O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão portuário, eletricista do réu. Residia em Niterói à Rua Coronel Guimarães, 222, Rio de Janeiro. O Regulamento de promoção dos Funcionários Públicos Civis da União, através do Decreto n° 32015 de 29/12/1952, definiu critérios para a promoção por antiguidade. O autor teria sido prejudicado com a indevida promoção de Manoel Moreira da Silva. O autor pediu sua promoção a partir de 31/12/1957, com todos os vencimentos, vantagens, horas extras, juros de mora e custas. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos julgou o processo deserto. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Cartão de identidade, 1948; Ordem de serviço, 1953.

O autor, estado civil solteiro, comerciário, alegou que em 1958 foi desligado contra a sua vontade da Escola Naval onde cursava o 2º ano como praça aspirante a Guarda Marinha. O suplicante requereu o seu reingresso as fileiras da Marinha de Guerra, com todas as vantagens devidas. Código Civil, artigo 420. Em 1964 o juiz julgou improcedente a ação. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. (3) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960 e 1963; certidão de nascimento, em 1937.

Manoel Lopes da Silva, militar da reserva, propõe Ação ordinária contra a União. Quando o autor foi transferido para a reserva não recebeu o beneficio do decreto-lei 2940 de 1941 que lhe garantia uma promoção, por contar com mais de 25 anos de serviço. Requer retificar o decreto que o transferiu para a reserva e ser promovido a 1º. Tenente, recebendo a diferença de vencimentos atrasada, desde sua transferência, e demais vantagens. Condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. carta, patente assinada pelo Presidente da Republica Café Filho, de 09/09/1954; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1957; lei 288, de 1948; lei 616, de 02/02/1949; decreto-lei 3940, artigo 73, de 16/12/1941; lei 1267, de 09/12/1950; lei 1316, artigos 291 e 290, de 20/01/1951.

A suplicante, sociedade anônima, propôs uma ação ordinária contra as suplicadas, na qual requereu o ressarcimento integral a que tinha direito, por conta do prejuízo da suplicante em relação à falta e extravio de mercadorias trazendo partidas de açúcar cristal consignadas à mesma, e transportadas em navios de propriedade das suplicadas. O autor abandonou a ação. Procuração Otavio Uchoa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293 15/10/1955; Nota Fiscal 22/06/1959, 19/05/1959 (6), 07/07/1959 (2); Procuração Generoso Ponce Filho, Av. Rio Branco, 114 11/04/1943; Termo de Vistoria 16/02/1959, 25/02/1959, 25/03/1959, 02/04/1959, 04/04/1959; Termo de Avaria 05/02/1959 (6), 18/02/1959 (3), 16/03/1959 (6), 26/03/1959, 28/03/1959 (2); Processo de Notificação anexo 1960; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigos 166, 159, 216.

A suplicante era instituição autárquica federal e tinha feito empréstimo ao suplicado no valor de Cr$ 6.000,00, quando este era seu funcionário. O réu saiu do quadro de funcionários e deixou de pagar as ditas importâncias. Pediu-se quitação do valor de Cr$ 4.323,50 mais juros e custas. O réu morava à Rua Goiás, 622, Piedade. Em 1966 ordenou-se o aguardo por iniciativa das partes. Não houve julgamento, só mandados de citação e penhora. A suplicante era instituição autárquica federal. E tinha feito empréstimo ao suplicado no valor de Cr$ 6.000,00, quando este era seu funcionário. O réu saiu do quadro de funcionários e deixou de pagas as ditas importâncias. Pediu-se quitação de Cr$ 4.323,50 mais juros e custas. O réu morava a Rua Goiás, 622 - Piedade. Em 1966 ordenou-se o aguardo por iniciativa das partes. Não houve julgamento, só mandatos de citação e penhora.

O suplicante era profissão tesoureiro auxiliar lotado na Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Prestou serviços aduaneiros, temporariamente, na Alfândega de Porto Alegre. Requereu ação para assegurar pagamento da gratificação a que tinha direito pelo exercício da referida função. Decreto nº 43717 de 19/05/1958, artigo 6, Lei nº 3244 de 14/08/1957. Em 1960 o juiz julgou procedente a ação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. portaria no. 72, de 1958; carta de nomeação, de 1941; Diário oficial, de 1959; (3) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1964 .

Oscar Gomes de Almeida e Amalia Celina Saad, ambos com nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, e outros, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/60, pagando aos impetrantes apenas a gratificação da qual têm direito, o pagamento do valor calculado por progressão horizontal não é efetuado, configurando a ilegalidade e justificando o processo impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria; Rua do Rosário, 79 - RJ Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; anexo (52) contra-cheque, 1962; anexo (7)protocolo, DRCT, 1962; custos processuais, 1963; Constituição Federal, art.141, §24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; advogado: Nicolino Cupello; Av. Rio Branco, 185.

Os 80 autores, funcionários do réu, com base na lei 1711 de 28/10/1952 requereram o pagamento da gratificação sobre risco de vida e saúde . O juiz negou a segurança. Os autores agravaram. Processo inconcluso. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1963; total; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; custas da Justiça Federal, 1964 total; mandado de segurança expedido pelo juiz federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira 1964; lei 1711 de 1952; lei 3780 de 1960; Silva, Dirceu de O. e (advogado) Av. Erasmo Braga, 227/sl. 318.

O autor, após 3 anos no serviço público, requereu contagem de tempo para concessão de progressão horizontal, mas o requerimento foi indeferido. A Lei nº 3780 de 1960 garantiria tal direito a partir do dia imediato em que se completasse o triênio. O direito do autor estaria sendo ferido, pois ele ingressou anteriormente à promulgação da lei citada. O autor requereu a progressão de acordo com a legislação. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Fotostática: Diário do Congresso Nacional - 20/09/1956, Projeto n. 1853F - 1956 da Câmara dos Deputados; Diário Oficial 24/10/1962; procuração - 1962 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; boletim de pessoal n. 86 - 21/05/1962; 29procuração - 1962 - tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; 108folha de autorização de recebimento de triênio - 1963.

Os autores, militares reformados da Aeronáutica, dizem que a lei 1316, de 1951, a lei 2283, de 1954, e o decreto 50274, de 1961, garantem aos considerados incapazes para o serviço ativo o recebimento da etapa do asilado mais um acréscimo de 100 por cento, sem nenhum desconto, em caso de moléstia incurável. Aconte que as autoridades administrativas igualaram os autores, militares reformados por incapacidade, aos asilados de todo o país. Alegando que as etapas do asilado não constituem provento de inatividade e não podem prejudicar os vencimentos dos militares, os autores pedem uma liminar que lhes garanta o pagamento dos rendimentos correspondente ao mínimo estabelecido para o Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Comprovante de Vencimento.