Manoel Guedes Coelho português casado pedreiro era encarregado das obras da construção do muro sda estrada de ferro central do brasil. Este alegou que no dia 3/5/1920, Antonio Machado foi atingido por um trem falecendo imediatamente. A vítima recebia uma diária no valor de 4 mil réis. O juiz mandou exepdir o mandado de intimação de testemunhas. Auto de Exame.

O suplicante João Rodrigues de Lago vem através de Ação sumária Especial requerer a nulidade do decreto expedido pelo Presidente da República Eptácio Pessoa, na qual esse pretende reformar a justiça no Acre. O autor, funcionário da justiça do Acre, declara em base nas leis vigentes, que o ato do presidente é ilegal, inconstitucional e um abuso de poder. Com isso o suplicante pretende manter seus vencimentos integrais e todas as vantagens do cargo, como se estivesse no efetivo exercício do mesmo. Jornal Diário Oficial, 15/03/1917, 31/01/1920, Jornal do Diário do Foro, 05/05/1920; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei n° 3232 de 05/01/1917; Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72, 74; Decreto n° 9831 de 23/09/1912.

O autor, estabelecido com escritório de comissões e consignações, e por conta própria de gêneros alimentícios, tendo pretendido embarcar para São Paulo, via Santos, pelo navio a vapor América 10 mil sacas de açúcar cristal e, impossibilitado de fazer tal comércio, requereu mandado de interdito proibitório contra a ré, representada pela Superintendência de Abastecimento para que pudesse efetuar exportações e importações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 4054 de 21/1/1920; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 523.

O suplicante, com sede à Rua São Pedro 206, Rio de Janeiro, tendo executado trabalhos para a suplicada no valor de 8:035$230, e esta, se negando a efetuar pagamento devido a problemas na organizção da diretoria da suplicante, requereu a notificação da suplicada para ciência de que foi produzida prova de constituição da atual diretoria e, por esta razão, efetuasse pagamento. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1920; Jornal Diário Oficial, 1920; Recibo, 1920; Gazeta de Notícias, 1920; Código Civil, artigos 18 e 19.

A splicante requereu ação para anulação do ato administrativo que exonerou do cargo de excriturário do Museu Nacional. Considerando tal ato ilegal por Violar direitos adquiridos, solicitou também sua reitegração e pagamento dos vencimentos devds. Exoneração, direito adquirido. Foi considerado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua doRosário, 76 - RJ, 1918; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 126. Decreto nº 8899 de 11/08/1911; Decreto nº 9211 de 15/12/1911; Advogado Edgardo e Castro Rabello .

A autora, mulher requereu através da carta rogatória a apreenção dos rendimentos de seus bens arrolados no Brasil. A suplicante era casada com Manoel Fernando Gonçalves, e possuia 52 apólices da divida pública do Brasil no valor de 1000$000 cada, depositadas ao Banco Mercantil do Rio de Janeiro imigrante portugues. Ação foi julgada perempta. Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Imposto de Selo, Tabelião Arthur Cadoso d'Oliveira, 1920; Carta Rogatória, 1920; Carta Rogatória: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca do Porto; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 2015 de 13/06/1931.

O autor, 1o. Tenente Veterinário do Exércto foi nomeado em 1897 Alferes Veterinário sendo em 1908 admitido no quadro de veterinário baseado na idade e não no tempo de serviço. O Ministro da Guerra por ato de 24/01/1920 adotou no Almanack do Ministério da Guerra o nome do 2o. Tenente dentista Manoel Martins de Almeida Nunes acima do 2o. Tenente Dentisata Eurico Soverbronne de Souza, declarando que para tais colocações prevaleceu o tempo de serviço dos tenentes. O suplicante alegou que o Ministro da Guerra se utilizou de várias formas de colocações quando lhe convinha. Este requereu que a sua colocação no Almanack abaixo do Major Augusto Tito da Fonseca fosse declarada sem efeito, com todas as vantagens que tal fato passaria a proporcionar. O juiz deu como prescripo o direito e a ação do autor contra a União e o condenou nas custas. O autor recorreu a sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/01/1920, O Jornal, 13/11/1920; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8; Lei nº 1860 de 1903; Ordem do Dia n. 904; Boletim do Exército, 1911, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 772 de 31/03/1851, artigo 18; Lei nº 585 de 1850, artigo 8; Decreto nº 1085 de 1888; Lei nº 1860 de 1908; Decreto nº 2369 de 1911.

Os autores, estabelecidos no Largo de São Bento, São Paulo, requereram o pagamento de valor de 500:000$000 ou aquilo que for arbitrado, referente a indenização por perdas e danos, consequentes da falência dos autores pedida pelo réu, domiciliado na Rua Gustavo Sampaio, 225 de má fé. O juiz julgou perempta a ação. Procuração 6, 1920; Carta Precatória, 1920; Certidão de Óbito, 1920; Lei nº 2024 de 1908, artigo 9; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Os autores eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam funções de agentes, conferentes e telegraphistas, requereram o pagamento de gratificação pela diferença de horas de trabalho, vencidas e que forem vencendo, até o regime estabelecido pelo Decreto n° 13940 de 1919 artigo 162. Estas gratificações eram de acordo com as horas prorrogadas em seus serviços. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Decreto nº 3084 de 1898.

Os autores, negociantes e proprietários de anilinas de diversas cores, requereram um mandado proibitório contra Naegli e Companhia Limitadda, composta dos sócios Roberto Naegli e Mare Naegli, que, sob fundamento de serem concessionários das patentes de invenção, ameaçavam realizar uma busca e apreensão. Alegaram que a patente foi concedida a Naegli e Cia e que os referidos sócios nunca a transferiram para seus nomes, de acordo com a Lei n° 3129 de 14/009/1882. Receberam seu produto da Brithsh Dyestufs Corporation, com sede na Inglaterra que o produzem de maneira diversa da Naegli e Companhia Limitada.Foi concedido o mandado requerido. O réu embargou a decisão. No entanto, o processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Escritura de Contrato Social da firma Naegli & Cia, 1912; Carta Rogatória, 1920; Certificado de Tradução de Carta Rogatória; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 19; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3 § 6; Decreto nº 848 de 05/11/1898, artigo 57; Decreto nº 763 de 19/09/1890, artigo 1; Decreto nº 19910 de 20/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1921; Decreto nº 20105 de 31/06/1931; Advogado Max Gomes de Paiva, Rua do Carmo, 59 - RJ.