaliação dos prejuízos no edifício e mercadorias depositados no trapiche. O laudo de perícia foi homologado para a produção dos devidos e regulares efeitos. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Relação de Mercadorias Avariadas, 1925; Planta do Armazém do Rio de Janeiro .

A autora havia promovido seguro de carga de amarrados de ferro e vigas, carregados no vapor Santa Fé, pela Sociedade Anônima Transof, de Antuérpia, em consignação a Dias Garcia Companhia e Hime Companhia, seguro feito nas companhias Union Marine Insurance Company, World Auxiliary Insurance Company, Lo Federale, de Zurique, e Nederlandsche Rand A Zee. Ao se fazer a descarga de mercadoria para chatas, a chata Paquetá, de propriedade da firma Herm Stoltz Company, afundou ao ser atingida pela hélice do navio Caxias, da ré, que ainda não teve cuidados para com a operação de salvamento. A indenização dada foi no valor de 40541,42 francos belgas, quantia pela qual se pediu ressarcimento com juros e custas. Moeda estrangeira. Certidão de Tradução Tradutor Público Álvaro Henriques Carlos Garcia, Rua Primeiro de Março, 80 - RJ, 1926; Protesto, 1924, 1925; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, 1928, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922, 1º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Termo de Protesto, 1925, 1924; Vistoria com Arbitramento, 1923; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1923; Taxa Judiciária, 1923.

A autora, Sociedade Anônima, requer que se declare nulas as decisões proferidas pelo Ministério da Fazenda que cobrou impostos por analogia e por interpretação extensiva e abusiva das leis fiscais, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. A autora foi cobrada em um imposto de 5 por cento referente ao Decreto nº 12437 de 1917, artigo 5, letra b. A ação foi considerada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Termo de Acordo Aditivo, Companhia Docas de Santos, 1892; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 1919; Certidão com o teor dos atos da Assembléia Geral Extraordinária, Junta Comercial do Rio de Janeiro, 1919.