Os autores, funcionários públicos, pertencentes ao quadro pessoal permanente do Ministério da Aeronáutica, alegaram que exerciam as mesmas funções e atribuições de outros servidores policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, assim requereram o reconhecimento dos benefícios da Lei nº 4483 de 1964 que eram estendidas aos servidores policiais de iguais cargos do referido Departamento, bem como a promoção e retificação de seus níveis de vencimento e demais vantagens e o pagamento de todos os atrasados de vencimento a partir da urgência da sobredita lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963; artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 3780, de 12/07/1960; advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227.

A autora, viúva,mulher, auxiliar de enfermagem, servindo na Secretaria Especializada dos Empregados em Transportes e Cargas, lotada no Hospital de Bonsucesso, move uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta do não pagamento de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de gratificação prevista na lei no. 1711, artigo 145 de 1952, combinado com a lei no. 4863, artigo 14 de 1965, mais atrasados a que tem direito. Autos feitos conclusos devido à falta de providencia dos interessados dentro do prazo legal. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967; lei 1711, artigo 145 de 28/10/1952; lei 4863, artigo 14 de 29/11/1965; lei 4345, artigo 15 de 26/06/1964; lei 2162, de 24/10/1949; decreto 2162, de 01/05/1940.

Os autores moveram uma ação ordinária contra o DNER, por conta da disparidade desalários entre outros servidores admitidos e os autores, embora continuassem a exercer funções idênticas, assim requereram a sua equiparação aos servidores de mesma função e salários superiores, uma vez que os requisitos legais e essenciais a tal equiparação foram reconhecidos, bem como o pagamento dos atrasados.Os autores foram feitos exclusos devido a falta de providência aos interessados dentro do prazo legal . (2) procurações 1965tabelião; Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); lei 3780, de 12/071960; Constituição Federal, artigo 1946,141 § 1º, 157;CLT art.461 §1º;Machado,Marcelo D. e Reis,Mauricio(adv) - Avenida Erasmo Braga,277.

O autor, estado civil casado, sem profissão, reservista de 1ª categoria do Exército, pertencente á Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra aUnião por conta de sua participação ativa no teatro de operação da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e além de se encontrar inválido totalmente para todo e qualquer trabalho, por acidente que sofreu ao socorrer um "pingente" dos abatidos em trens elétricos da principal ferrovia, devidamente comprovado pelo Hospital Central do Exercito. Assim, requereu a sua reforma e promoção aos postos de 3º Sargento e 2º Tenente, com base na Lei nº 288/48 e pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, com os vencimentos estipulados. Autos conclusos devido a desistência do autor. copia autentica caderneta nº 13761 de 1964; certidão de medalha de campanha de 1964; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; lei 2579 de 1955; lei 288 de 08/06/48, artigo 4º; decreto lei 8795 de 1946, artigo 10; lei 1316 de 20/01/51, artigo 303; advogados; Lopes, Sylvio B; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo; avenida Rio Branco, nº 25sala 210.

Os autores eram estado civil casados, profissão professores do magistério militar. Moveram uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviço em zonas de guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial, e contando com mais de 25 anos de serviço. Requereram, com base na Lei nº 1156 de 1950, a sua promoção e reforma a que se achavam com direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (2) procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ; lei 3906 de 1961; lei 616 de 02/02/1949; código do processo civil, artigo 820; lei 4902 de 16/12/1965 artigo 24; lei 2370 de 1954; lei 288 de 08/06/1948; lei 1267 de 09/12/1950; Constituição Federal, artigos 94, 95.

O autor era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo sido julgado incapaz para o serviço militar por força de acidente sofrido quando em serviço, foi reformado. Requereu, com base na Lei nº 3067 de 09/12/1954, bem como na Lei nº 2370 de 1956, a sua promoção ao posto imediato, para sua elevação na graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, invocadas nas referidas leis. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968; portaria 198 m 23/05/1958; cartão de proventos do autor; boletim 48 alterações de oficiais 27/02/1958; lei 3067 de 09/12/1954; lei 2370 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Constituição Federal de 1967 artigo 150; decreto 41095 de 07/03/1957; lei 1316 de 20/01/1951.

Os autores eram lotados no Departamento de Imprensa Nacional como integrantes da parte permanente do seu quadro pessoal. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não pagamento dos vencimentos decorrentes do novo enquadramento do pessoal, com alteração de níveis, além das gratificações de risco de vida a que teriam direito. Assim requereram a determinação do DIN para a efetivação da reclassificação dos autores, apostilando os respectivos títulos, bem como o pagamento dos benefícios das gratificações de risco de vida ou saúde e o reajuste previsto na legislação própria. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. Os autores recorreram, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1967; diário oficial de 22/04/1966; diário da justiça de 17/10/1968; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 48921 de 08/09/60; decreto52458 de 10/09/63; decreto58219 de 1966; advogado; Mendes, Dirceu Rodrigues; Santos, Leopoldo F dos; Schettino,Vicente; rua Francisco Serrador nº 90 sala 1301;código processo civil, artigo 820,823; lei 4345 de 26/06/64.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos . Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, tabelião 557; Depósito Preparatório 21055 1959; Diário Oficial 16/03/1959; Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º; Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º; Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º; Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados); Lei 1749 de 28/11/1952; Código do Processo Civil art. 64, 820.

Os autores requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente ao laudo que determinou os danos causados aos tecidos de algodão e artigos de armarinho que haviam vindo do Ceará pelo vapor Ceará, de propriedade do réu. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas a apelação não foi reconhecida por ter sido apresentada ao Supremo fora do prazo legal. A autora embargou o acórdão, mas o Supremo Tribunal Federal não os recebeu. Anexo: Vistoria com Arbitramento; Nota Fiscal, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918.

A suplicante, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteira, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio como extranumerária tarifeira, anos depois ela foi nomeada para exercer, interinamente, o cargo da carreira de oficial administrativo do Ministério da Aeronáutica. Quando exercia o cargo no Ministério da Aeronáutica, adveio o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que no seu artigo 23 efetivava os interinos que contém pelo menos cinco anos de serviço público. A fim de comprovar que tinha mais de cinco anos de serviço público a suplicante requereu ao Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, mas a repartição não conseguiu certificar o tempo de serviço da suplicante. O Departamento Administrativo do Serviço Público promoveu um concurso para o provimento de cargos da classe inicial da carreira de oficial administrativo e inscreveu a suplicante, mas como ela se considerava efetiva pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, faltou as provas e foi considerada inabilitada. Esta alegou que não deveria ter sido demitida por não ter passado no citado concurso, já que havia sido efetivada pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias. A suplicante pediu sua reintegração, com a promoção que ocuparia se não fosse demitida, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. procuração 1948 e 1955 tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; justificação 6145, 1948; Diário Oficial 16/09/1949 a 12/10/1951; termo de agravo - 11/06/1956; carta de reintegração 1960 assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek; código de processo civil, artigos 735, 820; A.D.C.T., artigo 23; Lei 1713 de 28/10/1939; Pinto, Heráclito F. Sobral (advogado) e Amaral Neto, Ubaldino do (advogado) Rua Debret, 79, sala 307 - RJ.