A autora, sociedade de seguros à Avenida Paulo de Frontin, 628, Rio de Janeiro, pediu o pagamento do valor de Cr$ 6.619, 30 como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima no navio Mormacdraco e Mormacoltair, de propriedade da ré, e por isso de sua responsabilidade. A nota comercial era de Nova York ao Porto de Paranaguá e as mercadorias era ferramentas de Fermaco Sociedade Anônima Ferragens e Materiais de Construção. Em 1976 Ney Magno Valadares homologou o acordo entre as partes para dar o processo como extinto. As partes dividiram as custas. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973, 1956, 1972, 1974 e 1976; Recibo de Indenização, 1973; Fatura Comercial, 1972; Termo de Vistoria, 1972; Jornal Diário Oficial, 1974; Nota de Embarque, 1972; Lei nº 5670 de 1971.

O autor era estado civil casado, operário,aposentado residente á Rua Pelicano Pires nº14. Afirmou ter prestado serviço de guerra no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro durante a 2ª Guerra Mundial e julgou-se merecedor do amparo do Decreto-Lei nº 10490-A de 25/09/1942, tendo despendido de esforço de guerra e tendo contraído moléstia que o impediram de permanecer na ativa. Pediu vencimentos, no padrão "L" operações de guerra, industria bélica. Em 1970 a juíza não deferiu o pedido, pois o autor não apresentou provas do que afirmou. Também não deu como prescrita, porque a União não apresentou prova de aposentadoria. Os autos não foram dados ao autor, tendo em vista seus limitados vencimentos. lei 288 de 08/06/1948; código de processo civil, artigo 158, 160; lei 3906 de 1961; lei 628 de 13/06/1969; parecer nº 070 de 1960; consultoria jurídica da marinha; diário Oficial de 1960; contra cheque de 1969; procuração; tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1970.

O suplicante era entidade autárquica federal á Avenida Marechal Câmara nº 370, e por engano lançou o valor de Cr$893,00 por limite de exame médico. O suplicado era estado civil casado, gerente administrativo, residente á Rua General Glicério nº 364/302 Laranjeiras, e dele foi cobrada a diferença. Em 1971 a ação foi julgada extinta, frente a mandado de levantamento. decreto lei 72 de 21/11/1966; código civil, artigo 964; código de processo civil artigo 291; ordem de recebimento de 1970; guia de arrecadação, Caixa Econômica Federal em 1971.

O autor era estado civil casado, ex-combatente, residente à Rua Pedro da Silva, 86, Jardim Sete de Abril, Estação de Paciência. Afirmou ter lutado no teatro de operações da Itália na 2ª Guerra Mundial, e que ficou com incapacidade definitiva para o serviço militar. Pediu sua reforma no posto de 3º Sargento, vantagens, direito de endosso, vencimentos e honorários. Em 1967 o feito foi julgado extinto com base no Código de Processo Civil artigo 267. Veterano de guerra, Ex-combatente. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973; Certificado de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1945; Diploma de Medalha de Campanha, 1966; Alteração Militar, 1974; Decreto-lei nº 6795 de 1944; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2579 de 1955.

As dezenas de autores eram ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, na Estrada de Ferro Leopoldina. Passaram a lá trabalhar após intervenção estatal na The Leopolina Railway Company Limited, pelo Decreto-Lei nº 9265 A de 1946. Com a Lei nº 1288 de 1950 o governo federal ficou responsável pelos direitos e obrigações dos trabalhadores. Os funcionários públicos, afirmaram o direito à dupla aposentadoria. Pediram o direito ao Tesouro Nacional a contar da data da aposentadoria pelo Instituto Nacional de Previdência Social. Aposentadoria constitucional, aposentadoria previdenciária. Por falta de pagamento de custas judiciais, o processo foi arquivado. Lei nº 3115 de 1957; Auto das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1967, artigo 23, 102; Decreto nº 60508 de 1967; Lei Orgânica da Previdência Social; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 2752 de 1956; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1975.

A autora era sociedade de seguros estrangeira, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, e pediu o valor de Cr$ 8.705,00 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com avaria em carga marítima a bordo do navio Nord Norpfarer da ré e, por isso, de sua responsabilidade. Eram 50 máquinas colhedoras para agricultura e peças sobressalentes de Glagono para Porto Alegre. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, ficando a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971, 1972, 1976; Recibo de Quitação de Sinistro, 1971; Nota de Embarque, 1970; Averbação de Seguro Marítimo, 1970; Termo de Vistoria da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, 1970.

O réu era ex-empregado da autora, como entregador de telegramas, e a ele se atribuiu responsabilidade pelo furto de bicicleta, Monarck de propriedade da suplicante. Pediu-se o valor de Cr$275,00, sob pena de penhora de bens. O réu morava na Rua Manoel Pereira Cardoso, 14, Ilha do Governador. Com o devido pagamento, José Gregório Marques julgou a ação extinta. Procuração Tabelião Milton Prates, Rua do Rosário, 67, 1972; Diário Oficial, 1969; Decreto nº 64676 de 10/06/1969; Estatuto Provisório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 1969; Guia de Depósito Judicial, 1976; Procuração Tabelião Antonio Alves Ferreira Filho, Rua Primeiro de Março, 37 - RJ, 1976.

A autora, mulher, estado civil casada, profissão auxiliar de enfermagem residente à Rua Gimirim, 62, Inhaúma. Trabalhava na Fábrica de Tecidos América Fabril e tinha carteira profissional do Departamento Nacional do Trabalho do Estado da Guanabara. Recebia auxilio doença desde um derrame cerebral. Incapaz, pediu aposentadoria, com vencimentos atrasados, juros, custas, honorários e correção monetária com atestado de pobreza, pediu justiça gratuita. Em 1974 o juiz federal João Augusto Didier ordenou a baixa na distribuição. Não houve julgamento, pois a autora se mudou para local desconhecido. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1971; Conta de Pagamento de Benefícios Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1967; Regulamento Geral da Previdência Social; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 3807 de 1960; Decreto-Lei nº 66 de 1966.

O autor era uma autarquia federal autorizada a firmar operações de seguros, o que fez sobre automóvel de Josué Pimentel. Em acidente de trânsito de 31/07/1966 a ré causou danos ao veículo segurado, em abalroamento. Pediu-se ressarcimento de prejuízos de CR$230,00. Perante acordo entre as partes, em 1971 a ação foi julgada extinta. Procuração Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ 1970; Certificado de Seguros 1966; Aviso de Sinistro 1966; Boletim de Ocorrência, Acidente de Veículo Motorizado 1966; Inspeção de Sinistro 1966; Orçamento, oficina Mecânica Fernandes Moreira, Rua Julio Carmo, 97; Recibo de indenização 1966.

O autor era estado civil casado, reformado da Marinha, residente à Rua Ministro Ary Franco nº 404, em Bangu. Julgado com incapacidade definitiva para serviço da Marinha, pediu soldo integral, gratificação de tempo de serviço, diárias de asilado, juros, custas e honorários. Quis reforma como 3º Sargento. Em 1973, Campos, Elmar Wilson de Aguiar julgou a ação improcedente. O autor não era alienado mental e já tinha recebido tudo a que tinha direito. Em 1975 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a apelação, deferindo as diárias de asilado e gratificação por tempo de serviço. Lei nº 5058 de 1968; Lei nº 4902 de 1965 artigos 28,33; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Código de Vencimentos dos Militares; Novo Código de Vencimento dos Militares; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969 artigo 141; Lei nº 4860 de 22/11/1965 artigo 2; Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal; Código do Processo Civil artigos 68,69; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares artigo 146; Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1971; Carta Cheque 1971; Parecer nº 092 de 1971 da Consultoria Jurídica da Marinha; Termo de inspeção da Saúde, 1971, Diretoria de Saúde da Marinha.