Dossiê/Processo 29356 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37154. Autor: Braga, Ilmar Peixoto de Melo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 366f.

A suplicante, nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteira, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio como extranumerária tarifeira, anos depois ela foi nomeada para exercer, interinamente, o cargo da carreira de oficial administrativo do Ministério da Aeronáutica. Quando exercia o cargo no Ministério da Aeronáutica, adveio o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que no seu artigo 23 efetivava os interinos que contém pelo menos cinco anos de serviço público. A fim de comprovar que tinha mais de cinco anos de serviço público a suplicante requereu ao Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, mas a repartição não conseguiu certificar o tempo de serviço da suplicante. O Departamento Administrativo do Serviço Público promoveu um concurso para o provimento de cargos da classe inicial da carreira de oficial administrativo e inscreveu a suplicante, mas como ela se considerava efetiva pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, faltou as provas e foi considerada inabilitada. Esta alegou que não deveria ter sido demitida por não ter passado no citado concurso, já que havia sido efetivada pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias. A suplicante pediu sua reintegração, com a promoção que ocuparia se não fosse demitida, com o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. procuração 1948 e 1955 tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; justificação 6145, 1948; Diário Oficial 16/09/1949 a 12/10/1951; termo de agravo - 11/06/1956; carta de reintegração 1960 assinada pelo Presidente Juscelino Kubitschek; código de processo civil, artigos 735, 820; A.D.C.T., artigo 23; Lei 1713 de 28/10/1939; Pinto, Heráclito F. Sobral (advogado) e Amaral Neto, Ubaldino do (advogado) Rua Debret, 79, sala 307 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

7/4/2008

Paola