Os suplicantes, militares, sendo promovidos aos postos imediatos, na reserva de 1º classe, requereram ação, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948, para correção do cálculo dos vencimentos integrais, bem como o pagamento da diferença devida. Titulo declaratório de inatividade 1952; Vinte e nove carteiras de identidade; três Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10.490 de 1942; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949 .

A autora alegou que embora desejando efetuar o pagamento das quotas mensais devida a ré, esta não comparecia para receber as quantias. O processo encontrava-se inconcluso.

O autor, funcionário da União, aposentado, moveu ação ordinária contra a réu, alegando que após ter adquirido enfermidade grave e passado para a inatividade por invalidez, requerendo com base na Lei n° 1050 de 1950, o pagamento dos benefícios que deveriam ser reajustados aos salários caso o laudo médico concluísse sua incapacidade de inativo, e por conta do não pagamento de tais benefícios , requereu o pagamento de tais proventos da inatividade nos termos da Lei n° 1050 de 1950 desde sua urgência. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1953 e 1956; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1956; Diário da Justiça, de 11/11/1952 , 23/05/1952 e 28/01/1953; Diário Oficial, de 03/06/1952; lei 1050 de 1950.

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados, pela Caixa de Aposentadoria e Pensões. Teriam direito a aumentos em seus proventos pelo Decreto-lei n° 8512 de 31/12/1946 e pela Lei n° 488 de 15/11/1948. O réu, entretanto, lhes negou o direito, sobre o qual pediram segurança. O juiz homologou a desistência da ação. Procuração 36 Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38-C - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1952; Decreto-lei n° 3306 de 1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei n° 8512 de 1945; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 1163 de 1950.

Os suplicantes, estado civil casado, ambos ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários Estaduais de São Paulo, requereram ação para assegurarem suas reclassificações funcionais de acordo com a Lei nº 403 de 24/09/1948 e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recrsos, mas a ação está inconclusa. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Francisco Teixeira da Silva Junior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1954; Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942; Lei nº 403 de 24/09/1948; Lei nº 1095 de 05/05/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O autor, brasileiro,estado civil casado, residente á Rua Figueira nº 93, trabalhava no Serviço de Alimentação da Previdência Social desde 01/11/1940 no cargo de Administrador de Restaurante. Devido a um acidente de trabalho que o invalidou parcialmente este foi dispensado de suas funções. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo, o qual foi exonerado, sendo pago todos os seus vencimentos atrasados. O autor desistiu da ação. decreto 3709 de 14/10/41;(1)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1953; lei 1711 de 28/10/52; ()portaria nº 419k/1946; (1)impresso: SAPS em 1946; decreto 1713 de 28/10/39; advogado; Giorgio, Carlos Augusto di; avenida Rio Branco, nº257, sala 1415.

Trata-se de 2° volume de uma ação ordinária e que contém normas rodoviárias de 1952, tabelas de preços para construção de obras pelo regime de tarefas, diário oficial e coeficientes para a composição de preços de diversos trabalhos. As autoras alegaram que em 1943 foram incumbidas como tarifeiros, pelo DNER, para executar a construção de diversos trechos da auto-estrada Rio S. Paulo. Estes pediram a revisão das tabelas de preço do DNER, já que os Decreto 5978 e 5979 em 10/11/1943, elevaram o nível do salário mínimo, destituindo o salário adicional para indústria e obras do governo e o chamado salário de compensação. Em 11/06/1954 o juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. As apelações não constam neste volume . Lista de coeficientes para a composição de preços de diversos Trabalhos do DNER; Lista de composição de preços para os serviços de Pavimentação; Tabela de Preços para a construção de Obras Novas - Viação Férrea do RJ 1931; D. O. 1953; Livro "Normas Rodoviárias 1952" 1vol. N°71. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de SP.

O autor, Casa Garson, comércio de vendas de discos, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada havia autuado o autor como infrator do Decreto n° 20493 de 24/01/1941. Tal infração correspondia a não apresentação ao serviço de censura os programas de discos a serem tocados em seus estabelecimentos comerciais. O juiz denegou a segurança, cassando a liminar concedida. Os impetrantes agravaram da decisão, junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Contrato social, 1953; Jornal Diário de Notícias, 20/11/1953; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1949; Decreto n° 20493 de 1946, artigo 79 e 126; Lei n° 1533 de 1951, artigo 7; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1953 .

Houve embarque de mercadoria na frota da suplicada, patrimônio nacional, e no desembarque constatou-se falta de parte da mercadoria, cujo valor foi de Cr$ 3055,20. O suplicante indenizou a empresa, de posse das mercadorias. Argumentou responsabilidade da suplicada durante o transporte mencionado. O suplicante requereu ressarcimento da indenização que pagou, acrescido de juros, custas e honorários, chegando ao valor de Cr$ 3500,00. As mercadorias foram embarcadas para o estado do Ceará no vapor Aracati. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1952; Fatura, Sociedade Geco Limitada, 1951; Contrato de Frete, 1951; Apólice 14838, 1951; Recibo de Indenização de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 618; Código do Processo Civil, artigo 756.

O autor, firma industrial e comercial, requereu a anulação da licitação procedida pela repartição fiscal, nos créditos dos sócios a soma do capital e reservas, como também a inclusão dos créditos de recursos no valor de 208.492,00 Cruzeiros. Pediu que o seu cálculo de lucro fosse reduzido para o valor total de 18.296,40 Cruzeiros, referente ao Imposto Adicional de Renda e depósito compulsório. Processo incluso. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião José Luiz Caputo, Rua Sete de Setembro, 258; Extrato de Conta Corrente, Rio Grande do Sul; Decreto-lei nº 9159 de 10/04/19446, artigo, 10; Decreto nº 15028, artigo, 4; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/194, artigo, 3.