Dossiê/Processo 34214 - AÇÃO ORDINÁRIA . Nº do documento (atribuído): 31422. Autor: Aragão, Candido da Costa. Réu: União Federal.

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34214

Title

AÇÃO ORDINÁRIA . Nº do documento (atribuído): 31422. Autor: Aragão, Candido da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 219f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Ribeiro Filho, Basileu

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Name of creator

Aragão, Candido da Costa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor era oficial militar, capitão de fragata FN reformado, residente na Estrada Candido Mendes, 61. Requereu a anulação do Decreto nº A37-11 de 17/10/1949, que o reformou. Argumentou que tal ato era inconstitucional ,reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor agravou desta desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor agravou desta e o STF negou provimento ao recurso do autor. procuração .tabeliâo . 11,1953 DN 20/12/1949 fotos de militares .ano VI diário do congresso nacional 13/09/1949 Dj; 07/08/1952 anexo: cartão funcional da lloyd brasileiro .Expedido em 03/12/1963 Procuração tabelião VI.1957 decreto 1937 . M de 17/101949 Cf artigo 182§ 2 decreto 2746 de 05/11/1940artigo 16 Estatuto dos militares artigo 60 decreto 9698 de 02/12/1946 lei 2173 de 06/05/1940 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Ribeiro Filho, Basileu

    Autor

    Aragão, Candido da Costa

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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