Os autores, integrantes do corpo de oficiais aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram essa ação tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, dessa forma, requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionais aos seus tempos de serviço efetivo, o Serviço Aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculando na conformidade da legislação própria vigente referente ao novo Estatuto dos Militares. O juiz de direito julgou procedente a ação executória. O processo foi arquivado após o cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Decreto-Lei nº 9689 de 02/09/1946; Decreto-Lei nº 8028; Lei nº 5168 de 1927; Estatuto dos Militares de 1946; Decreto nº 18339 de 1928; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Inatividade dos Militares; Lei nº 283 de 1948, artigo 7; Código dos Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica; Procuração 8 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961; Diário Oficial, 1961; Recorte de Jornal Diário de Notícias, 1962.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua de Santo Amaro, 80, e propôs uma ação ordinária de invalidez do ato expropriatório decorrente do Decreto nº 15625 de 22/05/1944, pelo qual a ré foi desapropriada de uma área do terreno sito na Rua Carlos Seidl, 138 a 150, de propriedade da autora, para instalação dos estaleiros de construção das embarcações destinados ao serviço de navegação entre a cidade do Rio de Janeiro, Niterói e ilhas da Baia de Guanabara. Na ação de desapropriação, proposta pela ré no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, não era possível à expropriada o exame de existência da utilidade ou necessidade pública, e da ocorrência de outros motivos de invalidez do ato declaratório, ou qualquer questão excedente do campo das nulidades processuais, cabendo esse encargo à ação direta. A autora pleiteava a anulação da desapropriação para o terreno, que não teve o fim a que foi destinado. A autora pediu a anulação do ato exproprietário, e a devolução dos imóveis expropriados, mais o pagamento dos custos do processo. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 20/07/1959; decreto 15625, de 22/05/1944; decreto 46508, de 26/07/1959; constituição federal, artigo 74; código comercial, artigo 1150.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua General Glicério, 440, foi nomeado como assistente técnico do réu, com sede na Rua Sete de Setembro, 48, prestando serviço no Departamento Jurídico da autarquia. Acontecia que, com a publicação da Lei nº 2123 de 01/12/1953, seu cargo não foi transformado em Procurador. Inconformado, o autor impetrou um mandado de segurança e acabou sendo exonerado. Alegando que suas funções eram de Técnico Jurídico, o autor requereu prover o cargo de procurador, com pagamento dos vencimentos atrasados e gratificações. (2)portaria nº54 de 1953,1955 e 192;recibo da ré em 1956; apostila em 1956;lei 2.123, de 01/12/1953, artigo 2º;lei 1.533, de 31/12/1951 artigo 15 e 16;(4)procuração; tabelião; Marcio de Souza Braga; avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1961; Tabelião; José da Cunha Ribeiro ;avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1961.

A autora tinha sede em Sabará, Estado de Minas Gerais, e escritório à Av. Nilo Peçanha, 26, e pediu anulação de débito fiscal com restituição de quantia de 3.156.853,00 cruzeiros. Isso originava-se do imposto único sob importação de óleo refinado de petróleo, fuel oil, ou óleo combustível. A autora se julgava portadora de isenção fiscal, conforme o contrato com o Governo Federal, mas o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro discordou, opinião sustentada pelo Conselho Superior da Tarifa, decreto-lei 42, de 04/12/37, artigo 1o.; Constituição Federal, de 1946, artigo 141, § 3; Lei de Iintrodução ao Código Civil Brasileiro, artigo 6o.; lei 3238, de 01/08/1957; decreto 12944, de 30/03/1918; decreto 4246, de 06/01/1921; lei 2975, de 27/11/1956; decreto-lei 2615, de 27/09/1940. O juiz deu a ação por procedente. A ré recorreu, perdendo novamente a causa no Tribunal Federal de Recursos . Edital no. 715-68, Diário Oficial, de 22/08/1961; contrato entre a autora e o Governo Federal, de 1940; decreto 16103, de 18/07/1923; nota de recolhimento de receita, Alfândega do Rio de Janeiro, de 04/08/1961; procuração, Antonio de Assis Pereira, de 1943; Registro de Imóveis e Hipotecas, Sabará, Minas Gerais.

Amulher; estado civil; viúva; prendas domésticas residente à Rua Artur Biembar Niterói. Pediurevisão de reforma de seu marido, 1º sargento, com todos os vencimentos e presentes, vencidopromovido a 2º tenente porinvalideze a º tenente por morte. O falecido tinha 2 cursos de especialização, participou da2ª Guerra Militar e cooperou no teatro de operações da Itália Em serviço contraiutuberculose; naufrágio doScat Bahia. decreto. 10.490. Artigo de 25/09/1942; Decreto lei 3940 de 1941; Decreto lei de 30/12/1889; Decreto lei 193 de 30/01/1890;Constituição Federal de 24/02/18891;Decreto legislativo nº. 18 de 17/10/1891;Decreto lei 31/10/1894;Decreto lei de 08/01/1892;Alvará de 1790; Decreto 411 artigo 29 de 05/06/1845;Decreto 2774 de 20/06/1938; Decerto de 1938; Lei 2370; Lei de Inatividade; Os autos só contêm apresentação de decisões; Centro de Instrução Almirante Weudelcok; Marinha de Guerra; Recife; Posto de Natal; Hospital Central da Marinha; Hospital de Tuberculoso da Marinha; Processo 1961; D.J1 961; Titulo de pensão de Montepio Militar, 1947; Varias apostila de títulos, 1943; carta de promoção, 1920, assinado por Arthur da Silva Bernardes; Varias procurações diversas datas.

O suplicante, nacionalidade brasileira, servidor público, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era extranumerário mensalista da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia a função de mestre de eletricidade. O suplicante acometido de tuberculose, foi declarado incapaz definitivamente, mas mesmo estando preparado pela Lei nº 2284 de 1954, artigo 1º e pelo Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23 a suplicada se recusou a aposentar p suplicante pelo Tesouro Nacional alegando que ele deveria se aposentar pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. O autor pediu que a suplicada fosse compelida a lhe aposentar, pagando os benefícios atrasados. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, ,1961; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2752 de 1956; Código do Processo Civi, artigos 23, 292; Decreto nº 39000 de 1956; Lei nº 1163 de 1950; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal, artigo 191; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, profissão bibliotecários. Requereram ação para assegurar o reconhecimento da função e dos diplomas registrados na Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, bem como do aumento de sua classificação e do pagamento da diferença salarial. O juiz anulou o processo. impresso referente a : Ensino Superior no Brasil, de 1950; organograma referente: cursos superiores no Brasil, de 1950; (2) quadros de estabelecimento de ensino superior no Brasil, de 1949 e 1957; impresso: educação ensino extra primário, de 1958; organograma da articulação do ensino no Brasil, de 1960; diário oficial, de 1961; (10) certificados de conclusão do curso de biblioteconomia, de 1942, 1958, 1949, 1957, 1944, 1956, 1952 e 1946; (7) cartas de nomeação, de 1945, 1957, 1951, 1950, 1943 e 1945; portaria no. 135, de 1959; portaria no. 1323, de 1959; portaria no. 213, de 1952; (11) procurações tabeliões Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1961; certidão de óbito, de 1964; lei 3780 de 1960; decreto 15395 de 1944; decreto 421 de 11/05/1938; lei 1711 de 1952; decreto 6440 de 27/04/44; código do processo civil, artigo 197.

Os autores, membros da carreira do Ministério Público da Justiça do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requerem um mandado de segurança contra o réu que descumpriu a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, deixando de determinar a confecção de folha de pagamento com as gratificações especiais. Estes alegaram que possuem nível universitário e, portanto, deveriam perceber as gratificações. Foi julgada prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim do Pessoal, 1959.

O autor foi transferido dos Estados Unidos para o Brasil e trouxe seu automóvel. O inspetor da ré exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas este não podia recair sobre bens já pertencentes ao consumo. Este requereu retirar seu carro isento de tal pagamento do armazém do mesmo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Nota de Venda de Automóvel, 1960.

A autora cobriu os riscos do transporte de fardos de tecidos, que foram embarcados no Rio de Janeiro com destino a Belém, no navio Atalaia, do réu. Acontece que no desembarque se verificou a falta de parte da carga, acarretando em prejuízo no valor de 240.945,80 cruzeiros, que foi coberto pela autora. Assim, esta ficou subrogada dos direitos da ré, nos termos do Código Comercial art 728. Pediu o ressarciemnto do valor pago. Ação inconclusa. recibo de indenização, 1960; conhecimento de embarque, 1929; nota fiscal de Tecidos Jorge Adayme S/A, 1960; protesto, 1961; averbação de seguro amrítimo, 1960; ,Código Civil, art 985; procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961.