A autora protestou contra a Prefeitura Municipal a fim de garantir seu patrimônio. Segundo a autora, a topografia da cidade do Rio de Janeiro tem mudado, o mar recuou, montes e colinas desabaram, matas foram derrubadas, etc. O recuo do mar e o entulho de depressões fizeram com que as pedras do Inhangá, divisoras da praia que vai do Morro do Vigia ao Promontório da Igrejinha, deixassem de ser banhadas pelo mar. Alegou serem estas pedras terrenos da Marinha, bens de domínio público, e que a Prefeitura Municipal estabeleceu um britador de pedras em um dos penedos do Inhangá, abriu uma rua comunicando a Avenida Atlântica com fundos do Copacabana Palace Hotel e fixou cartaz de venda. A petição faz referência a um histórico dos sistemas de defesa de território que vem sendo aplicados no Brasil desde o período colonial. Afirmava que os técnicos militares desconheciam o método de estabelecimento de fortificações feito pelos portugueses no Brasil Colonial, mas não se pode contestá-lo. Foi um plano de defesa com fortificações em série ou seguidas organizadas pelos colonizadores, assim, tem-se a Praia de Fora ou Vargem, Santa Cruz, Pico, Gragoatá, Boa Viagem, Copacabana, Praia Vermelha, São João, São Martinho, São Diogo, São José, São Theodósio e Forte da Lage, constituindo a série que protege a entrada da Barra. Protegendo a cidade pelo lado do mar tem-se São Thiago, Cafofo, Calabouço, São Januário, Morro do Castelo, Forte de São Sebastião, Fortaleza da Conceição, Prainha de Santa Luzia e Forte do Pico. Afirmava que não só os fortes e fortalezas são importantes, mas também seus redutos, assim como as pedras do Inhangá. Dizia que a invasão dos bens de Estado era um hábito que devia ser combatido e citou o Marquês do Lavradio, Estácio de Sá, Rocha Pombo e Debret com seu livro Viagem ao Brasil. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.

O autor, residente à rua General Polydoro, 296, quarto 8, Botafogo - RJ, fundamentado na constituição federal, artigo 86, código civil, artigo 6 número I, e artigo 384 números 5 e 6 e no decreto 14397 de 1920, artigo 45, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor a fim de que tivesse o seu nome excluído da lista dos possíveis sorteados para o serviço militar, visto não ter completado a maioridade. O juiz deferiu a inicial e o STF negou provimento a recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento, 1923.

Trata-se de traslado dos autos de executivo fiscal. A exeqüente se disse credora dos executados no valor de 75:134$000 réis, do que pediu pagamento, com custas. A mulher era divorciada, estado civil, e pagou a quantia com apólices da dívida pública. Pedido deferido. Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1907; Cobrança de Dívida Ativa, 1907.

As suplicantes, tendo oo falecido pais e sogros contratado com a Companhia Melhoramento da Lagoa e Botafogo a cassão de terreno à Rua Lopes Penha Humaitá nas proximidades do Lago Rodrigo de Freitas para a construção de uma avenida. A que se refere o decreto 1079 de 28/11/1890, negam no referido contrato se firmar que após as obras seria cedido terreno aos falecidos pais e sobrinhos dos suplicantes. No ano de 1894 as referidas observações contratuais passaram para a suplicada, e por esta razãoas suplicantes propõem uma ação ordinária de reinvidicação a contra a suplicada, afim de ser esta condenada a restituir as suplicadas os referidos terrenos com todos os seus acessórios, endenização, ou pague o preço da propriedade. O juiz mandou que fosse expedido um precatório para cobrança da dívida. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1907, 1911, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1908, 1909, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1919, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Escritura de Contrato de Cessão e Consentimento, 1892; Certidão de Nascimento, 1907, 1909; Escritura de Compra e Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Certidão de Casamento, 1916; Advogado Pedro Jatahy, Rua do Rosário, 70 - RJ.

A autora requer a importância de 1:302$904 réis e a indenização dos prejuízos, lucros cessantes e violação de decreto por parte da ré. Visto que a autora, devido a decreto, era custeada em materiais de construção para as obras de edificação de vilas operárias para a população, de baixos preços. No ato de criação da tal companhia, foi fixada uma meta de 3000 habitações no prazo de 3 anos e 3 meses, que seria facilmente alcançada, já que a União subsidiava o material. Contudo, o dec 94A, de 4/11/1890 derrubou esse subsídio, o que constituiu quebra de contrato. Sem o auxílio, as obras não puderam ser realizadas no prazo. O juiz julgou a ação procedente pra condenar a Fazenda Nacional. A União apelou, A Cia. de Saneamento embargou e o STF desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1901, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907; Carta Comprobatória, 1901;Jornal Diário Oficial, 22/11/1892, 30/07/1898, 08/08/1897, 17/09/1896, 05/06/1901, 25/07/1894, 14/02/1888, 27/11/1888, 15/05/1892, 15/09/1892, 31/07/1893, 27/06/1901, 30/07/1898, 22/02/1898, 31/01/1900, 20/08/1901, 20/10/1892, 19/02/1892, 15/05/1892, 25/05/1892, 04/09/1898, 20/09/1900; Escritura de Cessão do Morro de Santo Antonio, 1901; Termo de Cessão, 1890; Escritura de Venda do Morro de Santo Antonio, 1901; Jornal do Commércio, 21/10/1896, Diário do Comércio, 21/05/1889, Tribuna Liberal, 19/05/1889; Aprovação da Planta da Vila Ruy Barbosa, 1901; Planta aprovada da Vila Sampaio e Vila Senador Soares, 1901; Guia de Recolhimento, 1903; Código Penal, artigo 338; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7; Lei nº 3229 de 03/09/1884; Lei nº 3313 de 16/10/1896; Decreto de 06/08/1897; Decreto nº 947A, de 04/11/1890; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 9859 de 08/02/1888.

Os suplicantes eram proprietários do Saveiro no. 537 de 42 toneladas de registro, do qual se apoderou o Ministério da Guerra a 27/10/1893 para aumentar uma ponte na praia vermelha, enseada de Botafogo, que dava desembarque para a Escola Militar da Capital Federal. O saveiro ficou imprestável, danificado e abandonado. pediu-se indenização do valor de 25;000$000 réis, juros e custas. Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Visconde de Itaboraí. A ação foi julgada improcedente e o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ, 1895, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 1897; Auto de Vistoria; Auto de Apresentação de Laudo; Imposto.

O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 19910.

O autor obteve por sentença contra a ré, que o obrigava a pagar o valor de 1:418$127 réis. Este requer que o pagamento seja efetuado. O suplicante fora dispensado do cargo de amanuense da Diretoria Geral de Estatística, pela reforma pela qual passou a repartição. Ele tinha 10 anos de serviço público e não podia, por isso, ser dispensado. Há carta sentença em que é apelante a União Federal e apelado a autor em questão. Foi deferido a inicial, já que o procurador não compareceu.

A Empreza da Urca era foreira de uma extensão de terra na Urca, Baía de Botafogo, sendo o Patrimônio Nacional o senhorio direto. Os autores queriam comprar um dos lotes pelo valor total de 14:300$000, de frente para a venida São Sebastião, com área total de 357, 5 metros quadrados. Quitaram o imposto de transmissão de propriedade, o laudêmio ao Tesouro Nacional, mas recusaram-se ao pagamento da diferença do imposto territorial, sendo terras de marinha, faziam parte de patrimônio Nacional, e aforamento à empresa, sendo terreno nacional, não estando sujeito ao Estado do Rio de Janeiro nem à Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Há grande debate jurídico sobre a enfitense, a propriedade, imposto, taxas, competencia judiciária, fiscal e administrativa. Pediram mandado de depósito de valor de 1:201$200 réis para imposto de transmissão de propriedade, e 1:200$000 réis da diferença do imposto territorial, na Caixa Econômica da Capital Federal, para que se discutisse o seu direito, intimando o Prefeito do Distrito Federal, A Fazenda Nacional e procuradores. Citou-se a Constituioção federal artigo 10, o acórdão do STF de 3101/1905, Homero Baptista, Código Civil artigo 682. Didimo Ferreira era funcionário público federal, Consultor da Fazenda Pública. Foi julgado por sentença a desistência do autor. Jornal Jornal do Brasil, 1927; Procuração manuscrita, 1927; Lei nº 3348 de 20/10/1887; Constituição Federal, artigos 10, 60; Código Civil, artigos 682, 681, 679, 674; Lei nº 3979 de 31/12/1919.