O autor era oficial militar, capitão de fragata FN reformado, residente na Estrada Candido Mendes, 61. Requereu a anulação do Decreto nº A37-11 de 17/10/1949, que o reformou. Argumentou que tal ato era inconstitucional ,reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor agravou desta desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor agravou desta e o STF negou provimento ao recurso do autor. procuração .tabeliâo . 11,1953 DN 20/12/1949 fotos de militares .ano VI diário do congresso nacional 13/09/1949 Dj; 07/08/1952 anexo: cartão funcional da lloyd brasileiro .Expedido em 03/12/1963 Procuração tabelião VI.1957 decreto 1937 . M de 17/101949 Cf artigo 182§ 2 decreto 2746 de 05/11/1940artigo 16 Estatuto dos militares artigo 60 decreto 9698 de 02/12/1946 lei 2173 de 06/05/1940 .

O suplicante era estado civil casado, sub-tenente da reserva remunerada do Exército, residente à Rua Luiza Guimalda, 281, Vitória, estado de Espírito Santo. Com base no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 54, na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 9, combinado com o Código de Processo Civil, artigos 143 e 168, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto de 2º e 1º tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas para excluir o honorário. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Beraldo Madeira da Silva, Espírito Santo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Lei nº 1267 de 1950.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco 137, 12º.andar Rio de Janeiro e concessionária no Paraná de serviços públicos de eletricidade, com base no Decreto n° 42 de 6/12/1937, propôs na ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 19.835,70, que a suplicada lhe atribuiu a título de diferença, direitos e multa,interposta pelo representante da fazenda no Conselho Superior de Tarifa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna rua do Rosário,138 - RJ; (3) Recibo da Alfândega de Santos, em 1945 e 1953; fatura consular; Diário Oficial, em 8/10; decreto, 28+8, de 1940; decreto, 25 4+4, de 1948.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais foram classificados como perito-contadores do Ministério da Fazenda pela Lei 1168 de 22/03/1939. Contudo, não houve a diferenciação no recebimento de vencimentos em relação aos contadores. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem apostilados na classe "O", assegurada a diferença de vencimentos estipulada pela Lei nº 488 de 15/11/1948. Houve agravo no Tribunal Federal de recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José Dias julgou procedente a ordem . O réu agravou ao TFR, que negou provimento. O ré recorreu ao STF, que deu provimento. O autor após os embargos, que rejeitaram, provimento. (20) procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952 , Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1947, 1957; Diário Oficial, 31/01/1952, 06/09/1952; Custas processuais, 1953, 1955; Decreto-Lei 1168/39, Decreto-Lei 1847/39; Decreto-Lei1568/39; Decreto-Lei7856/45; Lei 488/48; Lei 4419 de 1942.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, bancário, profissão advogado inscrito na OAB sob o n. 4461, residente à Rua Duvivier, 18 - RJ, vem, amparado pela pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo da Caixa Econômica Federal por impedir que tome posse de seu cargo na CEF, apesar de ter sido legalmente apto para suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF que negou provimento. Circular, Radimissão, Caixa Econômica Federal, 1952; Custas Processuais, 1953; Cópia: Termo de Posse, CEF, 1953; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 843.

A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949; Jornal Diário oficial, 26/11/1949; Decreto-lei nº 2980 de 24/01/1941; Decreto-lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-lei nº 21143 de 10/03/1932.

O suplicante com escritório na Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida de imposto do selo sobre o aumento de capital no valor de CR$ 498.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o TFR negou provimento à ambos. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. O juiz da sentença foi Amílcar Laurindo Ribas. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953; Decreto nº 32329 de 09/08/1953, Código de Processo Civil, artigos 639 e 677, Decreto-lei nº 4655 de 1949, artigo110, Lei nº 2627 de 26/10/1940, artigos 113, Lei nº 1474 de 26/11/1951, artigo 96, Decreto nº 24239 de 1947.

O suplicante, nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, comerciário, residente em Niterói, Rio de Janeiro, funcionário da Química Bayer Limitada, requereu ação para assegurar pagamento de indenização por ter sido dispensado por ser imigrante alemão, bem como, ressarcimento do salário anteriormente recebido. Dispensa, Naturalização,2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Carteira Profissional, 1953.

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Candelária, 67, Rio de Janeiro, pela assembléia geral extraordinária realizada em 09/12/1952, aumentou seu capital social de mais de 60.000.000,00 cruzeiros, passando a ser de 252.000.000,00 cruzeiros, devido à reavaliação do ativo imobiliário da autora. A Delegacia Regional do Imposto de Renda deu a sua aceitação ao aumento de capital. Quando do arquivamento da ata do DNIC, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo, no valor de 300.000,00 cruzeiros, cobrança essa que seria ilegal, mas pago pela autora. Ela pediu a devolução do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao Tribunal Federal de Recursos, recebidos. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 29/01/1953, 27/01/1953.

A autora era mulher, estado civil viúva, por si e por seus filhos menores de idade, fundamentada no Código Civil Brasileiro, artigos 159, 1521 e 1522, requereu uma indenização pelo falecimento de seu marido, que foi colhido por um trem elétrico da ré ao atravessar a passagem de Turiassú. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. recorte de jornal; foto do local do acidente; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1952; decreto 15673, de 07/09/1922; código civil artigo 1522; código do processo civil, artigo 64.